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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANNA MARIA RATTES in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (468)
Sugestão (8)
Banco
expandEMEN (468)
SGCO (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (200)
APROVADA (70)
NÃO INFORMADO (55)
PREJUDICADA (52)
PARCIALMENTE APROVADA (50)
Partido
PMDB (431)
PSDB (45)
Uf
RJ (476)
Nome
ANNA MARIA RATTES[X]
TODOS
Date
expand1988 (49)
expand1987 (418)
expand1982 (1)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00587 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da questão urbana e transporte. Inclua-se no art. 3o. do anteprojeto final da Subcomissão o seguinte parágrafo: "§ 4o. - Os imóveis desocupados sem justa causa receberão taxação progressiva na forma da Lei." 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00588 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão de princípios gerais, intervenção do Estado, regime da propriedade do subsolo e da atividade econômica. Inclua-se onde couber no anteprojeto final desta Subcomissão o seguinte artigo: "Art. - É facultado às pessoas físicas ou jurídicas, inclusive ao proprietário do solo, o direito de requerer aos órgãos competentes, na forma que a lei ordinária estabelecer, a preservação da natureza, através de declaração de reservas ecológicas, de reservas minerais e de declaração de período de repouso de áreas agricultáveis carentes de descanso ou de outras medidas conservacionistas." 
 Parecer:  Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho ao objeto da competência regimental da Comissão. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00589 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão de princípios gerais, intervenção do Estado, regime da propriedade do subsolo e da atividade econômica. Inclua-se onde couber no anteprojeto final da Subcomissão o seguinte artigo: "Art. - A função social da propriedade será definida, através da lei ordinária, em obrigações de uso adequado e de interesse social, facultando- se ao proprietário a defesa administrativa e judicial contra imposições exorbitantes ou que economicamente tenham outras alternativas sociais." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00590 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão de princípios gerais, intervenção do Estado, regime da propriedade do subsolo e da atividade econômica. Inclua-se onde couber no anteprojeto final da Subcomissão o seguinte artigo: "Art. 6A11 - É reconhecida a função social de atividade cooperativa, como iniciativa empresarial sem fins lucrativos. A Lei disporá sobre o regime jurídico e estimulará a construção de sociedades cooperativas, assegurando-lhe liberdade de constituição, atuação em todos os ramos da atividade econômica, livre administração e autocontrole." 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00591 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão de princípios gerais, intervenção do Estado, regime da propriedade do subsolo e da atividade econômica. Inclua-se onde couber no anteprojeto final da Subcomissão o seguinte artigo: "Art. - Considera-se atividade econômica aquela realizada no recesso do lar. Parágrafo único - A Lei disporá sobre o regime desta atividade, com vistas aos direitos e garantias do trabalho doméstico." 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00654 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão dos negros, populações indígenas, pessoas deficientes e minorias. Inclua-se no art. 3o. do anteprojeto final da Subcomissão o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - Constitui igualmente crime inafiançável impedir ou dificultar o acesso de grupos étnicos, raciais ou de cor, ou pessoas pertencentes aos mesmos, a quaisquer estabelecimentos, sejam eles residenciais, comerciais, ou de ensino, bem como à realização de eventos de quaiquer natureza, sejam eles de iniciativa pública ou privada." 
 Parecer:  REJEITADA. Emenda rejeitada, uma vez que apenas detalha circunstância já revista amplamente em artigo do Anteprojeto. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00655 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  à Subcomissão de Saúde, Seguridade e meio Ambiente. Inclua-se novo artigo no capítulo "da Saúde" do anteprojeto final desta Subcomissão, renumerando os que se lhe seguem: "Art. 4o. - Compete ao Estado: I - prestar assistência integral e gratuita à Saúde de mulher, nas diferentes fases de sua vida; II - garantir a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de filhos, sendo vedada a adoção de qualquer prática coercitiva pelo poder público e por entidades privadas; III - assegurar o acesso à educação, à informação e aos métodos adequados à regulação da fertilidade, respeitadas as opções individuais; IV - regularmentar, fiscalizar e controlar as pesquisas e experimentações desenvolvidas no ser humano. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida no mérito em quatro diferentes dispositi vos distribuídos em 3 (tres) artigos. Acesso universal igua litário e gratuito às ações e serviços de saúde, de acordo com as necessidades de cada um; direito de determinar livre mente o número de filhos; acesso àa educação, informção e mé todos científicos de regulação da natalidade; fiscalização de instituições relacionadas à pesquisa; manipulação e alteração de material genético. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00656 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão de Saúde, seguridade e Meio Ambiente. Dá nova redação ao parágrafo 1o. do artigo 4o. do anteprojeto final da Subcomissão: "§ 1o. - O setor privado de prestação de serviços de saúde pode colaborar na cobertura assistencial à população,sob as condições estabelecidas em contrato de direito público, sempre respeitando-se as disposições contidas no Código de Ética do Conselho Federal de Medicina, tendo preferência e tratamento especial as entidades sem fins lucrativos." 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida no mérito, assegurando-se no caput do ar tigo pertinente a obediência aos preceitos éticos e técnicos determinados pela Lei e os princípios que norteiam a políti ca nacional de saúde. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00657 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão do Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Suprimir, do item XXXII, do art. 2o., do anteprojeto Constitucional a parte final, a parte de "em que trabalham mais de 30 (trinta) mulheres". Modificar a terminologia "assistência" para "atendimento" e "escolas maternais" por "pré- escolas". 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a pretensão do anteprojeto. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01238 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 38 do anteprojeto final da Subcomissão o seguinte inciso, renumerando os que lhe seguem: "II - Instituir a proteção ambiental como expansão da função social da propriedade (art. 160, Constituição atual) prevalecendo a limitação sobre o uso do bem por parte do proprietário". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Seu teor encontra-se em dispositivo constante dos Princípios da Ordem Social. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01239 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao Inciso VII do artigo 38 do anteprojeto final da Subcomissão. "VII - Definir, implantar e manter espaços territoriais e, seus componentes a srem especialmente protegidos em razão de sua importância ecológica, social, paisagística, cultural e científica, ficando vedado qualquer modo de utilização que possa comprometer a integridade dos atributos que justificam sua proteção. 
 Parecer:  Aprovada. Acatada, no seu mérito, por inovações introduzidas no artigo e na disposição transitória. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01249 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao iinciso IX do artigo 38 do anteprojeto final da Subcomissão: "IX - Instituir regimes tributários especiais a isenções fiscais que estimulem a preservação ambiental e a atuação de entidades civis não governamentais, sem fins lucrativos." 
 Parecer:  Aprovada. Contemplada com redação adaptada ao conjunto do texto, visando maior abrangência. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01250 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao artigo 40 do anteprojeto final da Subcomissão: "Art. 40. A União, os Estados e os Municípios podem estabelecer limitações e restrições legais e administrativas relacionadas à proteção ambiental, à defesa dos recursos naturais e ao gerenciamento das bacias hidrográficas, mesmo no caso de já haver dispositivo regulando a matéria, para suprir as suas lacunas ou deficiências, regionais e as peculiaridades locais, desde que não dispensem ou diminuam as exigências anteriores. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O dispositivo constante do anteproje- to atende amplamente o pleito, visto que concede poderes cu- mulativos à União, aos Estados e Municípios para proteção ambiental. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00696 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão a seguinte redação: "§ 1o. O casamento civil é a forma da constituição da família, sendo gratuita a sua celebração". -------------------------------------------------- 
 Parecer:  Prejudicada. Mantivemos no substitutivo a redação do antepro- jeto, que nos pareceu mais adequada. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00697 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. Modifique-se o Item V, do art. 2o., do anteprojeto final da Subcomissão para a seguinte redação: Art. 2o. .................................... V - Garantia da educação pré-escolar, fundamental e média para todos. 
 Parecer:  O conteúdo da proposta em sua essência, já está acolhido no Substitutivo.Aprovada parcialmente. 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00698 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Inclua-se no anteprojeto final desta Subcomissão o seguinte artigo, renumerando os que se lhe seguem: "Art. 4o. Incumbe ao Estado promover a criaçãode uma rede nacional de assistência materno-infantil e de uma rede nacional de creches. Parágrafo único. As creches de que trata este artigo deverão abrigar crianças de 0 a 6 anos, sem prejuízo das obrigações atribuídas aos empregadores." 
 Parecer:  Atendida, no mérito, em face da nova redação dada ao disposi- tivo, na área da Educação. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00699 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Dá nova redação ao art. 3o. do anteprojeto final da Subcomissão: "Art. 3o. O Planejamento Familiar deverá ser garantido pelo Estado, a homens e mulheres, através do direito da livre determinação do número de filhos, sendo vedada a adoção de qualquer prática coercitiva pelo Poder Público e por entidades privadas. 
 Parecer:  Prejudicada. A proposição foi aceita no mérito com a redação dos artigos 3o. e 4o. do Substitutivo. 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00700 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes Modifique-se o § 3o., art. 10o. do anteprojeto final da Subcomissão para a seguinte redação: "Art. 10. .................................. § 3o. Os Municípios atuarão prioritariamente na educação pré-escolar e fundamental, sem prejuízo de oferta que garante o prosseguimento de estudos." 
 Parecer:  Segundo o Substitutivo,os Municípios só passarão a atuar em outros níveis de ensino quando as necessidades do ensino fun- damental estiverem plenamente atendidas, sem, porém, a refe- rência ao pré-escolar como prioridade. Pelo não acolhimento. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00709 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso "Art. 4o. - ... (omissis) Suprimir a expressão "desde a concepção" e substituir por "ao menor", no § 1o. § 1o. - O direito à vida, à saúde e à alimentação é assegurado ao menor, devendo o Estado prestar assistência àqueles cujos pais não tenham condições de fazê-lo. 
 Parecer:  Aprovada. A sugestão formulada foi aceita na nova redação dada ao texto 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00710 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Dá nova redação ao - 1o. do artigo 3o.do anteprojeto final da Subcomissão: "§ 1o. - Os programas de Planejamento Familiar levarão em conta as condições de habitação, saúde, cultura e lazer a serem conferidas às famílias, assegurando o acesso à educação, à informação e aos métodos adequados à regularização da fertilidade, respeitadas as opções individuais." 
 Parecer:  Prejudicada. A proposição foi aceita no mérito com a redação dos artigos 3o. e 4o. do Substitutivo. 
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