Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00233 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00233 - PREJUDICADA
 

Autoria
FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
 

Data
30-06-1987
 

Texto
Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 162 Inclua-se no § 1o. do Art. 166 do anteprojeto o seguinte inciso, mantendo os demais: Art. 162 .................................... § 1o. ...................................... I - II - III - IV - O Presidente do Supremo Tribunal Federal; V - VI - VII - VIII - IX - X -
 

Remissão
A9A050204162 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:162 PAR
 

Parecer
Apesar da intenção do ilustre Autor da emenda ser louvável, a presente emenda é repetitiva na íntegra do seu texto; existe uma mesma emenda do mesmo Constituinte que tomou o no. 1p07414-2, portanto pela sua prejudicialidade.