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Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (39)
Banco
expandEMEN (39)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PT[X]
Uf
MG (6)
RJ (1)
RS (5)
SP (27)
TODOS
Date
expand1987 (39)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00099 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO ANTEPROJETO DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO DE SAÚDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE. * - ACRESCER PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 7o., INCISO VII. Art. 7o., ==.+x ==.+x Parágrafo Único - As pessoas que detêm o poder de decisão sobre a organização do processo produtivo serão responsabilizadas judicialmente pelos acidentes relacionados às condições de trabalho. 
 Parecer:  Emenda prejudicada. Esta proposição já joi contemplada no seu mérito no Art. 36 Do Meio Ambiente. mérito no substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00108 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DE SAÚDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE * - Acrescer às Disposições Transitórias do Capítulo da Seguridade o artigo abaixo, renumerando os subsequentes. Art. (...) - A lei regulamentará Seguro estatal, custeado pelos proprietários de veículos automotores terrestres e gerenciado pela Seguridade Social, destinado a cobrir gastos com o atendimento às vítimas de acidentes de trânsito, bem como de indenizações e eventuais prejuízos à saúde e custear despesas de recuperação e reabilitação. 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda contém disposição tendente a transfe- rir para a Seguridade Social o gerenciamento dos recursos arrecadados através dos seguros de veículos automotores. A- través do princípio da diversificação da fonte de custeio, o anteprojeto contempla a medida que, a qualquer momento, como já ocorreu recentemente, poderá ser objeto de lei ordinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00110 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  * - Acrescer às disposições transitórias do capítulo da Seguridade o artigo abaixo, numerando- o e renumarando os subsequentes. Art. (...) - A lei regulamentará Seguro de Acidente do Trabalho, estadual, custeado pelas empresas e gerenciado pela Seguridade Social, para provar as necessidades do Trabalhador acidentado no Trabalho ou vitimado por doença ocupacional, bem como para indenizar eventuais prejuízos à sua capacidade laborativa ou outra função, decorrentes do exercício do seu trabalho e para custear despesas de recuperação e reabilitação profissional. 
 Parecer:  Prejudicada. O autor da emenda intenta assegurar ao legisla- dor ordinário competência para dispor sobre fonte de custeio do acidente do trabalho. O anteprojeto já prevê a hipótese,ao consagrar o princípio da diversificação de todas as fontes de custeio do Sistema de Seguridade Social. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00459 PREJUDICADA  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no inciso XXXV do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o seguinte ítem: Ítem - aposentadoria por invalidez. 
 Parecer:  Prejudicada. O autor da emenda virou o texto relativo aos Direitos dos Trabalhadores na parte concernente à Seguridade Social, porém, o anteprojeto contém a figura da aposentadoria por invalidez. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00733 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  (Emenda ao Anteprojeto da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente) Acrescentar onde couber: Art. - Ao aposentado por invalidez que conseguir emprego compatível com suas condições físicas será pago em seguro-reabilitação, em substituição à aposentadoria. § 1o. - O seguro reabilitação regulamentado em lei complementar será inversamente proporcional ao percentual do novo salário sobre o salário percebido antes da aposentadoria. § 2o. - Em caso de desemprego o seguro- reabilitação será imediatamente substituido pela aposentadoria por invalidez. 4 3o. - Cabe ao Estado zelar para que o aposentado por invalidez tenha apenas atividades compatíveis com suas condições de saúde. 
 Parecer:  Prejudicada. Matéria típica de lei ordinária, principalmente no Brasil que, por tradição, tem remetido tal assunto para a Lei Orgânica da Previdência Social. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00734 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  (Acrescentar ao projeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente). "Artigo - É proibida a existência de privilégios, através da redução do tempo de serviço ou qualquer outro meio, na concessão de aposentadorias e detentores de altos cargos públicos, do poder executivo, legislativo ou judiciário. Parágrafo único. É vedado o repasse, direto ou indireto, de recursos públicos a institutos de previdências privadas relativos aos servidores citados no caput do artigo." 
 Parecer:  Prejudicada. Através dos princípios da uniformização e equi - valência dos benefícios e serviços, bem do princípio da dis - tributividade na prestação dos mesmos, o anteprojeto contem - pla o objetivo perseguido pelo autor da emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00800 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Altera a redação do art. 30 do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Art. 30. - Os contribuintes em débito com o Sistema de Seguridade Social, salvo aqueles com incapacidade comprovada de efetuar o recolhimento das contribuições em atraso, não poderão transacionar com os poderes públicos nem neles receber recursos de qualquer natureza. 
