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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00091 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
Número
00091 - REJEITADA
Autoria
CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
Data
09-06-1987
Texto
Suprima-se do Artigo 3o., Parágrafo 3o. do Substitutivo da Comissão da Organização do Estado ... "das respectivas Assembléias Legislativas" ...
Remissão
A20000000102 - SUPRESSIVA - ARTIGO:102
Parecer
Pelo não acolhimento.