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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00233 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 162 Inclua-se no § 1o. do Art. 166 do anteprojeto o seguinte inciso, mantendo os demais: Art. 162 .................................... § 1o. ...................................... I - II - III - IV - O Presidente do Supremo Tribunal Federal; V - VI - VII - VIII - IX - X -
	Parecer:	Apesar da intenção do ilustre Autor da emenda ser louvável, a presente emenda é repetitiva na íntegra do seu texto; existe uma mesma emenda do mesmo Constituinte que tomou o no. 1p07414-2, portanto pela sua prejudicialidade.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05598 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 12 Suprima-se do Projeto as letras b, c, d, e, g, e h, do item I do art. 12.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade.