separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
1987::10 in date [X]
JUTAHY MAGALHÃES in nome [X]
PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  4 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
BA (4)
Nome
JUTAHY MAGALHÃES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse10
08 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09834 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se à alínea "d", do inciso VII, do artigo 12 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a redação que se segue: "Art. 12 .................................... .................................................. VII ........................................ .................................................. d) a imagem pessoal, bem como a vida íntima e familiar não podem ser divulgadas, publicadas ou invadidas sem o consentimento do interessado, que poderá requerer judicialmente, no caso de violação, a cessação desta e indenização pelos danos sofridos". 
 Parecer:  A Emenda, de autoria do Senador Jutahy Magalhães, dá nova redação à alínea "d" do item VII do artigo 12 do Projeto. A matéria foi devidamente contemplada no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09838 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 306 do projeto: Art. 306. .................................. .................................................. § 1o. ...................................... .................................................. § 2o. A Lei definirá a parcela da renda gerada pela mineração pra a criação de fundos de exaustão a título de indenização aos estados e municípios onde se localize a jazida. 
 Parecer:  A emenda foi prejudicada pela inclusão no texto, art.306, parpagrafo 2o, de matéria de idêntico conteúdo ----Pela prejudicialidade 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09842 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  A dicione-se ao Art. 325, do Projeto de Constituição, os seguintes parágrafos: § 3o. - O Poder Executivo, no início de cada Governo, elaborará e enviará ao Congresso Nacional, seu plano plurianual para o setor agrícola. § 4o. - O Congresso Nacional deliberará sobre o plano plurianual para o setor agrícola devendo, periodicamente, promover seu acompanhamento e avaliação. 
 Parecer:  Pela aprovação Parcial, nos termos do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09845 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 346 pelo seguinte dispositivo: Art. 346 - O Sistema Único de saúde será financiado com recursos provenientes de no mínimo 12% do Orçamento da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios e por 25% da arrecadação previdenciária. 
 Parecer:  A Emenda propõe a fixação de percentuais mínimos dos "Or- çamentos da União, Estados e Municípios e da arrecadação pre- videnciária para o Sistema Único de Saúde. A Emenda foi parcialmente atendida nas Disposições Tran - sitórias, com relação à fixação de 30% do Orçamento da Segu - ridade Social. Pela aprovação parcial.