ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20358 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput"" e parágrafo único do artigo
435 do Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
Art. 435. As Assembléias Legislativas
exercerão poderes constituintes, no prazo e na
forma que a Lei fixar, a fim de elaborar as
Constituições dos respectivos Estados, com livre
opção à adaptação ao Sistema de Governo instituído
por esta Constituição, mediante aprovação pela
maioria absoluta de seus membros, em dois turnos
de discussão e votação.
Parágrafo único -Promulgada a Constituição do
Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo e na
forma que a Lei estabelecer, votar a Lei Orgânica
respectiva, em dois turnos de discussão e votação,
com livre opção quanto à adaptação ao Sistema de
Governo e respeitado o disposto nesta Constituição
e na Constituição Estadual. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21590 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o. do Artigo 291 do
substitutivo do relator.
Dê-se ao parágrafo 3o. do Art. 291 a seguinte
redação:
"Art. 291
Parágrafo 3o. - A propaganda
comercial de medicamentos formas de tratamento,
tabaco , bebidas alcoólicas e defensivos agrícolas
será regulamentada nos termos da lei"". | | | | Parecer: | Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu
mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu-
lamentação da matéria.
Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó-
rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob-
jetos de polêmica.
Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen-
das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que
parcialmente. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27585 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 254 do Substitutivo do Relator
da Comissão de Sistematização, a seguinte redação:
Art. 254 - A lei estabelecerá política
habitacional para o trabalhador rural com o
objetivo de garantir-lhe dignidade de vida e
propiciar-lhe a fixação no meio onde vive, bem
como política de participação das cooperativas
desde os assentamentos, produção, comercialização,
distribuição e industrialização. | | | | Parecer: | pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27590 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo Emendado: § único do artigo 277
REDIJA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 277 DO
SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE
SISTEMATIZAÇÃO AO PROJETO DE CONSTITUINTE DA
SEGUINTE FORMA:
Parágrafo único: O ensino religioso, sem
distinção de credo, constituirá disciplina de
matrícula facultativa. | | | | Parecer: | A Emenda propõe tornar o ensino religioso disciplina de
matrícula facultativa.
Aprovada parcialmente, nos termos do Substitutivo. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27592 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 273
Redija-se o art. 273 do Substitutivo do
Relator da Comissão de Sistematização do Projeto
de Constituinte da seguinte forma:
Art. 273 - A educação, direito de cada um, é
dever da família, da sociedade e do Estado, e será
promovida e incentivada de forma solidária por
eles, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essencia, já foi incorpora-
do ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27593 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Redigir assim o art. 283:
art. 283 - As empresas comerciais,
industriais e agrícolas contribuirão com o
salário-educação, na forma da lei, se não
propiciarem gratuidade de ensino de 1o. grau e
seus empregados e aos filhos destes". | | | | Parecer: | Tendo em vista as necessidades de expansão e melhoramento
do ensino público fundamental, a Emenda em exame foi acolhida
na forma do Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27613 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | TÍTULO X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Inclua-se no Título X "Disposições
Transitórias" o seguinte artigo, onde couber:
"Art. São estáveis os atuais servidores da
União, dos Estados e dos Municípios, da
Administração centralizada ou autárquica,
independentemente do regime jurídico a que estejam
submetidos, que, à data da promulgação desta
Constituição, contem, pelo menos, cinco anos de
serviço público ininterrupto ou dez anos
intercalados, e estejam em pleno exercício do
cargo ou emprego." | | | | Parecer: | Não obstante tenha o novo Substitutivo adotado redação
ligeiramente diferente, é inegável que o conteúdo da Emenda
deve ser aproveitado no referido texto.
Pela aprovação nos termos do Substitutivo apresentado
pelo Relator. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34111 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 7o.
Título II
Dos Direitos e Liberdades Fundamentais
Capítulo II
Dos Direitos Sociais
Inclua-se, no art. 7o., do Substitutivo do
Relator, o seguinte parágrafo 4o.:
Art. 7o - ..................................
..................................................
