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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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54[X]
n/a
n/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (54)
Banco
expandEMEN (54)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (40)
APROVADA (6)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
PREJUDICADA (4)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (3)
RS (51)
TODOS
Date
collapse1987
collapse31
07 (54)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06867 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Título II - Capítulo I - Art. 12 - ítem I - alínea "g"" Dê-se à alínea "g" do ítem I do art. 12 a seguinte redação: "g) por absoluta incapacidade de pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica; a lei regulamentará para que os devedores possam prestar serviços por seus débitos ao poder público." 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06868 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Suprimido: Título IV - Capítulo IV Seção Única - Art. 68, seus ítens parágrafos. Suprima-se o artigo 68, seus ítens e parágrafos. 
 Parecer:  A emenda tem total procedência e prioridade. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser suprimido o art. 68, seus in- cisos e parágrafos. Não há nenhum inconveniente em se criar em Conselho de Ouvidores por meio de lei orgânica. Por outro lado, esses Conselhos irão concorrer com as Câmaras Municipa- is reduzindo sua autonomia. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06869 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluam-se ao projeto de Constituição, na parte relativa à Ordem Econômica, Título VII, Capítulo II, onde couber os seguintes dispositivos: "Art. Os tributos incidentes sobre os latifúndios por extensão e 5% (cinco por cento) do Orçamento da União constituirão o Crédito Fundiário, destinado a financiar imóveis rurais de 25 ha (vinte e cinco hectares) aos interessados. § Os financiamentos serão realizados pelo Banco do Brasil, no prazo de 20 (vinte) anos. § Os imóveis rurais desapropriados por interesse social serão divididos em lotes de 25 ha (vinte e cinco hectares) e vendidos, preferencialmente, aos filhos de agricultores, atendidas as condições que a lei estabelecer. § A escritura definitiva do imóvel financiado só será lavrada após a quitação do financiamentos". 
 Parecer:  Matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06870 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, Título VII, Capítulo II Art. É assegurado ao setor agrícola tratamento prioritário, através das seguintes medidas: I - prioridade em linhas e programas de crédito a juros subsidiados, em especial para os produtos destinados ao consumo interno; II - garantia de preços compensadores para o produtor; III - subsídios para os produtos básicos para a alimentação, garantindo-se seu baixo custo à população; IV - seguro para o produtor rural, a ser regulamentado em lei. 
 Parecer:  A emenda não apresenta contribuição substantiva, quer quanto a técnica, quer quanto ao conteúdo. A definição da politica agrícola, seus objetivos e meios deve ser objeto de lei ordi- nária. Pela Rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06871 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, Título VII, Capítulo II, Seção II "Art. Os deputados terão direito para designar no orçamento, 10% do valor previsto para obras públicas do exercício, para realização de obras em suas regiões através das prefeituras. Parágrafo Único - Cada parlamentar terá igual valor proporcional ao total dos 10%, que poderão ser destinados no orçamento na sua totalidade para as prefeituras, para obras diversas ou já determinadas especificamente." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste- mática que orienta os princípios na parte relativa aos Planos e Orçamentos. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06872 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no Título V, Capítulo IV, Seção VI o seguinte dispositivo: "Art. Todos os municípios terão, obrigatoriamente, um juiz da justiça do trabalho. § 1o. Na sua ausência, será designado pelo tribunal regional do trabalho, pessoa habilitada para substituir momentaneamente o titular; § 2o. Nenhuma rescisão contratual trabalhista será válida sem que seja feita perante o juiz titular ou seu substitutivo; § 3o. Com a rescisão feita nos termos deste artigo e seus parágrafos, cessam todos os direitos reclamatórios". 
 Parecer:  Está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06873 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 2o. INCISO XIII Inclua-se no capítulo II do título II, onde couber: - Estabilidade e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, na forma da lei complementar". 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06874 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se ao Título VII, Capítulo I, Seção II,-onde couber, projeto de Constituição, na parte relativa ao sistema Tributário, o seguinte dispositivo: "Art. É vedado à União, aos Estados e aos Municípios tributar produtos básicos para a alimentação, conforme dispuser a lei". 
 Parecer:  Visa a presente Emenda a inclusão, no projeto de imuni - dade tributária para os produtos básicos para a alimentação , conforme dispuser em lei. Observa-se que, de acordo com as diretrizes traçadas pa- ra a estruturação do Projeto, nele foram incorporadas as imu- nidades tributárias tradicionais, necessárias ao equilíbrio e harmonia da Federação. Como exceções a essa regra, admitiram- se a inclusão das fundações dos partidos políticos e das en - tidades sindicais de trabalhadores, bem como o tratamento ' tributário diferenciado para a microempresa, mediante lei complementar. Embora reconheçamos que certas categorias sociais, por sua natureza e características, e determinados produtos, mer- cadorias e serviços, sobretudo pela sua essencialidade , devam ser contemplados com benefícios fiscais (isenção, redu- ção da base de cálculo, de alíquotas etc), entendemos, por outro lado, que a concessão deles há que se fazer através da legislação ordinária, no âmbito da competência de cada enti - dade política tributante, como aliás, já ocorre em relação a vários tributos federais, estaduais e municipais. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06875 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 474 Suprima-se o art. 474 e seus parágrafos. 
