| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00379 PREJUDICADA  | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso II, do art. 4o., do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, a
seguinte redação:
"Art. 4o. ..................................
............................................
II - orçamento anual e plurianual, o
orçamento de recursos e dispêndios dos órgãos da
administração indireta e o orçamento monetário;
abertura e operação de crédito; dívida pública;
emissão de curso forçado." | | | | Parecer: | Prejudicada, estando prevista no anteprojeto (Art. 4o., II e
Art. 30). | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00082 PREJUDICADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao
art. 9o. do anteprojeto da Subcomissão do Sistema
Eleitoral e Partidos Políticos:
"Art. 3o. ..................................
Parágrafo único. Desde o momento da
proclamação dos resultados das eleições
majoritárias, os eleitos para o Poder Executivo
não poderão ser nomeados para cargos e funções de
que possam ser demitidos ad nutum, salvo por
renúncia ao mandato." | | | | Parecer: | A Emenda, sob análise, objetiva acrescentar um parágrafo úni-
co ao Art. 3o., do Anteprojeto proibindo que, depois de pro-
clamados os resultados das eleições, possam os eleitos para o
Poder Executivo ser nomeados para cargos ou funções demissí-
veis "ad nutum", salvo se renunciarem ao mandato. Julgamos
merecedora de apoio a medida preconizada; realmente, é um ver
dadeiro absurdo que um Governador, por exemplo, deixe o cargo
para o qual foi eleito, para exercer um Ministério ou outro
cargo, frustrando a confiança nele depositada pelo eleitora-
do. Todavia registramos a impertinência da matéria nesta Sub-
comissão.
Impertinente. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00053 PREJUDICADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se, no anteprojeto do Relator da
Subcomissão, como disposição transitória, o
seguinte dispositivo:
Art. Os dispositivos referentes ao sistema
de governo serão submetidos a referendum popular
sessenta dias após a promulgação desta
Constituição.
§ 1o.. Os dispositivos de que trata este
artigo entrarão em vigor, imediatamente, se
aprovados pelo povo.
§ 2o.. Na hipótese de o povo recusar
aprovação à matéria de que trata este artigo,
proceder-se-á, dentro de trinta dias contados da
data de proclamação do resultado do referendum, à
adequação do texto constitucional à vontade
popular. | | | | Parecer: | A Emenda, de autoria do Constituinte Humberto Luce-
na determina inclusão de artigo prevendo o "referendum popu-
lar" para os dispositivos referentes ao sistema de Governo.
É reapresentação da Sugestão no. 3776-5.
A proposta já foi acolhida, de forma mais ampla, no
artigo 30 do Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00373 PREJUDICADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao ítem XXXIII, do art. 2o. a seguinte
redação:
"Art. 2o. A Constituição assegura aos
trabalhadores e aos servidores públicos civis,
federais, estaduais e municipais,
independentemente de lei, os seguintes direitos,
além de outros que visem à melhoria de sua
condição social:
XXXIII - aposentadoria ou pensão
correspondente à remuneração percebida pelo
trabalhador na data de requerimento de benefício
ou do óbito, garantido o reajustamento para
preservação de seu real:
a) ..........................................
b) ..........................................
c) .......................................... | | | | Parecer: | A proposta constante da emenda do Nobre Constituin-
te estabelece, "que a aposentadoria ou pensão correspondente
à remuneração percebida pelo trabalhador na data de requeri-
mento de benefício ou do óbito, garantido o reajustamento pa-
ra preservação de seu valor real".
O anteprojeto no artigo 15, do "Título dos Servido-
res Públicos Civis", já contempla a proposta do autor.
Ante o exposto, opinamos pela prejudicialidade. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00058 PREJUDICADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 27 a seguinte redação:
Art. 27. Os dispositivos referentes ao
sistema de governo serão submetidos a "referendum"
popular sessenta dias após a promulgação desta
Constituição.
§ 1o. Os dispositivos de que trata este
artigo entrarão em vigor, imediatamente, se
aprovados pelo povo.
§ 2o. Na hipótese de o povo recusar a
aprovação à matéria de que trata este artigo,
proceder-se-á, dentro de trinta dias contados da
data de proclamação do resultado do "referendum",
à adequação do texto constitucional à vontade
popular. | | | | Parecer: | A Emenda no. 400058-7, de autoria do Constituinte HUMBER-
TO LUCENA, do Estado da Paraíba, constitui reapresentação da
Sugestão no. 3776-5 e da Emenda no. 4C0053-0. Dá nova reda-
ção ao artigo 27, para determinar, em síntese, sejam submeti-
dos a "referendum" popular apenas os dispositivos referentes
ao sistema de governo. Estabelece prazos e dispõe sobre medi-
das complementares que tornam auto-aplicável o dispositivo e
evitam a "vacatio" constitucional.
Na justificação, diz que "a decisão, seja pela permanên-
cia do presidencialismo, seja pela mudança, não deve ser to-
mada pelos Constituintes. Ela deve ter respaldo popular, não
só para maior legitimidade, mas, também, para que haja a
participação responsável do cidadão brasileiro".
No Parecer sobre o Anteprojeto, ao rejeitar o artigo 27,
expusemos nosso entendimento no sentido de que a participa-
ção direta do povo, no processo de alteração à Lei Maior,
desnatura nosso regime representativo. Além disso, através do
Senado Federal, da Câmara dos Deputados e das Assembléias
Legislativas, os cidadãos poderão influir em toda e qualquer
reforma do texto constitucional.
Pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07538 PREJUDICADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 100, inciso XVI, alínea
b), pelo seguinte:
b) aprovar as diretrizes e a política
nacional de transportes. | | | | Parecer: | Optou-se pela supressão do dispositivo. Pela prejudicia-
dade. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15927 PREJUDICADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda
Inclua-se o seguinte parágrafo único no art.
53. "Art. 53 - ............................
..................................................
Parágrafo único - lei Complementar
estabelecerá os critérios básicos para a criação
de novos Estados ou Municípios". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidde, tendo em vista a supressão do arti-
go. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15929 PREJUDICADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 75, caput, a segunte redação:
1) "Art. 75 - O Estado só intervirá em
Município localizado em seu território a pedido da
respectiva Câmara Municipal, e a União, no
Distrito Federal ou em Município localizado em
Território Federal, quando:"
2) ..........................................
Inclua-se o seguinte parágrafo no art. 67 do
projeto.
Art. 67 - ..................................
..................................................
"§ 4o. - A Câmara Municipal, por decisão de
dois terços de seus membros, poderá requerer ao
Estado a intervenção no respectivo Município,
constatando as hipóteses previstas no art. 75" | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, pois o artigo foi suprimido. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15935 PREJUDICADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Na Seção I, Capítulo IV, do Título V, dê-se
ao inciso III do artigo 187, a seguinte redação:
"III - Tribunais Federais de Recursos e
Juízes Federais." | | | | Parecer: | Pela prejudicalidade. A emenda já está parcialmente a-
tendida. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16578 PREJUDICADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 451 (Disposições
Transitórias) o seguinte § 4o.:
"Art. 451 -
§... -
§ 4o.- Fica ressalvado o direito ao exercício
da advocacia aos membros do Ministério Público que
estejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil
à data da promulgação desta Constituição,
ressalvados os impedimentos legais que estejam
vigorando nesta mesma data". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade. O art. 234 do projeto estabelece
para os membros do Ministério Público as mesmas redações e os
mesmos direitos conferidos aos magistrados.E não se pode con-
ceber que um juiz seja, ao mesmo tempo, Advogado. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16579 PREJUDICADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dá nova redação ao § 1o. do artigo 126 e
suprime o artigo 128 do Projeto de Constituição.
"Art. 126 - ...
§ 1o. - Sendo o projeto emendado, voltará à
Casa iniciadora que só poderá rejeitar a emenda ou
emendas apresentadas por quorum superior ao da
aprovação da proposição.
§ 2o. - ...
§ 3o. - ...
Art. 127 - ...
Art. 128 - (suprimir) | | | | Parecer: | Na estrutura bicameral do Legislativo pátrio, além de se
preservar a regra da cooperação recíproca, procura-se manter
a audiência da Casa iniciadora, quando o projeto for emendado
na Casa revisora. A instituição do "quorum" sugerido na
Emenda, em que pese aos elevados propósitos do seu ilustre e
respeitável autor, viria causar sérias distorções nesse já
consagrado sistema.
Pela prejudicialidade. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16586 PREJUDICADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dá nova redação aos arts. 165 (caput) e 167 e
suprime a alínea b do item III do art. 107.
Art. 165 - Compete ao Presidente da República
nomear o Primeiro-Ministro e, por indicação deste,
aprovar e nomear os demais integrantes do Conselho
de Ministros após consulta às correntes
político-partidárias que compõem a maioria do
Congresso Nacional.
- 1o. -
- 20. -
- 3o. -
Art. 167 - O Senado da República poderá, por
iniciativa de um terço e pelo voto da maioria de
seus membros, no prazo de 48 horas, manifestar-se
sobre a composição do Conselho de Ministros:
a) aprovando moção reprobatória ou moção de
censura, quando não apresentadas ou apreciadas
pela Câmara dos Deputados;
b) recomendando a revisão da moção
reprobatória ou da moção de censura, cujos efeitos
ficarão suspensos até que a Câmara se pronuncie.
Parágrafo Único. - A Câmara Federal, dentro
de cinco dias, apreciará o ato do Senado da
República, sendo ele rejeitado se obtiver o voto
de dois terços de seus membros. | | | | Parecer: | A questão do sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16589 PREJUDICADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Na Seção II, Capítulo II, do Título V,
inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:
"Art. - A composição e as regras de
funcionamento do Conselho Monetário Nacional
serão fixados por lei ordinária, respeitando-se,
em sua composição, o critério de paridades entre
representantes do Governo, dos empregadores e dos
empregados." | | | | Parecer: | A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro-
jeto, devendo o substitutivo firmar posição definitiva sobre
o tema. | |
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