§ 4o. - Lei Ordinária disporá sobre a
participação dos trabalhadores na administração
das empresas estatais, bem como na cogestão das
empresas privadas. | | | | Parecer: | A participação dos trabalhadores na gestão das empresas
tem o verdadeiro significado da integração do capital e do
trabalho. Traduz, portanto, relevante conquista dos trabalha-
dores que, também participando dos lucros, permitirá que se
cumpra a verdadeira função social da empresa. Pela aprovação
parcial de vez que no texto deve tembém constar a negociação
coletiva como forma eficaz de normatização, no âmbito das ca-
tegorias, do direito assegurado. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34113 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Título X
Disposições Transitórias
Inclua-se no Título X "Disposições
Transitórias" o seguinte artigo, onde couber:
"Art. São estáveis os atuais servidores da
União, dos Estados e dos Municípios, da
Administração centralizada ou autárquica,
independentemente do regime jurídico a que estejam
submetidos, que, à data da promulgação desta
Constituição, contém, pelo menos, 5 cinco anos
de serviço público ininterrupto ou 10 dez anos
intercalados, e estejam em pleno exercício do
cargo ou emprego, extinguindo-se os respectivos
cargos, a medida que vagarem". | | | | Parecer: | A Emenda aprimora o texto do novo Substitutivo, razão pela
qual deve ser acolhida. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34115 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 28
Título IV
Da Organização do Estado
Capítulo I
Da Organização Política-Administrativa
Acrescente-se, ao art. 28 do Substitutivo do
Relator, a expressão "e os Municípios", redigindo-
o assim:
Art. 28. - A República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, todos autônomos em sua respectiva
esfera de competência. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34119 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se ao Artigo 226 e Parágrafos, do
Substitutivo do Relator da Comissão de
Sistematização, a seguinte nova redação:
Art. 226 - Considera-se empresa brasileira
aquela constituída no País e que nele tenha sua
sede e administração, podendo ser de capital
nacional ou estrangeiro.
§ 1o. Empresa brasileira de capital nacional
é aquela cujo controle decisório e a maioria do
capital social votante estejam sob a titularidade,
direta ou indireta, de pessoas físicas
domiciliadas no País, ou de pessoas de direito
público interno.
§ 2o. - As empresas brasileiras de capital
nacional terão preferência no acesso a créditos
públicos oriundos do sistema nacional de poupança.
§ 3o. - As atividades que a lei considerar
estratégicas para a defesa nacional ou para o
desenvolvimento tecnológico, poderão ter proteção
temporária. | | | | Parecer: | Aprovado parcialmente nos termos do artigo 192 do 2o. Subs-
titutivo. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34510 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se aos Capítulos IV e V do Título II do
Substitutivo do Relator a seguinte redação
unificada:
Capítulo IV
Da Participação Política
Seção I
Dos Direitos Políticos
Art. 9o. - Tem direito de votar os
brasileiros que, à data da eleição, sejam maiores
de dezoito anos, alistados na forma da lei.
§ 1o. - O alistamento e o voto são
obrigatórios para todos os brasileiros de ambos os
sexos, salvo as exceções previstas em lei.
§ 2o. - Os militares são alistáveis, exceto
os conscritos, durante o período do serviço
militar obrigatório.
§ 3o. - não poderão alistar-se
a) os que não saibam exprimir-se na língua
portuguesa,
b) os que estiverem privados, temporária ou
definitivamente, dos direitos políticos.
§ 4o. - O sufrágio popular é universal e
direto, e o voto secreto.
Art. 10 - Só se suspendem ou se perdem os
direitos políticos nos casos deste artigo.
§ 1o. - Suspendem-se, por decisão judicial,
nos casos de:
I - incapacidade civil absoluta;
II - condenação criminal, enquanto durarem os
seus efeitos:
§ 2o.- Perdem-se nos casos de:
I - perda da nacionalidade brasileira, nos
termos do Artigo 8o.;
II - recusa, baseada em convicção ou crença,
ao cumprimento de obrigação legal a todos imposta
e, também, da prestação alternativa, nos termos da
lei, por ato do Presidente da República;
III - aceitação de condecoração ou título
nobiliárquico estrangeiro que importe restrição de
direito de cidadania ou dever para com o Estado
brasileiro, por ato do Presidente da República.
