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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições::4B : Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança in comissao [X] AIRTON SANDOVAL in nome [X] 1987::18::05 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00099 NÃO INFORMADO
	Autor:	AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP)
	Texto:	Fica suprimido o § 2o. do art. 21, renumerando-se os demais parágrafos.