| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00030 REJEITADA  | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | Suprima-se os artigos 33, 34 e 35.
Justificação
O mandato parlamentar pressupõe, antes de
mais nada, representatividade outorgada pelo povo.
Desta maneira, por assim entendermos, salvo melhor
juízo do ilustre relator, não há legitimidade
maior do que a do membro do Parlamento razão pela
qual entedemos desnecessário o disposto nos Arts.
33, 34 e 35. Apesar da iniciativa ser altamente
louvável, propiciando a permanente manifestação
direta, através de consultas, de todo o povo,
PARECE-NOS SER ELA DE DIFÍCIL EXEQUIBILIDADE. | | | | Parecer: | Propõe supressão dos artigos 33,34 e 35.
Não se questiona a representatividade outorgada pelo povo,
pressuposto do mandato parlamentar.
O que não se pode olvidar é que, nem sempre, os atos dos
mandatários espelham com fidelidade a vontade dos mandantes.
A prestação de contas, relegada às calendas eleitorais, não
terá o condão de reparar o mal da omissão do legislador, ou
da sua incúria.
A democracia participativa impõe que se ouça a população.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00954 REJEITADA | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DO PODER
JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 40 § 2o.
I - Retira-se do § 2o. do art. 40 a
expressão: "e não abrange as funções de
policiamento mesmo quando desempenhadas por
policiais militares".
Esse parágrafo ficaria assim redigido:
"art. 40
é 2o - a competência de que trata esse artigo
não se estende aos assemelhados".
Art. 42 § 2o.
II - Retira-se do início do parágrafo a
expressão: "que a lei poderá criar, mediante
proposta de Tribunal de Justiça para se colocar
mais no final a expressão: "mediante proposta do
Tribunal de Justiça, é"
Esse parágrafo ficaria assim redigido:
"art. 42
é 2o - a Justiça Militar Estadual,
constituída em primeiro grau por Conselhos de
Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de
Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar,
somente podendo ser este criado no Estado em que o
efetivo da respectiva Polícia Militar for superior
a vinte mil integrantes e mediante proposta do
Tribunal de Justiça, observadas as disposições
gerais deste capítulo."
Art. 42 § 3o.
III - Retira-se do meio do § 3o. do art. 42 a
expressão: "Observado o disposto no art. 40 e seu
é 2o"
Esse parágrafo ficaria assim redigido:
"é 3o - Compete à Justiça Militar Estadual
processar e julgar os policiais militares nos
crimes militares definidos em lei cabendo, ainda,
ao Tribunal competente decidir sobre a perda do
posto e da patente dos oficiais". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00955 REJEITADA | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se à Seção VII do Anteprojeto da
Subcomissão do Poder Legislativo, o é seguinte:
"Na hipótese prevista no III, é 1o, deste
artigo, fica o Ministro de Estado obrigado a
atender à convocação num prazo não superior a 30
dias sob pena de sanções legais". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00956 REJEITADA | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | Suprima-se do Art. 10, iniciso III do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo,
as expressões:
"do Presidente do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00957 REJEITADA | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | Acrescenta novo é ao Art. 12 ao Anteprojeto
da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público, que passa a contar com o § 1o. que tem a
seguinte redação, renumerando-se o é único como é
2o:
"É assegurado ao escrevente substituto, na
vacância, o direito ao cargo de Titular, desde que
legalmente investido na função": | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00958 REJEITADA | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | Dá-se nova redação ao Art. 10 do Anteprojeto
da Subcomissão do Poder Judiciário.