Art. 11. São inelegíveis:
I - os inalistáveis e os analfabetos;
II - Para os cargos de Governador de Estado e
Prefeito Municipal quem os houver exercido, por
qualquer tempo, no período imediatamente anterior;
III - quem, dentro dos seis meses anteriores
ao pleito, houver sucedido ou tiver substituído os
titulares dos cargos de Presidente da República,
Governador de Estado ou Prefeito Municipal;
IV - no território de jurisdição do titular,
o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins,
até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da
República, de Governador de Estado ou Território,
de Prefeito Municipal, ou de quem os haja
substituído ou sucedido dentro dos seis meses
anteriores ao pleito, salvo se já titular de
mandato eletivo e candidato à reeleição.
Art. 12. Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre:
a) a especificação dos direitos políticos e
de suas formas de exercício;
b) as condições de reaquisição dos direitos
políticos;
II - definir, além dos previstos na
Constituição, outros casos de inelegibilidade e os
prazos de sua cessação, visando preservar
considerando a vida pregressa do candidato:
a) o regime democrático;
b) a probidade administrativa;
c) a normalidade e a legitimidade das
eleições, contra a influência e o abuso do
exercício de cargo, emprego ou função da
administração direta ou indireta, ou do poder
econômico;
d) a moralidade para o exercício do mandato.
III - estabelecer, além das previstas na
Constituição, outras condições de elegibilidade,
especialmente quanto ao domicílio eleitoral, à
filiação partidária e à aprovação em convenção.
Parágrafo Único - Os militares alistáveis
terão elegibilidade, nas seguintes condições:
a) o militar com menos de dez anos de serviço
deverá, ao candidatar-se o cargo eletivo, pedir
exclusão da atividade;
b) o militar com dez ou mais anos de serviço
será, ao candidatar-se a cargo eletivo, afastado,
temporariamente, da atividade e agregado para
tratamento de interesses particulares, se eleito,
será, no ato da diplomação, transferido para a
inatividade, nos termos da lei.
Seção II
Dos Partidos Políticos
Art. 13 - É livre a criação de partidos
políticos. Todos devem respeitar, nos métodos e
nos fins políticos, a soberania nacional, as
regras do processo democrático, inclusive a
pluralidade partidária, e os direitos fundamentais
da pessoa humana, observados, ainda, os seguintes
princípios:
I - filiação partidária facultada a todo
cuidadão que aceite a doutrina e o programa
aprovados em convenção;
II - proibição do empregado de estruturas
paramilitares, bem assim de se subordinarem a
entidades ou governos estrangeiros;
III - personalidade jurídica de direito
público, adquirida mediante registro dos estatutos
no Tribunal Superior Eleitoral;
IV - atuação permanente e em âmbito nacional,
sem prejuízo das funções deliberativas dos órgãos
estaduais e municipais.
Parágrafo Único - Lei federal regulará a
criação, fusão, incorporação, extinção e
fiscalização financeira dos partidos, bem como o
seu acesso aos meios de comunicação social, e
poderá estabelecer normas gerais relativas a sua
organização e ao seu funcionamento, visando
especialmente a garantia da democracia interna e à
representação de suas diversas correntes.
Art. 14 - Cabe a lei complementar dispor
sobre:
I - os requisitos serem preenchidos pelas
organizações políticas que postulem, como partidos
políticos, o direito de apresentar candidatos às
eleições municipais, estaduais e nacionais,
II - as exigências mínimas, expressas em
votos apurados nas eleições gerais para a Câmara
dos Deputados, requerida inclusive a distribuição
territorial desses votos por um determinado número
de Estados, segundo um piso a ser atingido, que os
partidos devem satisfazer para terem direito à
representação no Senado Federal e na Câmara dos
Deputados, bem como aos recursos do fundo
partidário;
III - as consequências relativamente aos
partidos, bem como aos parlamentares por eles
virtualmente eleitos, caso não sejam satisfeitas
as exigências de que trata o item anterior. | | | | Parecer: | Pretende o autor imprimir nova redação aos Capítulos que
tratam dos Direitos Políticos e dos Partidos Plíticos.
A emenda segue a linha geral do estatuido nos referidos
Capítulos.
As alteraçoes propostas são em parte aceitáveis.
No entanto, somos pela redação do Substitutivo, que en-
tendemos estar redigida no interesse da classe política e
dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa.
Pela aprovação parcial. | |
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