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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:06879 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
06879 - REJEITADA
Autoria
OSVALDO BENDER (PDS/RS)
Data
31-07-1987
Texto
EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 475 Suprima-se do projeto o Art. 475
Remissão
A9A100000475 - SUPRESSIVA - ARTIGO:475
Parecer
A Emenda em exame pretende suprimir o art. 475 do Proje- to, o qual concede anistia ampla, geral e irrestrita aos pu- nidos por motivos políticos. Trata-se de significativa conquista no plano da ordem democrática, fixando-se na esfera constituicional norma que visa a conferir justo tratamento a milhares de brasileiros perseguidos durante os obscuros tempos de autoritarismo. A emenda não se afina com os desígnios dos novos tempos de transição democrática. Pela rejeição da proposição.