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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01624 DT REC:23/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE O ACESSO À UNIVERSIDADE SE FAÇA AUTOMATICAMENTE COM A APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL ENSINO SUPERIOR VESTIBULAR

22	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01625 DT REC:23/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM INSTALADOS, NO PRAZO MÁXIMO DE 6 (SEIS) MESES, SEÇÕES DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS NOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO, SÃO PAULO, PERNAMBUCO, MINAS GERAIS E RIO GRANDE DO SUL.
	Indexação:	TRIBUNAIS SUPERIORES

23	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01626 DT REC:23/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE SEJA CONSIDERADO REJEITADO PROJETO DO PODER EXECUTIVO QUANDO DECORRER O PRAZO DE SUA VOTAÇÃO.
	Indexação:	PROJETO GOVERNAMENTAL

24	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01627 DT REC:23/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE CONDIÇÕES DE NATURALIZAÇÃO DEESTRANGEIROS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO

25	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01628 DT REC:23/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE SEJAM GARANTIDAS AOS PARLAMENTARES AS SEGUINTES LIBERDADES: DE EXERCÍCIO DO MANDATO; DE PALAVRA E DE VOTO; DE MANIFESTAÇÃO DE OPINIÃO, DENTRO OU FORA DA SEDE DO LEGISLATIVO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ATIVIDADE PARLAMENTAR

26	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01629 DT REC:23/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE OS ESTADOS FIQUEM OBRIGADOS A INSTALAR COLÔNIAS AGRÍCOLAS OU INDUSTRIAIS DE RECUPERAÇÃO PARA PRESIDIÁRIOS, EM TODOS OS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO SUPERIOR A QUINHENTOS MIL HABITANTES.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PRISÃO AGRICOLA

27	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01630 DT REC:23/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS POSSAM ORGANIZAR SUA GUARDA MUNICIPAL SOB OS CRITÉRIOS QUE DEFINE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MUNICIPIOS

28	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01631 DT REC:23/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE A AUTONOMIA MUNICIPAL SEJA ASSEGURADA ATRAVÉS DA ELEIÇÃO DIRETA DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES, E DE OUTROS CRITÉRIOS QUE MENCIONA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO AUTONOMIA MUNICIPAL

29	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01632 DT REC:23/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO O DIREITO À EDUCAÇÃO GRATUITA EM TODOS OS NÍVEIS, DESTINANDO-SE, OBRIGATORIAMENTE, 20% (VINTE POR CENTO) DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS PARA O ENSINO.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO

30	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01633 DT REC:23/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE O MINISTÉRIO DO INTERIOR DELIMITE AS ÁREAS INDÍGENAS A SEREM DEMARCADAS.
	Indexação:	POLITICA INDIGENISTA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS

31	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01634 DT REC:23/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM GRATUITOS TODOS OS ATOS E REGISTROS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CIDADANIA

32	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01635 DT REC:23/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE NÃO HAJA PENA DE MORTE, DE PRISÃO PERPÉTUA E DE BANIMENTO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PENA DE MORTE PRISÃO PERPETUA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

33	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01760 DT REC:24/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS DOS ÓRGAOS DOS PODERES LEGISLATIVO EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, INCLUSIVE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES, QUE TENHAM POR OBJETO A RESTRIÇÃO OU EXTINÇÃO DE DIREITOS OU APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, SÓ TENHAM VALIDADE E EFICÁCIA SE PUBLICADOS EM VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO.
	Indexação:	PODERES DO ESTADO ORGÃOS PUBLICOS PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO PODER JUDICIARIO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA RECURSOS FINANCEIROS

34	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01761 DT REC:24/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO DE AMPLA DEFESA CONTRA ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE LIMITE OU EXTINGA DIREITOS, BEM COMO CONTRA A PRÁTICA DE ILÍCITO IMPUTADA A QUALQUER PESSOA.
	Indexação:	DIREITOS E DEVERES ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

35	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01762 DT REC:24/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE SEJA PLENA A LIBERDADE DE CONVICÇÃO FILOSÓFICA, BEM COMO A LIBERDADE DE REUNIÃO PARA ESTUDO, DIVULGAÇÃO E PRÁTICA DOS SEUS POSTULADOS, DESDE QUE PRESERVADA A ORDEM PÚBLICA E OS BONS COSTUMES.
	Indexação:	LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE REUNIÃO

36	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03918 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE A ESCOLHA DE INTERVENTORES DE ENTIDADES DO SISTEMA FINANCEIRO DEPENDA DE PRÉVIA APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	SISTEMA FINANCEIRO

37	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03919 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL POR BRASILEIRO E ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAÍS.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA PROPRIEDADE RURAL

38	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03920 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES RURAIS O DIREITO À APOSENTADORIA AOS 55 ANOS DE IDADE.
	Indexação:	APOSENTADORIA TRABALHADOR RURAL LIMITE DE IDADE

39	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03921 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE SE ASSEGURE PROTEÇÃO ESPECIAL AOS EXCEPCIONAIS, DEFICIENTES E SUPERDOTADOS.
	Indexação:	DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL

40	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03922 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL IMPRODUTIVA.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA DESAPROPRIAÇÃO PROPRIEDADE RURAL

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