 Parecer:  Prejudicada. A proibição de os inadiplentes para com a segu- ridade social transacionarem com os poderes públicos não deve constar do texto constitucional. Embora o anteprojeto reser- ve um dispositivo para o assunto, proporemos a sua erradica - ção, por considerarmo-lo inadequado. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00803 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto elaborado pela subcomissão de Saúde, seguridade e meio ambiente, os seguintes dispositivos: Art. Os empregadores são responsáveis pelos acidentes ocorridos ou doenças contraídas pelos seus empregados em razão do exercício de suas atividades profissionais, devendo, portanto, pagar-lhes indenização, além das contribuições para o custeio dos encargos do Sistema de Seguridade Social relacionados aos acidentes de trabalho. § 1o. - Nos casos de doença ou invalidez temporária do empregado, o empregador deverá pagar-lhe um pecúlio, de prestação única, de valor igual a 12 (doze) vezes o salário vigente quando do acidente. § 2o. - Nos casos de invalidez permanente ou morte do empregado, o empregador deverá pagar ao empregado ou aos seus dependentes um pecúlio, de prestação única, no valor igual a 60 (sessenta) vezes o salário vigente, quando do acidente. 
 Parecer:  Prejudicada. O anteprojeto contempla todos os riscos sociais, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho. A imputa - ção de responsabilidade às empresas , em termos de indeni - zação por danos causados aos empregados, não é, porém, maté - ria de seguridade social, mas, sim, da relação de emprego. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00804 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Altera a redação do art. 19 do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente (VII- B). Art. 19. A partir de sessenta anos de idade ou se inválido, todo o brasileiro, independente de recolhimento de contribuição para o Sistema de Seguridade Social, fará jus à percepção de renda mensal vitalícia equivalente a um salário mínimo, desde que não possua outra fonte de renda cujo valor global exceda ao fixado para esse benefício. 
 Parecer:  Prejudicada. Através dos princípios da universalização da cobertura e da distributividade na prestação dos benefícios, o anteprojeto consagra o sistema de seguridade social, em oposição ao da previdência social, exatamente para incentivar o amparo de todas as pessoas em situação de falta ou diminui- ção de meios de subsistência. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01112 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Incluir no artigo 34: Parágrafo único. A gestão desta instituição após sua unificação será exercida paritariamente por empregadores e empregados. 
 Parecer:  Prejudicada. O anteprojeto já prevÊ um sistema colegiado pa- ra a administração do Sistema de Seguridade Social, com re - presentantes da União, das empresas e dos empregados. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00583 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo da Seguridade Social ao Substitutivo * - Dá nova redação ao caput do art. 32, com a inclusão da expressão: "sob regime de monopólio", que passará a ter seguinte redação final: Art. 32 - Incumbe à União organizar o Sistema de Seguridade Social, sob regime de monopólio do poder público, com base nas seguintes diretrizes: ............................................ ............................................ 
 Parecer:  Prejudicada. O sistema de Seguridade Social, conforme proposto pelo relator, é organizado e normatizado pelo poder público. O relator entende que a competência que o autor da emenda deseja definir já se encontra suficientemente delimi- tada pelos princípios e normas propostos no substitutivo sub- metido à apreciação do plenário da Comissão. Prejudicada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00584 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo da Seguridade Social * - Dá nova redação ao inciso VI do art. 32: Art. 32 - .................................. ............................................ VI - Preservação do valor real dos benefícios de modo que sua expressão monetária conserve, permanentemente, o valor real da data de sua concessão. 
 Parecer:  Prejudicada. O pretendido através da emenda já se acha contido no item VI, art. 32 do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00585 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao capítulo da Seguridade Social do Substitutivo * - Acrescentar ao caput do art. 33, após União: "Estados e Municípios"..., que passará a ter a seguinte redação final: Art. 33 - O Sistema de Seguridade Social será financiado compulsoriamente por toda a sociedade, direta e indiretamente, mediante as contribuições sociais previstas nesta Constituição e recursos provenientes das receitas tributárias da União, Estados e Municípios, na forma que a lei dispuser. 
