Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 28 Título IV Da Organização do Estado Capítulo I Da Organização Política-Administrativa Acrescente-se, ao art. 28 do Substitutivo do Relator, a expressão "e os Municípios", redigindo- o assim: Art. 28. - A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos em sua respectiva esfera de competência.

Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo.