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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2186)
Banco
expandEMEN (2186)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1267)
PARCIALMENTE APROVADA (384)
APROVADA (285)
PREJUDICADA (250)
Partido
PMDB (1157)
PFL (551)
PDT (125)
PDS (92)
PT (83)
PL (82)
PTB (75)
PMB (12)
PDC (5)
PSB (3)
PC DO B (1)
Uf
AC (1)
AL (2)
AM (28)
AP (19)
BA (37)
CE (91)
DF (56)
ES (116)
GO (87)
MA (8)
MG (434)
MS (19)
MT (8)
PA (63)
PB (113)
PE (68)
PI (22)
PR (127)
RJ (249)
RN (1)
RO (13)
RS (124)
SC (164)
SE (91)
SP (245)
TODOS
Date
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11369 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 17, inciso II, alínea i Dê-se a seguinte redação à alínea II do art. 17 do Projeto de Constituição: Art. 17 - .................................. Inciso II - ................................ i) Se mais de uma associação pretender representar o mesmo segmento social ou a mesma comunidade de interesses, terá direito à representação perante o Poder Público a que, comprovadamente, reunir a maior parcela percentual desse segmento, individualmente ou não. 
 Parecer:  A Emenda em exame propõe nova redação para o art. 17,II, "i" do Projeto de Constituição. A sugestão contida nesta Emenda nos parece deve ser ob- jeto de legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11370 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado: Art. 17, inciso IV, alínea m A alínea m do inciso IV do art. 17 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 17 - .................................. IV - ........................................ m) Se mais de um sindicato pretender representar o mesmo segmento categorial ou a mesma comunidade de interesses profissionais, terá direito à repesentação perante o Poder Público aquele que, comprovadamente, reunir a maior parcela da categoria, individualmente ou não. 
 Parecer:  A forma segundo a qual será determinado o sindicato re- presentativo da categoria, na ocorrência de vários na mesma base territorial, é matéria de lei ordinária. (art. 17, IV, m), embora a Constituição deva expressar a exclusividade de representação. Somos pela rejeição. * 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11371 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Art. 17, inciso IV Acrescente-se ao inciso IV do art. 17 a seguinte alínea "r": r - a eleição para a escolha dos membros das diretorias de Sindicatos, Federações,Confederações representantes sindicais de todos os níveis, juízes classistas junto à Justica do Trabalho será realizada em uma só data em todo o território nacional, nos termos que a lei dispuser. 
 Parecer:  A Emenda propõe data única, de âmbito nacional, para a realização de todos os tipos de eleições sindicais. É matéria da alçada da lei ordinária. Pela rejeição. * 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11372 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 17, IX Inclua-se a seguinte alínea c ao item IX do artigo 17, reordenando-se as atuais alíneas: Art. 17 - .................................. IX - ........................................ c) - O locaute será punido como crime inafiancável: 
 Parecer:  No entendimento do Relator, salvo a instituição da Defensoria do Povo, o ítem IX será suprimido. Pela prejudicialidade. 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11373 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 29 Dê-se ao caput do artigo 29 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 29 - É livre a criação de partidos políticos, resguardando-se, da sua organização e funcionamento, a soberania nacional, o regime domocrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, observados ainda os seguinte princípios: 
 Parecer:  A emenda visa à alteração do caput do art.29. Os partidos políticos, segundo Pietro Virga, "são asso- ciações de pessoas com uma ideologia ou interesses comuns, que, mediante uma organização estável, miram exercer influên- cia na determinação da orientação política do país." O Projeto mantém a livre criação de partidos políticos, uma das maiores conquistas da redemocratização do País, e seus princípios fundamentais. As modificações propostas são mais de redação e não al- teram sua essência. Em que pesem os argumentos expendidos no sentido de con- tribuir para o aperfeiçoamento da redação, através de algumas alterações, optamos por manter o estatuído no caput e itens do art.29, para atendermos aos anseios dos partidos políti- co, da classe política, dos eleitores e dos candidatos. 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11374 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o Capítulo II do Título III do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11375 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 44 Dê-se ao artigo 44 do Projeto de Constituição a seguinte redação, eliminando-se seus parágrafos: Art. 44 - O Defensor do Povo será eleito pelo Congresso Nacional, dentre cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos e de reputação ilibada, terá mandato de dois anos, permitida a reeleição por uma só vez, e a quem serão atribuídas a inviolabilidade, os impedimentos, as prerrogativas processuais dos membros do Congresso Nacional e os vencimentos dos juízes do Supremo Tribunal Federal, proibido o exercício de qualquer outro cargo ou função pública. 
 Parecer:  A pretensão está, em parte, acolhida pelo esboço de Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11376 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "federal" constante, após lei complementar", no § 5o. do art. 49 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A expressão foi aqui utilizada para distinguir bem e evitar confusão e má interpretação, pois podem existir leis comple- mentares estaduais. 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11377 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o art. 48 e seu parágrafo único de Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação conforme orientação oferecida ao Substitu- tivo. 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11378 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 49 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 49 - .................................. .................................................. § 3o. - Lei Complementar disporá sobre a criação de Estados-membros, mediante a iniciativa de dois terços das Câmaras dos Municípios interessados e aprovação das respectivas Assembléia Legislativas e das populações, por plebiscito. 
 Parecer:  A criação de um novo Estado Federado, que já tenha sido apro- vada pelas populações diretamente interessadas e pelas res- pectivas Assembléias Legislativas, deve ser, em sua fase fi- nal, aprovada pelo Congresso Nacional, inclusive, por lei or- dinária. Consideramos, pois, desnecessário especificar que lei complementar disporá sobre a criação de Estados Federados e que a iniciativa cabe ao Congresso Nacional. 
111Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11379 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao item V do art. 52 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 52 - .................................. ............................................ V - os recursos naturais, renováveis e não renováveis da plataforma Continental e da Zona Economica Exclusiva. .................................................. 
 Parecer:  O sentido da proposta, de elevada oportunidade, está subsumido neste e em outros dispostivos do Projeto, sem ne- cessidade de uma explicitação repetida aqui. Pela aprovação parcial. 
112Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11380 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 54, inciso XXIII, alínea "a" Adite-se à alínea "a", do inciso XXIII, do artigo 54, do Projeto de Constituição, a expressão econômico, passando o artigo 54, inciso XXIII, em sua alínea "a", a ter seguinte redação: do artigo 54, do Projeto de Constituição, a expressão econômico, passando o artigo 54, inciso XXIII, em sua alínea "a", a ter a seguinte redação: "Art. 54 - Compete à União: ............................................ XXIII - legislar sobre: a) direito civil, comercial, econômico, penal, agrário, eleitoral, aeronáutico, espacial, preocessual e do trabalho e normas gerais de direito financeiro, tributário, urbanístico e das execuções penais". 
 Parecer:  O aspecto proposto foi incluído entre as competências concorrentes da União, Estados e DF. 
113Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11381 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se os itens XIII e XIV do art. 54 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  As especificidades do Distrito Federal, como sede da Capi - tal federal, do Governo e das representações estrangeiras e - xigem estatuto próprio para a organização Justiça e Segurança coerente com o princípio da autonomia relativa assegurada no capítulo sobre o Distrito Federal. 
114Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11382 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "o" do item XXIII do art. 54 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição tendo em vista que a autonomia prevista no texto constitucional proposto não é plena, segundo a orien tação que tem prevalecido. 
115Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11383 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no art. 57 do projeto de Constituição o seguinte parágrafo único: "Art. 57 - .................................. .................................................. Parágrafo único - É considerada matéria de competência dos Estados a legislação regulamentadora da loteria estadual." 
 Parecer:  Não há redação quanto a edição de normatização de lote- rias pelos estados, obedecidos os mandamentos da lei federal. Pelo não acolhimento. 
116Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11384 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se a final do iten I do art. 57 a expressão "respeitada a lei federal". 
 Parecer:  Desnecessária o acréscimo da expressão; a idéia concretiza- da na Emenda está contida no termo "suprementar" do próprio art. 57. 
117Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11385 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se a final do item I do art. 66 do Projeto de Constituição a seguinte expressão "respeitadas a lei federal e a lei estadual". 
 Parecer:  Quando houver legítimo interesse da União ou do Estado não subsistirá o do município, ou pelo menos, ele deixará de ser predominante. 
118Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11386 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 68 Dê-se ao art. 68 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 68 - É assegurada independência financeira e administrativa às Câmaras Municipais. § 1o. Lei estadual fixará limites e normas para a elaboração e execução do Orçamento da Câmara Municipal, contratação de pessoal e demais despesas necessárias ao funcionamento do Poder Legislativo. § 2o. A Câmara Municipal elaborará seu Orçamento e o aprovará, submetendo-o, em seguida, ao Executivo, que o rejeitará caso exceda os limites fixados. § 3o. Aprovado o Orçamento, os valores das Receitas serão consignados no Orçamento da Prefeitura como Despesas de Transferências Intrgovernamentais. § 4o. O Executivo Municipal transferirá à Câmara Municipal, no início de cada mês, os valores relativos ao percentual de participação do Orçamento da Câmara, incidente sobre a receita realizada no mês imediatamente anterior. § 5o. As contas da Câmara Municipal serão apreciadas e julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado. 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria orçamentária foi regulada em dispositivos próprios da Constituição ao qual devem se adequar os órgãos das demais entidades federativas. Não há óbice a que a Lei Orgânica dos Municípios especifique os mandamentos constitucionais. 
119Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11387 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo V do Título IV do Projeto de Constituição o seguinte art. 70, remunerados os que se seguirem: "Art. 70 - Ao Distrito Federal compete legislar sobre as matérias de competência dos Estados e dos Municípios". 
 Parecer:  A proposta é pertinente; guardada os circunstâncias refe- rentes a sua peculiaridade é de toda oportunidade que se ou- torgue ao DF as competencias legislativas outorgadas aos Esta dos e Municípios. 
120Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11388 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do Capítulo V do Título IV do Projeto de Constituição a expressão "...e dos Territórios", incluindo-se o art. 70 e seus parágrafos no Capítulo VI do mesmo Título, sob a denominação "Dos Territórios". 
 Parecer:  Além do pequeno número de dispositivos o capítulo reúne duas entidades "sui generis" que tem peculiaridades próprias cotejadas com os demais entes deferativos. Pelo não acolhimento. 
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