EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 54, inciso XXIII, alínea "a" Adite-se à alínea "a", do inciso XXIII, do artigo 54, do Projeto de Constituição, a expressão econômico, passando o artigo 54, inciso XXIII, em sua alínea "a", a ter seguinte redação: do artigo 54, do Projeto de Constituição, a expressão econômico, passando o artigo 54, inciso XXIII, em sua alínea "a", a ter a seguinte redação: "Art. 54 - Compete à União: ............................................ XXIII - legislar sobre: a) direito civil, comercial, econômico, penal, agrário, eleitoral, aeronáutico, espacial, preocessual e do trabalho e normas gerais de direito financeiro, tributário, urbanístico e das execuções penais".

O aspecto proposto foi incluído entre as competências concorrentes da União, Estados e DF.