ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01394 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | Texto: | SUGERE A GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO DO CIDADÃO, SALVO
ORDEM EMANADA DE AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE, E A PROIBIÇÃO À
INGERÊNCIA DE AUTORIDADE PÚBLICA NA CORRESPONDÊNCIA E NAS
TELECOMUNICAÇÕES, EXCETO NOS CASOS QUE A LEI DETERMINAR. | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
SIGILO DE COMUNICAÇÕES | |
2 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01395 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A JORNADA DE TRABALHO, ADICIONAL NOTURNO, HORAS
EXTRAS, FÉRIAS, ESTABILIDADE, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E APOSENTADORIA
DO TRABALHADOR E DO SERVIDOR PÚBLICO. | | | Indexação: | JORNADA DE TRABALHO
ESTABILIDADE
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
APOSENTADORIA
DIREITOS DO TRABALHADOR
SERVIDOR | |
4 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01397 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | Texto: | SUGERE SEJAM VEDADOS: A PENA DE MORTE, A PRISÃO PERPÉTUA, O BANIMENTO
E O CONFISCO, ASSEGURANDO-SE AO RÉU AMPLA DEFESA E, EM CASO DE GUERRA
EXTERNA, QUE SE PROCEDA SEGUNDO AS NORMAS INTERNACIONAIS. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PENA DE MORTE
PRISÃO PERPETUA
DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO | |
6 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01399 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | Texto: | SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA
COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI SEM PREJUÍZO DO DIREITO ADQUIRIDO,
DO ATO JURÍDICO PERFEITO OU DA COISA JULGADA, E QUE NÃO SE EXCLUA DA
APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL. | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITO ADQUIRIDO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
7 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01400 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | Texto: | SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS SOBRE A FAMÍLIA, SUA PROTEÇÃO,
CONSTITUIÇÃO E DISSOLUÇÃO. | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
FAMILIA | |
8 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01401 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | Texto: | SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS CIDADÃOS BRASILEIROS O DIREITO DE
CONSTITUIREM ASSOCIAÇÕES LIVREMENTE. | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
DIREITOS DO CIDADÃO
ORGANIZAÇÕES POPULARES | |
9 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01402 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | Texto: | SUGERE QUE A REFORMA AGRÁRIA SEJA IMPLANTADA SEM A ELIMINAÇÃO DO
DOS LATIFÚNDIOS PRODUTIVOS, E QUE SEJA CRIADA A JUSTIÇA AGRÁRIA. | | | Indexação: | REFORMA AGRARIA | |
12 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00214 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | SARNEY FILHO (PFL/MA) | | | Texto: | SUGERE A NEUTRALIDADE DO BRASIL NOS CONFLITOS INTERNACIONAIS. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
RELAÇÕES INTERNACIONAIS | |
13 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00215 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | SARNEY FILHO (PFL/MA) | | | Texto: | SUGERE SEJA DISCIPLINADA A PARTICIPAÇÃO DAS REGIÕES NORTE E NORDESTE
NAS TRANSFERÊNCIAS TRIBUTÁRIAS FEDERAIS E DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO
DA RENDA OU PROVENTOS DA PESSOA FÍSICA. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA
TRIBUTO FEDERAL
REGIÃO NORTE
REGIÃO NORDESTE
IMPOSTO DE RENDA
PESSOA FISICA | |
14 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00216 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | SARNEY FILHO (PFL/MA) | | | Texto: | SUGERE COMO DEVER DE TODOS E DO ESTADO A PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO
MEIO AMBIENTE E PUNIÇÃO À EXPLORAÇÃO PREDATÓRIA. | | | Indexação: | MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA
DEFESA DO MEIO AMBIENTE
PUNIÇÃO
DEGRADAÇÃO AMBIENTAL | |
15 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02185 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA DOS
IMPOSTOS QUE ENUMERA. | | | Indexação: | RECEITA TRIBUTARIA
ICM
IMPOSTO DE RENDA
IPI | |
16 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02432 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | Texto: | SUGERE QUE NINGUÉM SEJA PREJUDICADO OU PRIVILEGIADO EM RAZÃO DE
NASCIMENTO, RAÇA, COR, SEXO, IDADE, TRABALHO, RELIGIÃO, CONVICÇÕES
POLÍTICAS OU FILOSÓFICAS, DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL, E QUALQUER
PARTICULARIDADE OU CONDIÇÃO SOCIAL. | | | Indexação: | PRECONCEITO SOCIAL | |
17 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02453 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | EDISON LOBÃO (PFL/MA) | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM AO TRABALHADOR A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
DA EMPRESA. | | | Indexação: | PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
TRABALHADOR | |
18 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02454 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | EDISON LOBÃO (PFL/MA) | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO MILITAR E
DOS SERVIÇOS REQUERIDOS PARA A DEFESA DO PAÍS, NOS TERMOS QUE
ESTABELECE. | | | Indexação: | SERVIÇO MILITAR
SEGURANÇA NACIONAL | |
19 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02455 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | EDISON LOBÃO (PFL/MA) | | | Texto: | SUGERE NORMAS FIXANDO O VALOR MÍNIMO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES
DO ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR. | | | Indexação: | REMUNERAÇÃO
MAGISTERIO | |
20 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02456 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | EDISON LOBÃO (PFL/MA) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO INSTITUIR IMPOSTO SOBRE A RENDA E
PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | IMPOSTO DE RENDA
APOSENTADORIA
SALARIO MINIMO | |
|