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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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APROVADA in res [X]
1987::21::07 in date [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (24)
Banco
expandEMEN (24)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (17)
PFL (6)
PTB (1)
Uf
MG (1)
MS (8)
PE (10)
PR (1)
RJ (1)
RS (2)
SP (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05531 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO 324 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO PROPOSTO PELA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO. EMENDA: Suprima-se o Art. 324. 
 Parecer:  Pela Aprovação. O autor propõe a supressão do artigo 324. Além de con- cordamos com seus argumentos, a matéria é passível de legis- lação ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05572 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo I, do Título IV (Da Organização do Estado), do Projeto de Constituição, o seguinte: "Art. - Integram a competência comum da União, dos Estados e dos Municípios as seguintes atribuições: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas; II - amparar os documentos, as obras e os locais relacionados com a história, a arte, a memória urbana e os monumentos e paisagens naturais, bem como os sítios arqueológicos e outros bens culturais e naturais de valor ambiental, científico, histórico e artístico; III - promover e planejar o desenvolvimento regional; IV - impedir a evasão de obras de arte e de outros bens culturais e naturais de valor histórico e artístico; V - proporcionar os meios de acesso à cultura e à educação e promover a ciência e a cultura; VI - organizar e promover a defesa da saúde pública; VII - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VIII - preservar as florestas, a fauna e a flora; IX - combater a miséria e os fatores de marginalização social do homem, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos." 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05610 APROVADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a letra "d" do item XII do art. 12 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05611 APROVADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se à letra "c" do item XII do art. 12 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "c - As representações diplomáticas e consulares do Brasil prestarão proteção aos brasileiros em exílio e aos seus familiares". 
 Parecer:  O autor da emenda propõe nova redação para a alínea "c" do ítem XII do art. 12. Trata-se de um evidente equívoco pois o ilustre Constituinte sugeriu em emenda anterior a supressão daquela alínea. A modificação se destina obviamente à alínea "e". E nos parece razoável a alteração. Parecer favorável. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05612 APROVADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a letra c do item XII do art. 12 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Sugere o nobre autor da proposição a supressão da alínea "c" do ítem XII do art. 12 do Projeto, sob a fundamentação de que seu texto além de já atendido parcialmente na alínea, im- plica também em contradição. Estamos de acordo, parecerfavo- rável. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05614 APROVADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao item XIID do art. 1558 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "XII - manter relações na ordem internacional, com o exercício da capacidade de representação diplomática e de legação;" 
 Parecer:  Realmente o texto do Projeto de Constituição, como está redi- gido, deixa incertezas no que diz respeito aos representantes diplomáticos, isto no sentido dos Estados estrangeiros. É válida a Emenda substitutiva do Autor, porque no sentido semântico, está definindo, com a sua construção literal, o que são Estado Acreditante e Estado Acreditado; como também declara a capacidade de Representação Diplomática e de Lega- ção, pois no Estado moderno há necessidade das relações in- ternacionais serem o sustentáculo da boa convivência dos po- vos. Assim, pela sua aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05616 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: O Artigo 336, o Parágrafo Único do Artigo 337, e os Artigos 487 e 488. SUPRIMAM-SE DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO a) O Artigo 336 b) O Parágrafo Único do Artigo 337 c) O Artigo 487 d) O Artigo 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05635 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do projeto a alínea "e" do item I, do Art. 12. 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05636 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do projeto a alínea "g" do item I, do Art. 12. 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05639 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se o art. 430 e seu parágrafo único e os arts. 431 e 433 do projeto. 
 Parecer:  A Emenda é pertinente e merece acolhimento. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05655 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do Projeto a alínea "d" do item I do art. 12. 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05656 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o item I do art. 77 do Projeto. 
 Parecer:  Devido sua ambiguidade, optamos pelo acolhimento da suges- tão no sentido de suprimir o referido inciso. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05673 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 235 do Projeto de Constituição. Dê-se nova redação ao "caput" do art. 235, que ficará assim redigido: "Art. 235 A - defensoria pública, instituição fundada nos princípios da unidade, indivisibilidade e autonomia funcional, responsável pela assistência jurídica aos necessitados, é exercida por Defensores Públicos, aos quis se assegura o mesmo regime regime jurídico do Ministério Público. 
 Parecer:  Não se trata, como definido no Projeto, de proteger pes- soas juridicamente necessitadas, mas de oferecer proteção ju- rídica àqueles que não dispõem de recursos econômicos. A redação sugerida se apresenta mais técnica, abrangente e precisa, concentrando no "caput" as idéias e o ideal conti- dos no caput e no parágrafo primeiro. Em consequência, o parágrafo segundo passaria a parágra- fo único. Pelo acolhimento. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05676 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 202 Suprimir o art. 202, conforme justificativa abaixo, renumerando-se, então, os dispositivos seguintes. 
 Parecer:  Pela aprovação. Motivos da Justificação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05680 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: - 2o. do art. 204 Suprimir o § 2o. do art. 204. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05681 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 205 - alínea "f" Suprima-se, da parte final da alínea "f" do inciso I do art. 205, a locução "e para que o conhecimento integral da lide lhe seja devolvido". 
 Parecer:  Pela aprovação. Razões da Justificação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05689 APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 254 e parágrafos a seguinte redação: Art. 254.- As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros são instituições permanentes e regulares, destinadas à preservação da ordem pública, organizadas com base na hierarquia, disciplina e investidura militares; sob a autoridade dos governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal; são forças auxiliares do Exército e reserva deste para fins de mobilização. § 1o. As Polícias Militares exercem o poder de polícia, de manutenção da ordem pública, inclusive nas rodovias e ferrovias federais e com exclusividade o policiamento ostensivo. § 2o. - Aos Corpos de Bombeiros competem as ações de defesa civil, segurança contra incêndios, busca e salvamento e perícias de incêndio; auxiliam na manutenção da ordem pública. § 3o. - Os municípios poderão criar serviços de prevenção e combate a incêndios sob a supervisão e organização do Corpo de Bombeiros, e criar guardas municipais; na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  A emenda apresentada procura apenas adequar os princípios contidos no art. 254 e seus parágrafos. Sua justificativa dá bem a mostragem desse interesse. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05692 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 3o. - art. 193 Suprima-se o § 3o. do art. 193. 
 Parecer:  Pela aprovação. O processo não pode tomar o curso normal com uma sentença inicial impugnada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05711 APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Título VII - Da Tributação e do Orçamento Capítulo II - Finanças Públicas Seção II - Dos Orçamentos Inclua-se onde couber Os precatórios requisitórios de pagamento de salários, vencimentos, soldos, proventos ou outras vantagens decorrentes da relação de emprego ou estatutária, deverão ser satisfeitos, na Ordem de apresentação e preferencialmente, no prazo de seis (06) meses da data do seu recebimento pelo órgão público devedor, em valores atualizados e com os juros legais ou contratuais. 
 Parecer:  Atribui prioridade ao trabalho sobre o capital, no paga- mento de indenizações. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05712 APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Os estrangeiros residêntes atualmente no Brasil, em situação inregular receberão, permanência provisória por dois anos se requerem, devendo após encaminhar processo de permanência definitiva. 
 Parecer:  A Emenda inclui, nas disposições transitórias, preceito concedendo visto provisório, por dois anos, aos estrangeiros residentes atualmente no Brasil. A medida, a nosso ver, é cabível e humanitária, mere- cendo, destarte, ser aprovada a Emenda. . Pela aprovação. 
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