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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00224 APROVADA
	Autor:	UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT)
	Texto:	Dê-se ao inciso I, art. 4o, do substitutivo do relator, a seguinte redação: Art. 4o. ... I- limites máximos de remessas a qualquer título, tornada obrigatória a divulgação das atividades e resultados das empresas, conforme exigido das sociedades de capital aberto; (...)
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.