Emenda Aditiva - Ao Art. 74, VII Ao Art. 74, VII, acrescentar as alíneas seguintes, depois da alínea b, reordenando-se os demais: c) independência e harmonia dos Poderes; d) garantias do Poder Judiciário.

A A emenda pretende que se acrescentem entre os motivos para intervenção da União nos Estados os de assegurar a indepen- dência e harmonia dos Poderes e as garantias do Poder Judi- ciário. Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação a- dotada no substitutivo.