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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
AP in uf [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (333)
Banco
expandEMEN (333)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (198)
APROVADA (42)
PARCIALMENTE APROVADA (34)
NÃO INFORMADO (32)
PREJUDICADA (26)
Partido
PFL (286)
PMDB (43)
PSB (4)
Uf
AP[X]
TODOS
Date
expand1988 (29)
expand1987 (304)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10354 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 17, inciso II, alínea "c". A alínea "c", do inciso II, do Artigo 17, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 17 - II - c) - é vedada a interferência do Estado no funcionamento das associações, garantida a inamovibilidade de seus dirigentes." 
 Parecer:  A Emenda refere-se à alínea "c" do item II do artigo 17, veda a interferência do Estado no funcionamento das associa- ções e garante a inamovibilidade dos dirigentes desta. Da maneira como está redigida a emenda nada deixa a enten- der. Pela rejeição, portanto. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10355 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 114, § 5o. O § 5o., do Artigo 114, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 114 - ................................ § 5o. - Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias a partir de 1o. de fevereiro, no primeiro ano da Legislatura, para posse de seus membros e eleição das respectivas mesas, com mandato de dois anos, vedada a reeleição para a mesa seguinte, na mesma Legislatura. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está atendido pelo Projeto, com outra redação. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10356 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 12, inciso III, alínea "h". A alínea "h", do inciso III, do Art. 12, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 12 - .................................. III - ...................................... h) - Lei Complementar garantirá amparo especial à maternidade, à infância, à velhice e aos deficientes." 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10357 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 70, §§ 1o. e 2o. Os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 70, do Projeto de Constituição, passam a ter a seguinte redação: "Art. 70 - .................................. § 1o. - A função executiva no Território será exercida pelo Governador e Vice-Governador Territorial, eleitos em pleito direto e secreto. § 2o. - A eleição do Governador Territorial e do Vice-Governador Territorial, coincidirá com a do Governador e do Vice-Governador Distrital, para mandato de igual duração." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10358 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 69, §§ 1o. e 2o. Os parágrafos 1o. e 2o. do art. 69, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 69 - § 1o. - A eleição do Governador Distrital e do Vice-Governador Distrital coincidirá com a do Presidente da República. A eleição dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Deputados às Assembléias Legislativas dos Estados, para mandato de igual duração. § 2o. - O número de Deputados Distritais corresponderá ao triplo da representação do Distrito Federal na Câmara Federal, aplicando-se-lhe, no que couber, o artigo 59 e seus parágrafos." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10359 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 17, inciso VI, alínea "a". A alínea "a" do inciso VI, do artigo 17 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 17 - .................................. VI - ........................................ a) - Aos sindicatos e as associações em geral é reconhecida, mediante requerimento, a faculdade de exigir ao Estado a informação clara, atual e precisa do que fez, do que faz e do que programou fazer, bem como a exibição dos documentos correlatos, não podendo a resposta exceder de trinta dias." 
 Parecer:  A Emenda em exame propõe alterar a redação do art. 17,VI "a", reduzindo para trinta dias o prazo para que o Estado preste informações aos sindicatos e às associações. É nosso entendimento que a matéria será melhor tratada em legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10360 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 97. Suprima-se no artigo 97, do Projeto de Constituição, as expressões: "até quatrocentos e oitenta e sete." 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10361 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 29. O artigo 29 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 29 - É livre a criação de partidos políticos. Na sua organização e funcionamento, disciplinados em lei, serão resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e direitos fundamentais da pessoa humana, observados ainda os seguintes princípios:" 
 Parecer:  A emenda visa à alteração do caput do art. 29. Os partidos políticos, segundo Pietro Virga, "são asso- ciações de pessoas com uma ideologia ou interesses comuns, que, mediante uma organização estável, miram exercer influên- cia na determinação da orientação política do país." O Projeto mantém a livre criação de partidos políticos, uma das maiores conquistas da redemocratização do País, e seus princípios fundamentais. As modificações propostas são mais de redação e não al- teram sua essência. Em que pesem os argumentos expendidos no sentido de con- tribuir para o aperfeiçoamento da redação, através de algumas alterações, optamos por manter o estatuído no caput. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10362 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13 Acrescente-se ao Art. 13, do projeto de Constituição o seguinte inciso: Art. 13 .................................... XXXII - Complementação de despesas de transporte, necessárias ao deslocamento trabalho-residência e vice-versa, na forma da lei. 
 Parecer:  O parque empresarial brasileiro, constituído em sua maior parte de micro, pequenas e médias empresas, não têm condições de suportar novos encargos além dos previstos no texto do Projeto que, no particular, apenas consagra di- reito que, tradicionalmente, já eram assegurados ao trabalha- dor. Cabe ressaltar que a questão do transporte está equacio- nada com a instituição do "Vale Transporte", faltando, ape- nas, dinamizar-se a sua execução. * 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10363 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Art. 107, inciso I. O inciso I do artigo 107 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 107 .................................. I - Declarar, pela maioria absoluta de seus membros, a procedência de acusação fundamentada contra o Presidente da República, o Primeiro Ministro e os Ministros de Estado." 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10364 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Artigos 46, 47 e 48 Suprima-se do Projeto de Constituição, a redação dos artigos 46, 47 e 48. 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10365 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o art. 489 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra- constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro. pela aprovação. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10366 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se a redação dos artigos 479 e 480 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra- constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro. pela aprovação. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10367 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se do Projeto de Constituição o art. 496 
 Parecer:  Pela rejeição. A idéia de proporcionar ao setor primário uma lei agrícola, contida nas Disposições Transitórias, aten- de a uma reinvidicação dos produtores rurais manifesta pelos orgãos de classe 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10368 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 60. O "caput" do art. 60 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 60 - O Governador de Estado será eleito até noventa dias antes do término do mandato de seu antecessor, na forma do § único do artigo 153, para mandato de quatro anos, tomando posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10369 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 27, inciso I, alínea "b" A alínea "b" do inciso I do art. 27 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 27 .................................... I .......................................... b) - são obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezoito anos à data da eleição, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos." 
 Parecer:  Visa a emenda inserir no texto da alínea b do item I do art. 27 a expressão "à data da eleição". O texto está completo, sendo desnecessária a pretensão do autor. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10370 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 64 O "caput" do art. 64 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 64 - O Prefeito será eleito até noventa dias antes do término do mandato de seu antecessor, aplicada as regras do Parágrafo único do art. 153." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10371 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 153, parágrafos 1o., 2o. e 3o. O § 1o. do art. 153, do projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 153 .................................. Parágrafo único: Será proclamado eleito o candidato que obtiver maioria simples de votos, não computados os em brancos e os nulos." 
 Parecer:  Embora louvável a preocupação do nobre Constituinte, a matéria da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10372 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 129, § 4o. O § 4o. do artigo 129 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 129 .................................. § 4o. - O Presidente da República comunicará as razões do veto ao Presidente do Senado, que será apreciado dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, considerando-se mantido o veto se obtiver voto favorável da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso, reunidas em sessão conjunta." 
 Parecer:  A emenda suprime a expressão "do pedido de reconsidera- ção", com o que não concordamos. Com efeito, a parte excluída constitui importante inovação introduzida na sistemática de veto e que aperfeiçoa este instituto. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10373 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 62, § 1o. O § 1o. do Artigo 62, do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 62 - .................................. § 1o. Os Prefeitos e Vereadores serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, após aprovação de denuncia pela Câmara Municipal. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
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