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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02::07 in date [X]
MÁRCIO BRAGA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (30)
Banco
expandEMEN (30)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (30)
Uf
RJ (30)
Nome
MÁRCIO BRAGA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04564 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Artigo 49 - inciso IX - Dê-se a seguinte redação: "IX - estabelecer políticas gerais e setoriais, nos limites de sua competência, bem como elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico e social". 
 Parecer:  A menção das expressões propostas é dispensável em face dos vários níveis de competência devidamente nomeados no Antepro- jeto (art. 51, parágrafo 2o., e art. 62, I). Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04584 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Artigo 469 - caput - Dê-se a seguinte redação: "Art. 469. Os fundos existentes no âmbito da União, na data da promulgação desta Constituição: ..........................................." 
 Parecer:  Rejeitada. A dúvida levantada na emenda é precedente, mas na- da nos autoriza a incluir as expressões "no âmbito da União" no texto do art.469, posto que seu conteúdo está vinculado à regra geral do art.299. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04596 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Artigo 190 - § 4o. - Suprima-se, no § 4o., a expressão: "...ou a advogados devidamente credenciados." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista tratar-se de Emenda de méri- to. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04598 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO V - CAPÍTULO I - SEÇÃO X - Art. 154 TEXTO "Art. 154 - As Constituições estaduais instituirão suas Defensorias do Povo, que atenderão também aos Municípios, respeitando os princípios estabelecidos nesta Seção." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda, ao invés de aclarar o enunciado do art. 154, torna-o dúbio, eis que a redação proposta permite concluir sobre a possibilidade da criação de mais de uma De- fensoria do Povo em cada Estado. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04605 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Artigo 59 - inciso II - Dê-se ao dispositivo a redação seguinte: "II - imunidade e inviolabilidade do mandato dos vereadores, na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos;" 
 Parecer:  As expressões "no território" exprimem com melhor precisão a área física de prevalência das garantias asseguradas aos ve- readores. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02390 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, DE ACORDO COM O ARTIGO 24, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE. Emenda modificativa do Art.o 199, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. Passa o Art.o 199, a ter a seguinte redação: "Art.o 199- Os serviços notarias e registrais são exercidos em caráter privado, por delegação e fiscalização do Poder Público. § 1o. - Lei Complementar regulará suas atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, registradores e seus prepostos, bem como definirá a fiscalização de seus atos. § 2o. - O ingresso na atividade notarial e registral dependerá, obrigatoriamente, de concurso público de provas e títulos. § 3o. - Lei Federal disporá sobre o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notarias e registrais. 
 Parecer:  Matéria infraconstitucional. Diz que atividades públicas serão exercidas "em caráter privado". Que somente uma lei complementar poderá tornar os serventuários criminalmente responsáveis, o que anula toda a legislação ordinária existente a respeito e os torna imunes ao Código Penal. Diz que lei federal fixará os emolumentos no Piauí e em Saõ Paulo. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02391 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, DE ACORDO COM O ARTIGO 24, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE EMENDA SOBRE: "EFETIVAÇÂO DE SUBSTITUTO NO CARGO DE TITULAR". Inclua-se no Título V, Capítulo IV, Seção I, onde couber: Art... Fica assegurada aos substitutos das serventias judiciais, bem como das atividades notarias e registrais, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que em exercício na função há mais de dois anos. 
 Parecer:  A Emenda em exame visa a conferir aos substitutos das serventias de foro judicial, o direito à efetivação no cargo de titular, no caso de vacância. Ora, o Projeto dispõe sobre a estatização das referidas serventias, demonstrando sensível avanço nessa área e repon- do, no lugar adequado, as funções contrárias, como verdadeiro encargo estatal. Pretende-se, assim, extinguir os privilégios até então conferidos aos titulares de serventias que, por delegação do Estado prestam serviços notoriais, a nosso ver indelegáveis. O disposto no art.455 do Projeto, por sua vez, ressalva os direitos dos atuais titulares. Pretende-se estender tais direitos aos Substitutos ou terceiros, de um modo geral, é esvaziar a regra estatizadora, a ponto de retirar-se a sua e- ficácia para se manter os privilégios que se pretende extin- guir. Somos pela rejeição da Emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04222 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo IV - Seção IX - 229, § 1o. Texto "Art. 229 - ................................ § 1o. - A competência dos Tribunais e juízes estaduais será definida em lei, de iniciativa dos Tribunais de Justiça, que não poderá sofrer emendas estranhas ao seu objeto, e será regulamentada nos respectivos regimentos internos. 
