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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (73)
Sugestão (52)
Banco
expandEMEN (73)
SGCO (52)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (41)
APROVADA (15)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
NÃO INFORMADO (3)
PREJUDICADA (3)
Partido
PMDB[X]
Uf
SP (125)
Nome
DORETO CAMPANARI[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (65)
101Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03432 DT REC:05/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUE OFEREÇAM SUBSÍDIOS À REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
102Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03433 DT REC:05/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A POLÍTICA AGRÍCOLA NACIONAL SEJA ELABORADA VISANDO OS CRITÉRIOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
103Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00420 DT REC:07/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE DISTRIBUIÇÃO PELA UNIÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
104Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00570 DT REC:08/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CANDIDATOS ELEITOS SEJAM EMPOSSADOS TRINTA DIAS APÓS A ELEIÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL 
105Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00571 DT REC:08/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO, PELA UNIÃO, DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRALIZADOS PARA OS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
106Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00572 DT REC:08/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURADORAS AOS TRABALHADORES DO DIREITO À JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS; DIREITO AO REPOUSO RENUMERADO EM DOIS DIAS DA SEMANA E NOS FERIADOS RELIGIOSOS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA JORNADA DE TRABALHO 
107Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05854 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A PARTICIPAÇÃO, DIRETA OU INDIRETA, DE EMPRESAS, PESSOAS E CAPITAIS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA NAS ORGANIZAÇÕES DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 
 Indexação:  CAPITAL ESTRANGEIRO ASSISTENCIA MEDICA 
108Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05857 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES DE TELEVISÃO, DE RÁDIO E DE RADIOAMADORES NO PAÍS. 
 Indexação:  CONCESSÕES 
109Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05858 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE NÃO SEJAM INFERIORES AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA BENEFICIO PREVIDENCIARIO INATIVOS 
110Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05859 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS SUNTUÁRIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
111Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05860 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O SERVIDOR PÚBLICO, SOB QUALQUER REGIME JURÍDICO, COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 70 (SETENTA) ANOS, POSSA APOSENTAR-SE, VOLUNTARIAMENTE, COM SALÁRIO INTEGRAL. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA 
112Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05861 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA E PROPÕE NORMAS ESPECÍFICAS PARA UMA ASSISTÊNCIA ESPECIAL À MULHER. 
 Indexação:  ASSISTENCIA MEDICA DIREITOS DA MULHER 
113Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05862 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE O LIVRE ACESSO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ÀS FONTES DE INFORMAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO DE QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
114Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05863 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ISENTADOS DO IMPOSTO DE RENDA AQUELES QUE FOREM APOSENTADOS COMPULSORIAMENTE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO DE RENDA 
115Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05864 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS À MULHER TRABALHADORA OS DIREITOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER TRABALHO DA MULHER 
116Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05865 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE FACILITEM A ENTRADA E A SAÍDA DE BRASILEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
117Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05866 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJA ADMINISTRADA POR UM COLEGIADO, NA FORMA QUE DETERMINA. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA 
118Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05867 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS E DE FERROVIAS SEJA SUBMETIDA À APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  RODOVIA FERROVIA 
119Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05868 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO SEJA APOSENTADO COMPULSORIAMENTE AOS SETENTA ANOS DE IDADE E VOLUNTARIAMENTE AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA COMPULSORIA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
120Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05871 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS IGUALDADE DE DIREITOS NO EXERCÍCIO DA CIDADANIA E SEJAM PUNIDOS OS ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DISCRIMINAÇÃO 
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