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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (271)
Banco
expandEMEN (271)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (130)
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PFL (36)
PCB (16)
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Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00153 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Cap. III, art. 13, suprima-se o § 1o. Cap. III, art. 14, dê-se nova redação ao § 1o.: Art. 14 .................................... § 1o. "As alíquotas dos impostos municipais serão estabelecidas por lei municipal, devendo os aumentos ter por teto máximo a variação real do salário mínimo." - Constiuinte Mauro Miranda. 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0153-9 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Pelo não-acolhimento. O § 1o. do art. 13 visa estabeler, a nível nacional, tendo em vista um mínimo de harmonização de critérios, enquanto não se consolide o envolvimento e o exato alcance da contribuição de custeio, prevista no inciso II. Além da utilidade de se aclararem os contornos desse novo tributo, que sem dúvida se constituirá em importante fonte de recursos para os Municípios, há ainda a necessidade de se prevenirem controvérsias fiscais que poderiam surgir exatamente pela falta de experiência com sua utilização. Quanto à limitação prevista no art. 14, § 1o., é julgada necessária para evitar possíveis abusos do fisco municipal. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE, CONSELHO REGIONAL, COMPOSIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, ABRANGENCIA, ESTADO, IGUALDADE, NUMERO, UNIÃO FEDERAL, ESCOLHA, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR. COMPETENCIA, CONSELHO REGIONAL, APROVAÇÃO, PLANO REGIONAL, DESENVOLVIMENTO, ESTABELECIMENTO, PROGRAMA, REGIÃO, EDUCAÇÃO, SAUDE PUBLICA, TRANSPORTE, HABITAÇÃO, COMPATIBILIDADE, PLANO, PROGRAMA, PLANO NACIONAL, APROVAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, CRIAÇÃO, BENEFICIO FISCAL, INTERESSE, REGIÃO, ADOÇÃO, MEDIDAS LEGAIS, NECESSIDADE, CALAMIDADE PUBLICA, ESTADOS, MUNICIPIOS, FIXAÇÃO, DIRETRIZ, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, REGIÃO. DEFINIÇÃO, PLANO REGIONAL, DISTRIBUIÇÃO, POPULAÇÃO, ATIVIDADE, EXISTENCIA, RECURSOS NATURAIS, POTENCIA, DIVISÃO, AREA, TERRITORIO NACIONAL, OBJETIVO, ADPTAÇÃO, ORDENAÇÃO, CORREÇÃO, DESEQUILIBRIO, INTERIOR, REGIÃO. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00154 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  No art. 11, alterar a redução dos §§ 1o. e 2o. No § 1o., incluir, ao final "após previa aprovação da Assembléia Legislativa ou do Congresso Nacional". No § 2o., excluir: "que será submetido à apreciação da Assembléia Legislativo do Estado ou do Congresso Nacional, conforme o caso, dentro do prazo de cinco dias". 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0154-7 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Pelo não-acolhimento. A prévia autorização legislativa, como condicionante da intervenção nos Municípios, não atende à imediatidade que, quase sempre, se exige nos atos dessa natureza. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00156 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Altera a redução do art. 1o., excluindo a expressão"... da União Federal". 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0156-3 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Pelo não-acohlimento. A redação do art. 1o., "caput", do anteprojeto, não arrepia nenhum conceito teórico ou princípio doutrinário, ao incluir a União Federal como ente federativo. Nesse ponto, cuja forma redacional é semelhante à que foi adotada pela Comissão Affonso Arinos, não encontramos nenhum motivo para alteração. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00157 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  No art. 13, inciso 1: "Contribuição de melhoria, arredada dos proprietários de imóveis sujeitos a valorização por obras públicas, que terá por limite máximo o valor das obras e, por limite individual, a parcela resultante da divisão daquele pelo número de unidades beneficiadas". 