SUGESTÃO:06404 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:06404 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)

Texto

SUGERE QUE A AÇÃO POPULAR SEJA GRATUITA; QUE O AUTOR, AINDA QUE VENCIDO, NÃO RESPONDA POR CUSTAS, HONORÁRIOS OU QUAISQUER OUTRAS DESPESAS PROCESSUAIS.

Despacho

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