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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01536 DT REC:23/04/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA O MESMO REGIME JURÍDICO, A MESMA REMUNERAÇÃO, OS MESMOS IMPEDIMENTOS E AS MESMAS GARANTIAS DA MAGISTRATURA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MINISTERIO PUBLICO MAGISTRATURA

2	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04255 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE OS ESTADOS APLIQUEM, ANUALMENTE, CINCO POR CENTO DA RECEITA DE SEUS IMPOSTOS NA IMPLANTAÇÃO , MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ESCOLAS DE ENSINO TÉCNICO AGROPECUÁRIO.
	Indexação:	ORÇAMENTO ESTADUAL ESCOLA TECNICA ESCOLA RURAL

3	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04256 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O FUNCIONAMENTO DE TODOS OS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	ORGÃOS PUBLICOS PODER EXECUTIVO PODER JUDICIARIO PODER LEGISLATIVO

4	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04257 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DEFINA AS PARTES LEGÍTIMAS PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DE INTERPRETAÇÃO DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETENCIA JURISDICIONAL

5	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04258 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A GRATUIDADE DOS REGISTROS E CERTIDÕES.
	Indexação:	REGISTRO CIVIL

6	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04259 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES RURAIS O MESMO REGIME TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL E DE APOSENTADORIA DOS DEMAIS TRABALHADORES.
	Indexação:	TRABALHADOR RURAL PREVIDENCIA SOCIAL APOSENTADORIA DIREITOS DO TRABALHADOR

7	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04260 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE SEJA SUPRIMIDO DO DIREITO CONSTITUCIONAL, COMO MEDIDA PREVENTIVA, O CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO CONSTITUCIONAL

8	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04261 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS SEJA REGULAMENTADA PELAS CONSTITUIÇÕES DOS ESTADOS.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS MUNICIPIOS

9	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04262 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE A ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, SOB QUALQUER REGIME, DEPENDA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO.
	Indexação:	ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO

10	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04263 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE A CRIAÇÃO DE ESTADOS E TERRITÓRIOS DEPENDA DE LEI COMPLEMENTAR E DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ESTADO PLEBISCITO

11	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04264 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO, EM MATÉRIA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E PATRIMONIAL, SEJA REPRESENTADA, JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA

12	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04265 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A FIXAÇÃO DE IDADE PARA AQUISIÇÃO DE CAPACIDADE CIVIL E RESPONSABILIDADE PENAL.
	Indexação:	CAPACIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE PENAL LIMITE DE IDADE

13	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04266 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA

14	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04267 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE O MUNICÍPIO CORRESPONDA OBRIGATORIAMENTE A UMA COMARCA, FACULTADA A DIVISÃO DESTA EM UNIDADES OU CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS TERRITORIAIS.
	Indexação:	MUNICIPIOS

15	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04268 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE SEJA FACULTADO AOS TRIBUNAIS OFERECER AO PODER LEGISLATIVO PROJETOS DE LEI SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO INICIATIVA DA LEI

16	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04269 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE A OCUPAÇÃO DE TERRAS RURAIS TENHA FINALIDADE SOCIAL E ECONÔMICA.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA

17	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04270 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONCILIAR E JULGAR DISSÍDIOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA DO TRABALHO

18	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04271 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE OS TRIBUNAIS TENHAM COMPETÊNCIA PARA PROVER SEUS CARGOS E FUNÇÕES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER JUDICIARIO

19	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04272 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE A PERMANÊNCIA NOS CARGOS DE MINISTRO DOS TRIBUNAIS SUPERIO RES, DE JUIZ E DE DESEMBARGADOR NÃO EXCEDA A DEZ ANOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTRO DE ESTADO JUIZES DESEMBARGADOR

20	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04273 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO BENS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS OS LAGOS EM TERRENOS DE SEU DOMÍNIO, BEM COMO OS RIOS, AS ILHAS FLUVIAIS E LACUSTRES, TODAS AS TERRAS DEVOLUTAS E A PLATAFORMA CONTINENTAL RESPECTIVA.
	Indexação:	PATRIMONIO PUBLICO ESTADO DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS

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