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0157-1 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Pelo não-acolhimento. Na redação do anteprojeto, ficam resguardados os contribuintes contra possíveis excessos fiscais. O custeio de obras através da contribuição de melhoria é perfeitamente exequível, em todos níveis - federal, estadual ou municipal - desde que haja empenho do poder público em administrá-la corretamente. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00158 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  No art. 9o., § 2o., incluir, ao final, a expressão "e regular o abastecimento. 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0158-0 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Pelo não-acolhimento. A enumeração do art. 9o., § 2o., é exemplificativa, compreendendo, pois, outras atribuições, cujo arrolamento não seria de boa técnica legislativa, ainda mais tendo em vista a regra do § 3o. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  No Cap. III, dê-se nova redação ao art. 8o.: "Art. 8o. Os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, não podendo exceder 70% dos subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Deputados, respectivamente, no Estado." Inclua-se parágrafo único no art. 8o.: Parágrafo único. Os reajustes não poderão exceder aos concedidos aos funcionários públicos municipais de administração direta. 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0159-8 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Pelo não-acolhimento, quanto à modificação proposta para o art. 8o., "caput", do anteprojeto porque implica num sistema de vinculação que não deve ser estimulado, bem como em face de a matéria, conforme estabelece o anteprojeto, ser mais própria para um tratamento em normas gerais fixadas por lei complementar estadual. Porém, no que tange ao aditivo oferecido sob a forma de parágrafo único desse mesmo artigo, devemos considerar a emenda prejudicada em decorrência da submenda substitutiva que apresentamos no acolhimento da emenda no. 0001-0, de autoria do Constituinte Mello Reis, pois dispõe no mesmo sentido. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE, CONSELHO REGIONAL, COMPOSIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, ABRANGENCIA, ESTADO, IGUALDADE, NUMERO, UNIÃO FEDERAL, ESCOLHA, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR. COMPETENCIA, CONSELHO REGIONAL, APROVAÇÃO, PLANO REGIONAL, DESENVOLVIMENTO, ESTABELECIMENTO, PROGRAMA, REGIÃO, EDUCAÇÃO, SAUDE PUBLICA, TRANSPORTE, HABITAÇÃO, COMPATIBILIDADE, PLANO, PROGRAMA, PLANO NACIONAL, APROVAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, CRIAÇÃO, BENEFICIO FISCAL, INTERESSE, REGIÃO, ADOÇÃO, MEDIDAS LEGAIS, NECESSIDADE, CALAMIDADE PUBLICA, ESTADOS, MUNICIPIOS, FIXAÇÃO, DIRETRIZ, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, REGIÃO. DEFINIÇÃO, PLANO REGIONAL, DISTRIBUIÇÃO, POPULAÇÃO, ATIVIDADE, EXISTENCIA, RECURSOS NATURAIS, POTENCIA, DIVISÃO, AREA, TERRITORIO NACIONAL, OBJETIVO, ADPTAÇÃO, ORDENAÇÃO, CORREÇÃO, DESEQUILIBRIO, INTERIOR, REGIÃO. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  No Cap. II, altera-se a redação do art. 4a. para: "Cada Estado e a União participarão da administração dos órgãos de desenvolvimento regional, mediante a designação de um membro por Estado e um da União, para membros do colegiado deliberativo superior de cada entidade." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0160-1 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Pelo não-acolhimento. No art. 4o. do anteprojeto trata-se da representação paritária no Conselho dos órgãos "federais" de desenvolvimento regional. A prevalência pretendida não se justifica, uma vez que esses órgãos pertencem à administração federal e, portanto, já será uma grande conquista o equilíbrio na tomada de decisões proposta na redação original. 
 Indexação:  REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, REGIÃO, INTEGRAÇÃO, ESTADO, LIMITAÇÃO, TERRITORIO, PARCELA, TOTAL, INCLUSÃO, REGIÃO GEOECONOMICA. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00161 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o Cap. II, do art. 2o. ao 4o. 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0161-0 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Pelo não-acolhimento. A supressão dos arts. 2o. ao 4o. do anteprojeto, com todo o respeito e a consideração devidos ao ilustre Constituinte, é incabível, pois levaria à eliminação do tratamento Constitucional dado às Regiões. É certo que, em sua justificativa, o autor da emenda fundamenta-se na existência de outra emenda da sua lavra, que tomou o no. 2C 0163-6, na qual os agrupamentos regionais serão objeto, única e exclusivamente, de tratamento em convênios. Esse enfoque, como melhor veremos no exame da emenda no. 2C 0163-6, não condiz com a importância que devem assumir as regiões de desenvolvimento e contraria os interesses da grande maioria dos Estados, pelo menos, os do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. 
 Indexação:  REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, REGIÃO, INTEGRAÇÃO, ESTADO, LIMITAÇÃO, TERRITORIO, PARCELA, TOTAL, INCLUSÃO, REGIÃO GEOECONOMICA. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00162 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Cap. II, acrescente-se ao art. 4o.: "Art. 4o. Os Estados participarão da administração dos órgãos federais de desenvolvimento regional, mediante a designação da maioria dos membros do colegiado..." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0162-8 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Pelo não-acolhimento, em face das mesmas razões que foram expendidas na apreciação da emenda no. 2C 0160-1. 
 Indexação:  REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, REGIÃO, INTEGRAÇÃO, ESTADO, LIMITAÇÃO, TERRITORIO, PARCELA, TOTAL, INCLUSÃO, REGIÃO GEOECONOMICA. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00163 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Cap. I, art. 1, § 1o., suprima-se a expressão "para a execução das suas leis, serviços e decisões". Nova redação para o § 2o. do art. 1o., Cap. I: "Os Estados podem agrupar-se em regiões e os Municípios em microrregiões e áreas metropolitanas, obedecidos os requisitos estabelecidos em convênios." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0163-6 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Pelo não-acolhimento. A especificação teleológica do preceito é, no caso do § 1o. do art. 1o., benéfica e conveniente. Ao lado disso, no que pertine à redação proposta para o § 2o. do art. 1o. do anteprojeto, devemos anotar que a formação das Regiões e das áreas metropolitanas pela via exclusiva de convênio retirará desses entes constitucionais não integrantes da Federação toda a força e a importância que hoje lhes deve ser atribuída para melhor democratização do País. Como já demonstrou em inúmeros trabalhos o douto Prof. Paulo Bonavides a descentralização é um dos mais eficazes instrumentos da democracia. Em consequência, se deixarmos ao livre arbítrio dos Estados e dos Municípios a formação das Regiões de Desenvolvimento e das Àreas Metropolitanas, estaremos permitindo que os localismos políticos ou as oligarquias estaduais impeçam o surgimento desses entes. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO, REPUBLICA, FEDERAÇÃO, BRASIL, ASSOCIAÇÕES, INDISSOLUBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, AUTONOMIA, COMPETENCIA. DEVERES, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, COOPERAÇÃO, REALIZAÇÃO, INTERESSE NACIONAL, POSSIBILIDADE, ACORDO, CONVENIO, EXECUÇÃO, LEIS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DECISÃO. OBEDIENCIA, REQUISITOS, ESTABELECIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, AGRUPAMENTO, REGIÃO, MUNICIPIOS, AREA, REGIÃO METROPOLITANA. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Cap.II, acrescente-se ao art. 3o.: Art. 3o. Cada região terá um Conselho Regional composto por representantes dos Estados abrangidos e da União, todos escolhidos na forma prevista em lei complementar nacional, assegurada a participação majoritária dos Estados e ao qual compete: I.. . II... . III estabelecer digo compatibizar os planos e programas federais e estaduais." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0164-4 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Pelo não-acolhimento. Do mesmo modo que os Estados não podem pretender um posicionamento nos Conselhos deliberativos dos órgãos federais de desenvolvimento maior do que admite o critério da igualdade, assim também não é salutar a participação majoritária nos Conselhos Regionais. A isonomia, "data máxima venia", não ofende a autonomia estadual. 
