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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00215 REJEITADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Suprima-se do § 1o. do Art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populares Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias a seguinte expressão: Art. 2o. - § 1o. - "... ORIENTAÇÃO SEXUAL...".
	Parecer:	Rejeitada. Consideramos a expressão "Orientação Sexual" ade- quada para garantir os direitos previstos no artigo.