| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00076 REJEITADA  | | | | Autor: | BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se da Ordem Social, art. 1o., Item
VI, a seguinte expressão "... identidade
sexual,..." que passará a ter a seguinte redação:
"VI ...orientação sexual,..." | | | | Parecer: | Rejeitada. Consideramos o termo "orientação sexual", propos-
to pela autora da emenda, inadequado para a realidade que se
deseja com ele expressar, uma vez que "orientação" pode ser
tomado no sentido de "impulso, tendência, inclinação", segun-
do o Dicionário Aurélio, o que certamente geraria controvér-
sia, pois poderia abranger degenerações e depravações sexu-
ais. O termo "identidade sexual", como a própria autora admi-
te, se manifesta em três formas típicas ("heterossexualidade,
homossexualidade e bissexualidade"), adequando-se melhor ao
que se propõe. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00077 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se os itens I a X do art. 3o.,
passando o "caput" do art. 3o. a ter a seguinte
redação:
"São assegurados aos trabalhadores
domésticos, além de outros que visem à melhoria de
sua condição social, os direitos previstos no art.
2o., itens, alíneas e parágrafos, com exceção dos
itens XI, XII, XIII, XX, XXI e parágrafo 3o." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
O conteúdo da emenda está contemplado no Substitutivo com re-
dação própria. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00078 REJEITADA | | | | Autor: | BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) | | | | Texto: | Inclui-se parágrafo ao artigo 57 o seguinte
teor:
§ 1o. Fica assegurado a aposentadoria às
donas de casa, que poderão contribuir para a
seguridade social. | | | | Parecer: | Pelas razões expostas ao apreciarmos as Emendas nos.
7s0.944-8, da Constituinte Rita Camata, e 7s0.539-6, da Cons-
tituinte Wilma Maia.
Rejeitada. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00079 APROVADA | | | | Autor: | BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) | | | | Texto: | Dos Trabalhadores e Servidores Públicos
Dos Trabalhadores
Acrescente-se ao artigo 2o. o inciso no.
XXVI, com a seguinte redação:
"Garantia de assistência, pelo empregador,
aos filhos e dependentes dos empregados, pelo
menos até seis (6) anos de idade, em creches e
pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos
públicos. | | | | Parecer: | Aprovada.
Conferir parecer número 7S0541-8. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00080 APROVADA | | | | Autor: | BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) | | | | Texto: | Da Saúde
Altera-se o parágrafo 1o. do Artigo 54 para a
seguinte redação:
Parágrafo 1o. - O Estado assegura o acesso à
educação, à informação e aos métodos científicos
de regulação da fertilidade, que não atentem
contra a saúde, respeitado o direito de opção
individual. | | | | Parecer: | Aprovada.
A emenda foi acolhida por melhorar o atendimento do texto. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00081 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 89, do cap. III,
título II, o seguinte inciso:
"Art. 89 - Incumbe ao Poder Público:
.....
XIII - promover o cadastramento e a ampla
divulgação pública por órgãos oficiais dos
produtos potencialmente perigosos para o ambiente
e os seres vivos." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
O inciso X do art. 89 possibilita o acesso da sociedade a to-
das as informações sobre a qualidade do meio ambiente, aten-
dendo o pleito contido na emenda. | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00093 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao substitutivo da comissão da ordem
social.
Assunto: - Acrescentar ao texto do
subistituto, em seu art. 12, o direito de
acumulação de cargos privativos, com a seguinte
redação:
- a de dois cargos privativos de engenheiro. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos rejeitada a emenda em questão, uma vez que a sua
pretensão não se compatibiliza com o que estabelece o substi
tutivo do anteprojeto. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00094 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Substutivo da Comissão da Ordem
Social
Assunto: - Acrescentar ao texto do
Substitutivo, em seu art. 12 do direito de
acumulação de cargos privativos, de médicos no
serviço público, com a seguinte redação:
- a de dois cargos privativos de Médicos. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Parecer idêntico dado a emenda número 7s0093-9. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00095 APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator.
Dê-se nova redação à letra "C", do inciso I, do
artigo 2o.:
"C - nos contratos de experiência, com prazo não
-----superior a 90 (noventa) dias, atendidas as
-----peculiaridades do trabalho a ser executado." | | | | Parecer: | Aprovada.
Acolhemos na plenitude a emenda apresentada que limita o con-
trato de experiência, já que tradicionalmente é fixado no li-
mite de 90 dias. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00108 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do Relator.
Dê-se nova redação ao inciso II do artigo 1o:
"II - todos têm direito a moradia,
alimentação, educação, saúde, descanso,
transporte, vestuário decente e à condição de
higiene em um meio ambiente sadio. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Entendemos que o art. 2o., inciso III, complementa satisfato-
riamente o art. 1o., inciso II. Efetivamente, longa seria a
lista de direitos básicos de qualquer ser humano e, por isso,
optamos pelo mais fundamentais. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00109 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta-se inciso VI ao art. 46.
VI - Os serviços de saúde prestados e os
medicamentos essenciais fornecidos pelos órgãos e
unidades integradas ao Sistema Nacional de Saúde
são universais e gratuitos. | | | | Parecer: | Prejudicada.
