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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (639)
Banco
expandEMEN (639)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (361)
PARCIALMENTE APROVADA (113)
NÃO INFORMADO (74)
PREJUDICADA (50)
APROVADA (41)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (46)
AM (14)
CE (12)
DF (29)
MG (14)
PR (2)
RJ (404)
RS (100)
SP (18)
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00693 PREJUDICADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. Integra esta Constituição a "Declaração Universal dos direitos do Homem e do Cidadão", aprovada na III Sessão Ordinária da Assembléia Geral das Nacões Unidas, em 10 de dezembro de 1948, cujos os princípios poderão, sem exceção, ser invocados ante os tribunais brasileiros. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00694 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. À vítima do delito será assegurada indenização no Juízo Criminal. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00695 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No Capítulo I, art. 3o., substitua-se o item "b" pelo seguinte: b) A vida intra-uterina, parte transitória do corpo que a concebeu ou a recebeu, é responsabilidade da mulher, comporta expectativa de direitos e será protegida por lei. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00034 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprimir a alínea "R" do inciso XIX do artigo 8o. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 14, após "O Município" a seguinte expressão: "com mais de cem mil eleitores." Acrescente-se inciso ao artigo 11: "V - Editar a lei orgânica para Municípios de até cem mil habitantes. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00036 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso IV do art. 11: "IV - organizar forças policiais e corpos de bombeiros não podendo os integrantes dos seus diversos níveis ter remuneração total superior a fixada para os níveis idênticos federais." 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00088 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Suprima se o Artigo 29 do Substitutivo da Comissão de Organização do Estado, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00089 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Inclua-se na disposições finais e transitórias o seguinte: Art. - Fica criado, o Estado do Triângulo, com desmembramento da área do Estado de Minas Gerais, abrangida pelos Municípios de Abadia dos Dourados, Água Comprida, Araguaia, Arapuã, Araxá, Cachoeira Dourada, Campina Verde, Campo Florido, Campos Altos, Canápolis, Capinópolis, Carmo do Paranaiba, Cascalho Rico, Cedro do Abaeté, Centralina, Comendador Gomes, Conceição das Alagoais, Conquista, Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Delfinópolis, Douradoquara, Estrela do Sul, Fronteira, Frutal, Grupiara, Guarda-Mor, Guimarânia, Gurimhatã, Ibiá, Indianópolis, Ipiaçu, Iraí de Minas, Itapagipe, Ituiutaba, Ituruma, João Pinheiro, Lagamar, Lagoa Formosa, Matutina, Medeiros, Monte Alegre de Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte, Paracatu, Patos de Minas, Patrocínio, Pedrinópolis, Perdizes, Pirajuba, Planura, Prata, Pratinha, Presidente Olegário, Rio Paranaiba, Romaria, São Francisco de Sales, São Gonçalo do Abaeté, São Gotardo, São João Batista do Glória, São Roque de Minas, Sacramento, Santa Juliana, Santa Rosa da Serra, Santa Vitória, Serra do Salitre, Tapira, Tapiraí, Tiros, Tupaciguara, Uberaba, Uberlândia, Vargem Bonita, Vazante, Veríssimo. § 1o. - Caberá à Assembléia Legislativa de Minas Gerais, por maioria absoluta dos seus membros, a confirmação ou não da criação do Estado do Triângulo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da promulgação da Constituição. § 2o. - Negada a confirmação de que fala o parágrafo anterior, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais convocará plebiscito, obrigatoriamente, nos municípios que integraram o Estado do Triângulo, dentro de cento e oitenta e dias da data da promulgação da Constituição. § 3o. - A instalação do novo Estado, prevista neste artito, será regulada em Lei Complementar, ficando os dispêndios financeiros a cargo da União, em valores atualizados proporcionais à população, área e ao número de município." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 3o., é 4o, renumerando os demais: § 4o. - O plebiscito referido no parágrafo anterior, quando do desmembramento de áreas, para a formação de novos Estados será feito obrigatóriamente, nos municípios que integrarão a nova Unidade da Federação. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00091 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Suprima-se do Artigo 3o., Parágrafo 3o. do Substitutivo da Comissão da Organização do Estado ... "das respectivas Assembléias Legislativas" ... 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00092 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Suprima-se do substitutivo da Comissão da Organização do Estado os Artigos 18, 19, 20 e seus respectivos parágrafos, renumerando-se os demais: 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00097 REJEITADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:   
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00098 REJEITADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR Dá-se ao § 3o. do artigo 36, a seguinte redação: "§ 3o. - No Município com população acima de três milhões de habitantes, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas o Município." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00154 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se, ao Anexo I - Disposições Transitórias, ao Substitutivo da Comissão da Organização do Estado, o seguinte art. 28, renumerando-se os subsequentes: "Art. 28. É criado o Estado do São Francisco, com o desmembramento da área do Estado da Bahia localizada à margem esquerda do Rio São Francisco e formada pelos municípios de Angical, Baianópolis, Barra, Barreiras, Brejolândia, Buritirama, Campo Alegre de Lourdes, Casa Nova, Catolândia, Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Mansidão, Pilão Arcado, Remanso, Riachão das Neves, Santa Rita de Cássia, São Desidério, Taboca do Brejo Velho e Wanderley. "§ 1o. O Estado do São Francisco sucede ao Estado da Bahia no domínio, jurisdição e competência sobre a área de que trata este artigo. "§ 2o. São mantidos os mandatos eletivos dos Deputados da Bahia correspondentes ao eleitorado da área desmembrada nos termos desta artigo."" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 16 o seguinte: "...observados os limites fixados pelas Assembléias Legislativas Estaduais." 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluir onde couber, no texto do inciso XIX, do artigo 8o, do Capítulo III, "União", a seguinte alínea: " - pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza, inclusive garantindo seus direitos;" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 REJEITADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte: "Art. Aos Municípios faculta-se a criação de suas respectivas Guardas Municipais." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da Comissão de Organização do Estado o seguinte dispositivo: Art. Simultaneamente com as eleições municipais de 15 de novembro de 1988, será feita consulta plebiscitária aos eleitores dos municípios do atual Estado do Rio de Janeiro sobre a fusão ocorrida entre o então Estado do Rio de Janeiro e o da Guanabara, nos termos da Lei complementar no. 20, de 1o. de julho de 1974. é Único - Far-se-á o desdobramento do território do atual Estado do Rio de Janeiro e Guanabara, caso o resultado do plebiscito seja desfavorável à fusão havida. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00230 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  Texto Atual: "Art. 10: - Incluem-se entre os bens dos Estados: .................................................. IV - as áreas da Faixa de Fronteira e as terras devolutas não compreendidas dentre as da União." Texto Proposto: "Art. 10. - Incluem-se entre os bens dos Estados: IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00231 REJEITADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  Texto atual: "Art. 7o. - ...é 3o. - A faixa interna de até cem quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, é considerada indispensável à defesa das fronteiras e será designada como Faixa de Fronteiras, confor- me dispuser lei complementar." Texto Proposto: "Art. 7o. - ...é 3o. - A faixa interna de cento e cinquenta quilômetros de largura, paralela à linha divisória à defesa das fronteiras e será designada como Faixa de Fronteira. A lei especificará as atividades que, nessa faixa, ficam sujeitas a limitações." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
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