 Parecer:  Entendemos que o fundo de garantia de tempo de serviço vem desempenhando a contento sua função social. Assim sendo, deve ele permanecer como é hoje, pois sua extinção não condiz com os anseios trabalhistas. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06876 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso III, do art. 276, do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 276 - .................................. III - trinta e cinco por cento do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços. 
 Parecer:  A emenda procura elevar de 25% para 35% a parcela de ICM e ISS que os Estados entregarão aos Municípios. Julgamos imprópria a alteração por retirar considerável soma dos cofres estaduais. Os Municípios devem aumentar suas receitas com os tribu- tos de sua competência. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06877 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, no Título X, Disposições Transitórias, no Projeto de Constituição, o seguinte artigo, onde couber: Art. - Os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço serão aplicados no financiamento para moradias a trabalhadores de baixa renda, que somente pagarão dez por cento dos seus salários mensais para prestações. 
 Parecer:  A disposição de que trata a Emenda é de natureza regula- menta, sendo pertinente a sua inclusão na Lei no. 5107, de 1966, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Servi- ço. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06878 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 429 E SEUS INCISOS. Suprima-se do anteprojeto o Art. 429 e seus incisos. 
 Parecer:  A Emenda ora oferecida visa à supressão do art. 429 do projeto, o qual autoriza sejam os atos praticados pelo coman- do dos governos autoritários desde 1964 suscetíveis de apre- ciação pelo Poder Judiciário. Essa sempre foi uma das grandes aspirações daqueles que se viram injustiçados pelos atos em questão, não podendo a nova Constituição deixar de atender os anseios em questão,es- pecialmente numa fase de transição para a consolidação do re- gime democrático. Pela rejeição da Emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06879 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 475 Suprima-se do projeto o Art. 475 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende suprimir o art. 475 do Proje- to, o qual concede anistia ampla, geral e irrestrita aos pu- nidos por motivos políticos. Trata-se de significativa conquista no plano da ordem democrática, fixando-se na esfera constituicional norma que visa a conferir justo tratamento a milhares de brasileiros perseguidos durante os obscuros tempos de autoritarismo. A emenda não se afina com os desígnios dos novos tempos de transição democrática. Pela rejeição da proposição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06880 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título II - Capítulo III - Art. 17 - item IV alínea "c" Dê-se à "c" do item IV do art. 17 a seguinte redação "c) é vedado ao poder público qualquer interferência na organização sindical, salvo lei em contrário." 
 Parecer:  É objetivo da emenda sob exame outorgar a interferência do poder público na organização sindical em casos a serem pre- vistos em lei. A nosso ver, qualquer interferência do poder público na orga- nização sindical é descabida. É evidente que a prática de ilícitos por parte de dirigentes sindicais, bem como incinta- mento a ela, os sujeita às penalidades previstas em lei. Por outro lado, conforme o espírito do projeto, ao inexistir vínculo ou dependência de qualquer espécie entre os sindica- tos e o estado, deixa também de existir legalidade específi- camente sindical. Não havendo, portanto, práticas sindicais passíveis de serem consideradas ilegais, em caráter especial, desaparece a justificativa para a intervenção do Estado com esse objetivo. Pela rejeição da emenda. * 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06881 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 277, ITEM I LETRAS: a e c Art. 277 - .................................. I - do produto de arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, sessenta e seis por cento na forma seguinte: a) trinta e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) trinta e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; 
 Parecer:  Os percentuais estabelecidos nesta Emenda trariam desequi líbrio às receitas que a União entregaria aos Estados, ao Dis trito Federal e aos Municípios para atendimento dos respecti- vos encargos. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06882 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENEDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título II- cap. I- art. 12 Item III - Alínea "g" Dê-se à alínea "g" do ítem III do art. 12 a seguinte redação: "g) serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive os de natureza processual e os de regime civil, desde que comprovado o estado de pobreza." 
 Parecer:  Não há por que discriminar ricos e pobres ante o dever do Estado de isentar de quaisquer ônus os atos necessários ao exercício da cidadania. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06883 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO SUPRIMIDO: Título III - Capítulo II - Artigos 43 a 48 e suas alíneas e § único. " Suprima-se o capítulo II que cria o defensor do povo que compreende do art. 43 ao 48, suas alíneas, ítens e paragrafo único, respectivamente." 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06884 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no Capítulo III, do Título IX, onde couber, o seguinte artigo: Art. - A lei definirá valores a serem acrescidos na declaração do imposto de renda das pessoas físicas, com rendimentos acima de trezentos salários-mínimos anuais, cujos filhos estiverem cursando escolas públicas. 
 Parecer:  A proposição em exame, conquanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar de legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06885 PREJUDICADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MOTIFICATIVA DIPOSITIVO EMENDO:Título IX- capítulo II art. 335 - item III Dê-se ao ítem III do art. 335 a seguinte redação: "III - contribuição incidente sobre a renda da atividade agrícola, que representa a contribuição para homens e mulheres rurais." 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06886 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  -------Emenda Aditiva -------Dispositivo Emendado:IV - Capitulo VI Art.71 Acrescente-se ao artigo 71 mais um parágrafo com a seguinte redação: "§ 2o. - Terão preferência as faixas de fronteira em todo o território nacional como regiões prioritárias para o desenvolvimento, com incentivos criados em lei especial." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator deu nova redação ao dispositivo. 
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