Art 10 - A prestação da justiça será gratuita
nos termos fixados em lei. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00959 REJEITADA | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao § 6o. do Anteprojeto da
Subcomissão do Poder legislativo:
"§ 6o. - Cada uma das Casas reunir-se-á em
sessões preparatórias, a partir de 1o. de
fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a
posse de seus membros e eleição das respectivas
Mesas, para as quais é vedada a reeleição,
extensiva a todos os seus membros, na mesma
legislatura. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00961 REJEITADA | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | Cria-se o cargo de Vice-Presidente da
República, substituto do Presidente da República
em todas as circunstâncias. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00963 REJEITADA | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se o Art. 10, no XXIX do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo a
expressão "individual", dando-lhe nova redação:
"XXIX - nomear os seguintes Ministros de
Estado, não sujeitos a moção individual de
desconfiança: | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00232 REJEITADA | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | Art. 11, § 4o. | | | | Parecer: | Contrário. Trata-se de defesa da instituição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00233 REJEITADA | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | Suprima-se do Art. 11 o § 6o. | | | | Parecer: | Contrário. A matéria está regulada de forma adequada no subs-
titutivo. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00235 REJEITADA | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 43:
"A Câmara dos Deputados, decorridos seis
meses de apresentação do Plano de Governo, poderá
por iniciativa de um terço de seus membros e pelo
voto da maioria absoluta, aprovar ou rejeitar
moção de desconfiança." | | | | Parecer: | Rejeitada. O poder de aprovar pressupõe o de rejeitar. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00239 REJEITADA | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | ao Parecer e Substitutivo
Dê-s ao artigo 92 a seguinte redação:
Art. 92 - A lei estabelecerá a competência
dos juízes e Tribunais Eleitorais, incluindo entre
as suas atribuições:
I - o registro e a cassação de registro dos
partidos políticos, assim como a fiscalização das
suas finanças;
II - a divisão eleitoral do País;
III - o alistamento eleitoral;
IV - a fixação das datas das eleições, quando
não determinadas por disposição constitucional ou
lega;
V - a decisão das arguições de
inelegibilidade;
VII - o processo e julgamento dos crimes
eleitorais e os que lhes são conexos, bem como os
de habeas corpus e mandato de segurança em matéria
eleitoral;
VIII - o julgamento de reclamações relativas
a obrigações impostar por lei aos partidos
políticos. | | | | Parecer: | Rejeitada. Embora procedente, em parte, a argumentação trazi-
da pelo autor, entendo que a legislação eleitoral é tão flutu
ante que não se deve indicar, no texto constitucional, as com
petências dessa justiça. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12996 REJEITADA | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se em vários artigos:
- Câmara Federal - por Câmara dos Deputados
Senado da República - por senado Federal | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
pelo Projeto. Pela rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12997 REJEITADA | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: Art. 54, inciso XII
item B.
O item b, inciso XII do Artigo 54 do projeto
passa a ter a seguinte redação:
Art. 54, inciso XII, item b - Os serviços
públicos de energia elétrica, qualquer que seja a
fonte primária de energia. | | | | Parecer: | A matéria está abundante e adequadamente contemplada nos
dispositivos do Projeto. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12998 REJEITADA | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA SIPRESSIVA
Suprimi-se o inciso II do artigo 66 | | | | Parecer: | O dispositivo que a emenda visa suprimir é uma garan-
tia de maior autonomia para os municípios, o que nos leva a
dar parecer pela rejeição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13000 REJEITADA | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva - Ao Art. 74, VII
Ao Art. 74, VII, acrescentar as alíneas
seguintes, depois da alínea b, reordenando-se os
demais:
c) independência e harmonia dos Poderes;
d) garantias do Poder Judiciário. | | | | Parecer: | A A emenda pretende que se acrescentem entre os motivos para
intervenção da União nos Estados os de assegurar a indepen-
dência e harmonia dos Poderes e as garantias do Poder Judi-
ciário. Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação a-
dotada no substitutivo. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13004 REJEITADA | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Art. 90 - Suprima-se a parte final do artigo:
... "bem como sempre que for transformado ou
reclassificado o cargo ou função em que se deu a
aposentadoria ou a reforma." | | | | Parecer: | Não vemos como a aplicação da transformação e reclassifi-
cação de cargos possa estabelecr o caos no serviço público.
Pelo contrário a medida preconizada no art. 90, "in fine" re-
veste-se de grande alcance social por estar embasada nos pa-
râmetros da justiça. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13008 REJEITADA | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a seção IV do Cap. II - Do
Executivo Arts. 162 e 163 | | | | Parecer: | A emenda, por não se ajustar ao entendimento predominan-
te na Comissão de Sistematização, deve ser rejeitada.
Assim, pelo não acolhimento. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13010 REJEITADA | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Disposições Transitórias - Título X:
Acrescente-se onde couber:
Aos atuais Juízes dos Tribunais de Alçada,
integrantes do quinto constitucional de lugares
reservados a advogados e membros do Ministério
Público. é assegurado o direito ao acesso, na
condição de magistrados e pelos critérios de
antiguidade e de merecimeto, aos lugares
reservados á magistratura nos Tribunais de
Justiça. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
|