 Parecer:  Prejudicada Nos termos do substitutivo do relator, a participação dos Estados e Municipios no custeio da Seguridade Social se dará de duas maneiras. De um lado, pela integração das ações e recursos dessas entidades ao Sistema Unico de Saúde; de outro pela contribuição por elas devida ao Fundo nacional de seguridade Social, em decorrência de sua condição de empregadores. Entende, portanto, o relator que a sugestão contida na emenda, embora congruente com a filosofia do Substitutivo, não é a formulação mais indicada para balizar a participação dos referidas entidades no Sistema de Seguridade . 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00587 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo II, da Seguridade Social, do Substitutivo * - Acrescer inciso VII ao art. 34, com a seguinte redação: Art. 34 - .................................. VII - seguro de acidente do trabalho custeado pelas empresas e gerenciado pelo poder público. 
 Parecer:  Prejudicada. A proposta do relator mantém a integração do seguro de acidente de trabalho no âmbito do segmento previdencial da seguridade, o que significa também incorporação da respectiva fonte de custeio. Não é possível, entretanto, acolher a sugestão contida na na emenda, já que a fonte de recursos para custeio do referido seguro é a mesma do inciso I do artigo objeto da emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00588 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo da Seguridade Social do Substitutivo do Relator * - Acrescentar Inciso VII ao art. 34, com a seguinte redação: Art. 34 .................................... VII - percentual fixado em Lei de Seguro Estatal custeado pelos proprietários de veículos automotores terrestres contra acidentes de trânsito. 
 Parecer:  Prejudicado. Lei recetemente promulgada atribui à previdencia social receita equivalente a 30% dos prêmios dos seguros de acidente de veículos automotores. Embora certamente a tipo de risco coberto por essa espécie de seguro não se superponha integralmente ao âmbito de cobertura da Seguridade Social, a lei poderá inclusive ampliar a proporção da participação do sistema de Seguridade nesse Seguro. Trata-se, entretanto, de matéria típica de lei ordinária. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00593 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Acrescentar Artigo na Seção IV, Disposições Transitórias: Art. Os benefícios de prestação continuada concedidos até a data de promulgação desta Constituição serão revistos a fim de que seja estabelecido o valor real calculado em salários mínimos que tinham a data de sua concessão num limite máximo de 20 salários mínimos. 
 Parecer:  Prejudicada. Preferimos optar pela sugestão do mesmo autor, contida na Emenda no. 7s1622-8, Eduardo Jorge. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00602 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda à Seção de Saúde do Substitutivo do Relator Acrescentar parágrafo único ao art. 51, com a seguinte redação: Art. 51 - .................................. ............................................ Parágrafo único - A política de Recursos Humanos do Sistema Único de Saúde garantirá aos profissionais de saúde: planos de cargos e salários com alternativa de carreira; isonomia e equiparação salarial nos níveis federal, estadual e municipal com equiparação entre ativos e inativos; admissão por concurso público; incentivos à dedicação exclusiva e tempo integral; capacitação e reciclagem permanente. 
 Parecer:  Prejudicada. A explicitação das diretrizes de política mencionada no arti- go em pauta não poderia ser feita sem a enumeração das dire- trizes das demais, sob pena de se errar por omissão. Por ou- tro lado, a relação de total hiperdimensionaria o texto cons- titucional de forma desnecessária por se tratar de matéria que pode ser regulada possterirmente em caráter programático ou em legislação ordinária. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00614 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda aditiva à seção da Saúde do Substitutivo do relator - * - Acrescer ao art. 54 um 3o. parágrafo com a seguinte redação: Art. 54 - .................................. § 3o. - O Sistema Único de Saúde assegura assistência médica integral a toda mulher nos casos de interrupção da gravidez. 
 Parecer:  Prejudicada. A questão do aborto é considerada na Comissão VIII. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00615 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda aditiva à seção da Saúde do Substitutivo do relator - * - Acrescentar ao caput do art. 55 ao final da redação a seguinte expressão "vedada doação por menores e incapazes", que passará a ter a seguinte redação final: Art. 55 - A lei disporá sobre as condições e requisitos da remoção de órgãos e tecidos humanos para fins de transplantes e de pesquisa, vedada a doação por menores e incapazes. 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de matéria polêmica passível de pesquisas e análise em profundidade dadas as suas repercussões humanas e sociais, sendo, devido a tal, postergada à legislação ordinária. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00683 PREJUDICADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Inclua-se onde couber: como artigo ou é de artigo: Os aposentados por idade não perdem o direito ao equivalente do décimo terceiro salário, devendo receber os proventos correspondentes sem qualquer incidência tributária. 
 Parecer:  Prejudicada. O décimo terceiro benefício (ou abono anual) já é assegurado na legislação previdenciária. Quanto à incidência tributária, cabe lembrar que o beneficiário de aposentadoria por idade já usufrui de tratamento diferenciado na legislação do imposto de renda. 
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