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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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VIVALDO BARBOSA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (675)
Sugestão (54)
Banco
expandEMEN (675)
SGCO (54)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (433)
PARCIALMENTE APROVADA (95)
APROVADA (56)
NÃO INFORMADO (48)
PREJUDICADA (42)
Partido
PDT (728)
PMDB (1)
Uf
RJ (729)
Nome
VIVALDO BARBOSA[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (668)
681Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06397 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL E A ELEGIBILIDADE DE MILITARES, POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CADASTRAMENTO ELEITORAL CANDIDATO 
682Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06398 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE OS CIDADÃOS; SEJA PUNIDO COMO CRIME O PRECONCEITO DE SEXO E DE RAÇA; SEJA DEVER DO ESTADO PROMOVER A IGUALDADE SOCIAL, ECONÔMICA E CULTURAL. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS PUNIÇÃO DISCRIMINAÇÃO 
683Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06399 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA REGULAMENTADA A ATIVIDADE DO TRABALHO DOMÉSTICO, GARANTINDO-LHE DIREITO À SEGURIDADE SOCIAL. 
 Indexação:  TRABALHO DOMESTICO PREVIDENCIA SOCIAL 
684Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06400 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SINDICATOS, AS ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS E AS DEMAIS ENTIDADES ASSOCIATIVAS INSTITUÍDAS POR LEI SEJAM PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR OU DEFENDER OS DIREITOS E OS INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DE SEUS FILIADOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  SINDICATO 
685Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06401 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE LEIS E ATOS FEDERAIS RELATIVOS AO DIREITO DO HOMEM, ÀS LIBERDADES SOCIAIS DOS TRABALHADORES E ÀS CONDIÇÕES MESOLÓGICAS DO PAÍS SEJAM SUBMETIDOS A REFERENDO POPULAR, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS LIBERDADE DIREITOS DO TRABALHADOR PLEBISCITO 
686Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06402 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CRIAÇÃO E COMPETÊNCIA DA OUVIDORIA-GERAL E SOBRE A ESCOLHA E ATRIBUIÇÕES DO OUVIDOR-GERAL. 
 Indexação:  OMBUDSMAN 
687Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06403 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
688Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06404 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A AÇÃO POPULAR SEJA GRATUITA; QUE O AUTOR, AINDA QUE VENCIDO, NÃO RESPONDA POR CUSTAS, HONORÁRIOS OU QUAISQUER OUTRAS DESPESAS PROCESSUAIS. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
689Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06405 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SE EVITE O DESPEJO DE FAMÍLIAS CARENTES. 
 Indexação:  LEI DO INQUILINATO POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
690Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06406 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL E ESTADUAIS PASSANDO À JUSTIÇA FEDERAL COMUM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR E, À JUSTIÇA ESTADUAL, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. 
 Indexação:  JUSTIÇA MILITAR PODER JUDICIARIO 
691Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06407 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISCIPLINE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA EXTERNA. 
 Indexação:  JUSTIÇA MILITAR GUERRA 
692Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06408 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A REPÚBLICA ASSEGURE A TODOS MORADIA DIGNA E INVIOLÁVEL. 
 Indexação:  HABITAÇÃO POPULAR 
693Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06409 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM EXTINTOS O CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL E O SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÃO, E QUE OS SEUS SERVIDORES SEJAM COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA UNIÃO. 
 Indexação:  SEGURANÇA NACIONAL SNI SERVIDOR 
694Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06410 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A SUBSTITUIÇÃO DO TERMO 'UNIÃO' POR 'REPÚBLICA'. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
695Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06411 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O SUPREMO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO JUDICIARIO 
696Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06412 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EM CASOS DE EXTREMA NECESSIDADE E URGÊNCIA, POSSA EXPEDIR DECRETOS-LEIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
697Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06413 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DETENHA MONOPÓLIO SOBRE O PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS E O GÁS NATURAL, EM TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL RECURSOS PETROLIFEROS 
698Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06414 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ATUAIS SENADORES PASSEM A INTEGRAR A ASSEMBLÉIA NACIONAL DA REPÚBLICA NA CONDIÇÃO DE DEPUTADOS FEDERAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ASSEMBLEIAS NACIONAIS 
699Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06415 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO; A COMPETÊNCIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, COMO ESTABELECE. 
 Indexação:  OAB EXERCICIO DA PROFISSÃO CATEGORIA PROFISSIONAL 
700Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06416 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM EXTINTOS OS ATUAIS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E OS CONSELHOS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, PASSANDO SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS A SEREM EXERCIDAS PELO CONGRESSO NACIONAL, PELAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E PELAS CÂMARAS DE VEREADORES, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PODER LEGISLATIVO 
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