O artigo 45, no seu inciso II, contempla tanto a gratuidade,
como a universalidade dos serviços e ações de saúde. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00110 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do Relator:
- Acrescente-se à alínea "A" do inciso I do
artigo 2o:
"... obedecidos os limites fixados em lei." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Embora com redação diferente, o novo texto do substitutivo
coincide com a pretensão do autor que pede explicitar as
limitações que cercam o contrato a termo para evitar abusos e
fraudes ao direito da estabilidade. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00111 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao inciso V do art. 2o:
"V - irredutibilidade do salário ou do
vencimento, salvo quando indispensável para a
manutenção do emprego, condição que será declarada
pelos órgãos competentes do poder executivo e após
procedimentos dos quais participarão a Entidade
Sindical do trabalhador". | | | | Parecer: | Rejeitada.
Se a irredutibilidade dos salários é princípio que não se
pode transigir, não vemos como atender à sugestão ora apresen
tada. Se admitirmos qualquer exceção, correríamos o risco de
no futuro apelar-se para ela causando danos irreparáveis para
a classe trabalhadora. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00113 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator:
- Acrescente-se inciso ao artigo 47:
"IX - Compete ao Estado, com apoio da
Comunidade: Implementar ações de atenção primária
de saúde, em todos os seus competentes, com ênfase
na assistência materno-infantil." | | | | Parecer: | Prejudicada.
As ações de atenção primária de saúde incluídas tanto no in-
ciso II do Art. 45, quanto no inciso II do Art. 47. Desta
forma, não consideramos necessário explicitá-las, uma vez que
outras ações também importantes, como o controle de doenças
infecciosas por exemplo, teriam que ser citadas. Todas elas
estão resumidas na assistência integral, igualitária, univer-
sal e gratuita. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00114 APROVADA | | | | Autor: | EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator
- Acrescente-se no parágrafo 3o. do Art. 76
após "As associações religiosas ..."a seguinte
expressão e filantrópicas." | | | | Parecer: | Aprovada .
Consideramos adequada a extensão do direito previsto no arti-
go 76 às entidades filantrópicas. | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00115 REJEITADA | | | | Autor: | EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator
- Acrescente-se é ao artigo 71:
"§ 2o. - A todos os inválidos e deficientes
fisicos e mentais de qualquer idade, será
atribuida uma renda, para sua sobrevivência, nunca
inferior a um salário mínimo. | | | | Parecer: | Rejeitada. De acordo com a redação proposta pela Emenda, to-
dos os inválidos e deficientes físicos e mentais teriam di-
reito a pensão, independentemente da camada social a que
pertencessem. Em nosso entendimento, caso não se conceda tra-
tamento diferenciado a portadores de dificiência de condições
sócio-econômicas distintas, corre-se o risco de contribuir
para que a seguridade social não cumpra sua função redistri-
butivista, imprescindível num país onde são tão flagrantes as
desigualdades sociais, como o Brasil. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00118 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator:
- Dê-se nova redação ao inciso III, do artigo
2o:
"III - salário mínimo fixado em lei,
nacionalmente unificado, suficiente para atender
as suas necessidades vitais básicas e as de sua
família com observância do disposto no inciso II
do artigo 1o, constituído crime de abuso de
autoridade a fixação de salário mínimo que não
atenda aos requisitos estabelecidos nesta
Constituição." | | | | Parecer: | Rejeitada.
Parece-nos suficientemente evidente a ligação natural exis-
tente entre o art. 2o., inciso III e o art. 1o., inciso II.
Por outro lado, nunca um dispositivo constitucional deve ser
visto isoladamente, mas como parte de vários elos que formam
uma corrente. Assim sendo, não vemos necessidade de fazermos
refereência expressa a um artigo anterior, quando este, de
per si, tem sua atuação constante e eficaz com tudo o que se
segue. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00119 APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator:
- Dê-se nova redação ao inciso VIII, do
artigo 2o:
"VIII - Direito a gratificação natalina
de valor não inferior à remuneração integral de
mês de dezembro de cada ano". | | | | Parecer: | Aprovada.
A sugestão está plenamente contemplada em nosso texto. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00120 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator:
- Acrescente-se a expressão "... ou extração
..." após a palavra "remoção" no artigo 55 e a
expressão "células, líquidos e substância" após a
palavra "tecidos" no mesmo artigo.
- Acrescente-se a expressão "células,
líquidos e substância" após "tecidos" no parágrafo
único do artigo 55. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Consideramos que a palavra tecidos já é suficiente para in-
cluir células, líquidos e substâncias, pois o sangue é um te-
cido que contém aqueles elementos. A finalidade da emenda es-
taria assim contemplada. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00121 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator:
- Acrescente-se os seguintes parágrafos ao
art. 51:
"§ 1o. - O Sistema Nacional de Saúde deverá
adotar uma política de auto-suficiência na área de
insumos básicos, imuno-biológicos e medicamento
essenciais e na área de equipamentos para a saúde,
privilegiando os órgãos produtores estatais e as
empresas nacionais."
"§ 2o. - Constituiu monopólio da União as
importações de matérias primas para produção de
medicamentos." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Foi acolhida a sugestão de incluir a palavra "equipamentos".
Quanto ao restante da emenda, parte está contemplada no Art.
47, inciso III, quando prevê a participação do Estado na pro-
dução e distribuição de insumos para o setor. Dentro da con-
juntura atual, o monopólio da União nas iportações de maté-
rias primas para a produção de medicamentos é bastante aris-
cado para garantir o abastecimento regular do País. | |
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