 Indexação:  REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, REGIÃO, INTEGRAÇÃO, ESTADO, LIMITAÇÃO, TERRITORIO, PARCELA, TOTAL, INCLUSÃO, REGIÃO GEOECONOMICA. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se no § 2o., do art. 1o., a expressão "nacional" (Cap. I) 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0165-2 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Pelo não-acolhimento. Valem para esta as razões exaradas na apreciação da emenda no. 2C 0042-7, do eminente Constituinte Murício Fruet. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO, REPUBLICA, FEDERAÇÃO, BRASIL, ASSOCIAÇÕES, INDISSOLUBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, AUTONOMIA, COMPETENCIA. DEVERES, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, COOPERAÇÃO, REALIZAÇÃO, INTERESSE NACIONAL, POSSIBILIDADE, ACORDO, CONVENIO, EXECUÇÃO, LEIS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DECISÃO. OBEDIENCIA, REQUISITOS, ESTABELECIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, AGRUPAMENTO, REGIÃO, MUNICIPIOS, AREA, REGIÃO METROPOLITANA. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 2o. do artigo 1o.: (Cap. I): Art. 1o. .................................... § 1o. ...................................... § 2o. Os Estados podem agrupar-se em regiões e os municipios em microrregiões a áreas metropolitanas, no interesse de administração pública. 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0167-9 AUTOR: Constituinte Mauro Miranda Pelo não-acolhimento. A emenda dispõe, sobre a mesma matéria, de modo diferente da que consta da emenda no. 2C 0166-1 que é do próprio autor. Valem aqui as razões pelas quais demos como prejudicada a emenda no. 2C 0166-1. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO, REPUBLICA, FEDERAÇÃO, BRASIL, ASSOCIAÇÕES, INDISSOLUBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, AUTONOMIA, COMPETENCIA. DEVERES, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, COOPERAÇÃO, REALIZAÇÃO, INTERESSE NACIONAL, POSSIBILIDADE, ACORDO, CONVENIO, EXECUÇÃO, LEIS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DECISÃO. OBEDIENCIA, REQUISITOS, ESTABELECIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, AGRUPAMENTO, REGIÃO, MUNICIPIOS, AREA, REGIÃO METROPOLITANA. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao artigo 10o.: "Art. 10o. Lei Complementar regulará a participação do povo no Governo Municipal, através de Conselhos Populares, competentes para discutir, elaborar e formular projetos, programas e serviços municipais, e fiscalizar os atos da Administração, definindo as reivindicações e prioridades da comunidade. Parágrafo único. O cidadão e o Ministério Público serão partes legítimas para propor ação destinada a garantir a efetiva prestação de serviços públicos municipais, em especial os remunerados por taxas. 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0168-7 AUTOR: Constituinte BRANDÃO MONTEIRO Pelo não-acolhimento. "Data venia", a participação do povo no Governo Municipal, num país de regime representativo, como o Brasil, deve permanecer sendo exercida pela Câmara Municipal. A proposta contida na presente emenda, se aceita, acarretaria o enfraquecimento do legislativo municipal, o que, por certo, não é desejável. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação aos arts. 19 e 21, acrescentando parágrafos, e inclui os arts. 22, 23 e 24, renumerando os demais. "Art. 19. Áreas metropolitanas são constituídas por Municípios que, independentemente de sua vinculação administrativa, façam parte da mesma comunidade sócio-econômica. § 1o. Fica criado o Fundo Metropolitano de Desenvolvimento Urbano - FNDU, constituído de 3% (três por cento) dos tributos federais e estaduais. § 2o. Os recursos do Fundo destinam-se aos investimentos do Plano Integrado de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas. Art. 21. As Áreas Metropolitanas serão geridas por um Conselho Metropolitano integrado pelos Prefeitos dos respectivos Municípios. § 1o. Compete ao Conselho Deliberativo elaborar o plano de desenvolvimento integrado da região, bem como administrar os recursos do Fundo Metropolitano de Desenvolvimento Urbano. § 2o. O Conselho Deliberativo será assessorado por um órgão técnico especializado. § 3o. O Conselho Deliberativo será presidido pelo Governador do Estado. Art. 22. Os Municípios das Regiões Metropolitanas terão preferência na obtenção de recursos federais e estaduais e dos sistemas de financiamento de apoio aos serviços e equipamentos urbanos. Art. 23. Lei complementar disporá sobre constituição e os Estados sobre o funcionamento das Regiões Metropolitanas. Art. 24. Continuam a integrar a Região Metropolitana os Municípios originários de Região Metropolitana." