Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00224 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
 

Número
00224 - APROVADA
 

Autoria
UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Dê-se ao inciso I, art. 4o, do substitutivo do relator, a seguinte redação: Art. 4o. ... I- limites máximos de remessas a qualquer título, tornada obrigatória a divulgação das atividades e resultados das empresas, conforme exigido das sociedades de capital aberto; (...)
 

Remissão
A60000000001 - MODIFICATIVA - ARTIGO:001
 

Parecer
Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.