 Parecer:  Trata-se de Emenda que visa a modificar, tão somente, a redação do art. 229 do Projeto. O acréscimo do verbo antes do palavra "regulamentada", a nosso ver, não aperfeiçoa o dispositivo. Pela rejeição da Emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04224 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo IV - Seção III - Art. 205 II, "b" Texto "Art. 205 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça: ............................................ II - julgar, em recurso ordinário; ............................................ b) os mandatos de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04225 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Art. 54, incisos XX e XXI. - Suprima-se os dispositivos. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04226 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo IV - Seção III - Art. 201 letras "a" e "i" Texto Proposto "Art. 201 - ... a) nos crimes comuns, o Presidente da República, o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado, os seus próprios Ministros, os Deputados e Senadores, o Procurador Geral da República e o Procurador Geral da União; ............................................ I) os mandados de segurança e os "habeas data" contra atos do Presidente da República, do Primeiro-Ministro, dos Ministros de Estado, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, ou de seus Presidentes, do Procurador Geral da República, do Procurador Geral da União, bem como os impetrados pela União contra atos de governos estaduais ou do Distrito Federal. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04229 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA TÍTULO X - Art. 479 
 Parecer:  A proposta de Emenda dispõe sobre conteúdo cujos desdo- bramentos jurídicos, segundo a praxe do Direito no Brasil, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04236 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Artigo 54 - inciso XII - letra b - Dê-se a seguinte redação: "b) os serviços e instalações de energia hidrelétrica e o aproveitamento energético dos cursos d'água;" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04237 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Artigo 54 - inciso X - Dê-se a seguinte redação: "X - estabelecer políticas gerais e setoriais, nos limites de sua competência, bem como elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico e social". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04238 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva -----Artigo 52 - inciso XI - suprima-se. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada ao substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04239 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva e Aditiva Artigo 52 a) Suprima-se o inciso I; b) Acrescente-se um § 3o., renumerando-se os seguintes, com a redação abaixo: "§ 3o. - Lei Complementar disporá sobre a porção de terras devolutas indispensável à defesa das fronteiras, fortificações e construções militares, bem assim à proteção das vias de comunicação e à preservação ambiental". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada ao substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04240 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substituiva Artigo 52 - inciso II - Dê-se nova redação: "II - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, em depósito ou emergentes, em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, constituam limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro;" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada ao substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04241 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Corretiva Artigo Emendado: 269 do Anteprojeto do Relator "Art. 269 - Dispositivo legal que conceda isenção ou outro benefício fiscal terá seus efeitos periodicamente avaliados pelo poder Legislativo competente, nos termos do disposto em lei complementar. 
 Parecer:  O art. 269 do Projeto de Constituição determina que a con cessão de insenção ou outro benefício fiscal será avaliada pe lo Legislativo competente de acordo com o disposto em lei com plementar. Assim, a presente Emenda estabelecendo o caráter de perio dicidade à avaliação em questão dispôe sobre matéria que deve constar de legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04244 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título V - Capítulo VI - Arts. 235. Título III - altere-se a inserção sistemática do art. 235, para 44 e 45, renumerando-se os demais. -----TEXTO SUGERIDO -----Título III -----Das Garantias Constitucionais -----Art. 43 - ....... -----Art. 44 - É instituída a Defensoria Pública para a defesa, em todas as instâncias, dos juridicamente necessitados. ----§ 1o. - Ao Defensor Público são asseguradas garantias, direitos, vencimentos, prerrogativas e vedações conferidas, por esta Constituição, aos menbros do Ministério Público. ----§ 2o, - Lei Complementar organizará a Defensoria Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios e estabelecerá normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados. --Art. 45 - Com a Magistratura e o Ministério Público, o advogado presta serviço de interesse público, público, sendo indispensável à administração da Justiça. ----Parágrafo único - Ressalvada a responsabilidade pelos abusos que cometer, o advogado é inviolável, no exercício da profissão, inclusive por suas manifestações escritas e orais. 
 Parecer:  Improcedente. Insurge-se o constituinte contra a posição estrutural da Defensoria Pública no Título V, que trata de Organização dos Poderes e sistemas de Governo. Não é a posição política ou administrativa que define as funções institucionais de um órgão. Sua natureza intrínsica é que o define. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04245 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Artigo Emendado: 272, § 11, II, b, do projeto do Relator. Suprima-se a expressão: " ... petróleo, inclusive combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e ..." 
 Parecer:  O eminente Deputado Márcio Braga quer incluir no cam- po de incidência do ICMS, de competência dos Estados, o pe- tróleo e os combustíveis líquidos e gasosos dele derivados . Para tanto, exclui esses produtos da declaração de não inci- dência feita no § 11, item II, alínea "b", do Projeto de Constituição. Justifica o autor que a tributação, pelos Estados, so- bre combustíveis e lubrificantes já ocorria com o IVC, haven- do experiência acumulada, além do que o petróleo e seus de - rivados são mercadorias como outras quaisquer. Realmente, se a Augusta Assembléia Nacional Constituinte houver por bem terminar com os atuais impostos únicos da União, a tranfe - rência dos bens tributáveis para o ICM e ao ISS é mera con - sequência. A emenda colide com o Projeto da Comissão de Sistematiza- ção. 
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