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0169-5 AUTOR: Constituinte Brandão Monteiro Pelo não-acolhimento. O detalhamento proposto na presente emenda, parece-nos mais próprio para a lei complementar nacional a que se refere o art. 19, § 1o., do anteprojeto. Devemos, porém, ressaltar a excelência do conteúdo e da forma do articulado apresentado pelo ilustre Constituinte Brandão Monteiro, sugerindo sejam as disposições constantes da emenda guardadas para essa difícil fase legislativa que se vai seguir à promulgação da Constituição. 
 Indexação:  ATIVIDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, MUNICIPIOS, REGIÃO METROPOLITANA, SUBORDINAÇÃO, INTEGRAÇÃO, AREA, SETOR, REFERENCIA, LOCALIZAÇÃO, OPERAÇÃO. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00131 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o dispositivo a seguir: Art. O Poder Executivo encaminhará trimestralmente ao Congresso Nacional, sem prejuízo de solicitação em qualquer ocasião, relatórios circunstanciados, para acompanhamento e fiscalização da execução físico-financeira dos planos e orçamentos. 
 Parecer:  Rejeitada 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00132 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  O § 2o. do art. 38 passa a ter a seguinte redação, e se acresente mais um parágrafo, o 3o.: "Art. 38. .................................. § 2o. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados pelo Presidente da República, mediante prévia aprovação por maioria absoluta do Congresso Nacional, dentre brasileiros maiores de 35 anos, pelo menos dez anos de reconhecida experiência e merecimento profissional, notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, e reputação ilibada, obedecidas as seguintes condições: I - dois terços de livre escolha do Congresso Nacional; II - um terço mediante aprovação, dentre Auditores indicados em lista tríplice pelo Tribunal. § 3o. Os Ministros terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos, e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo por implemento de idade ou por tempo de serviço, após dez anos de efetivo exercício." 
 Parecer:  Rejeitada 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00135 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso I do § 1o. do art. 23 e se renumerem os demais incisos: "Art. 23. .................................. § 1o. ...................................... I - Suprima-se. 
 Parecer:  Rejeitada 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00136 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o dispositivo a seguir: "Art. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: Inciso - Aprovar, por voto secreto e pela maioria absoluta de seus membros, a indicação de nomes para ocupar cargo de Ministro de Estado e para integrar diretorias de entidades ou empresas da administração indireta, precedida a deliberação de audiências públicas. Parágrafo. Mediante proposta subscrita pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, o voto de desconfiança que for aprovado, em sessão secreta, pelo Senado Federal, implicará na destituição de Ministro de Estado ou de autoridade dentre as referidas neste artigo. 
 Parecer:  Rejeitada 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00138 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à alínea I do art. 5o. do anteprojeto: "Art. 5o. .................................. I - Resolver definitivamente sobre os tratados, convenções e acordos internacionais celebrados pelo Poder Executivo bem como, na forma e nos limites fixados em Decreto Legislativo, sobre todos os atos internacionais que impliquem compromissos de qualquer espécie para o País." 
 Parecer:  Rejeitada. 
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