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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo::3B : Subcomissão do Poder Executivo in comissao [X]
1987::17::05 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (189)
Banco
expandEMEN (189)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (90)
APROVADA (71)
PARCIALMENTE APROVADA (20)
PREJUDICADA (7)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB (113)
PC DO B (31)
PFL (29)
PCB (12)
PT (4)
Uf
AL (31)
BA (28)
CE (1)
MA (5)
MG (36)
PB (27)
PE (19)
RJ (16)
RO (3)
RS (23)
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00133 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 21. Compete ao Parlamento, por maioria absoluta, eleger o Primeiro-Ministro." 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00134 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 11. .................................. Inciso XIX - Exercer o comando supremo das Forças Armadas e prover os postos de Oficiais- Generais e nomear os respectivos Comandantes, ouvido o Ministério da Defesa." 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00135 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 11 .................................... Inciso XIII - Convocar e presidir o Conselho de Estado, bem como indicar 2 (dois) de seus componentes." 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00136 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 30. .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - Por iniciativa do Presidente da República, nos casos previstos nesta Constituição." 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00137 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 25 Dissolvido o Parlamento, os mandatos dos Deputados Federais e Senadores subsistem até o dia anterior à posse dos novos eleitos." 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00138 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art.11o. . Inciso XXVI - Determinar a realização de referendos, nos casos previstos nesta Constituição ou naqueles em que o Parlamento vier a determinar." 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00139 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 14. O Governo é constituído pelo Presidente da República, Primeiro-Ministro e o Conselho de Ministros." 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00140 APROVADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 27, do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte redação, suprimindo-se os §§ 1o. e 2o: "Art. 27. O Presidente da República poderá exonerar, a pedido do Primeiro-Ministro, qualquer dos demais integrantes do Conselho de Ministros, comunicando as razões de sua decisão em Mensagem ao Congresso Nacional, enviada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas." 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00143 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  ""Art. 1o. Fica revogado o inciso XII do artigo 11 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo." 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00144 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  "Art. 1o. Fica revogado o inciso VII, do art. 11 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo e disposições em contrário. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00145 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  O inciso IV do art. 11o. da Subcomissão do Poder Executivo passa a vigorar com a seguinte redação: "IV - Nomear, após aprovação do Congresso Nacional, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, os chefes de missão diplomática de caráter permanente e os diretores do Banco Central do Brasil." 
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 Título:  EMENDA:00146 APROVADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 19, do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte redação: "Art. 27. .................................. Parágrafo único. Se a moção de desconfiança não for aprovada, seus signatários não podem apresentar outra durante a mesma sessão legislativa." 
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 Título:  EMENDA:00147 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Art. 11. Compete ao Presidente da República, na forma e nos limites estabelecidos por esta Constituição: IV - nomear, após aprovação do Congresso Nacional, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais Superiores, o Procurador-Geral da República, os chefes de missão diplomática de caráter permanente e os diretores do Banco Central do Brasil. 
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 Título:  EMENDA:00148 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 11 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Compete ao Presidente da República, com a aprovação do Congresso Nacional, na forma e nos limites estabelecidos por esta Constituição." 
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 Título:  EMENDA:00149 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VII do art. 11 do anteprojeto. 
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 Título:  EMENDA:00150 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XVI do art. 11 do anteprojeto. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00151 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 14 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 14. A direção político-administrativa do País é exercida conjuntamente pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, através do Governo constituído por um Conselho de Ministros." 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00152 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 15 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 5o. Compete ao Presidente da República indicar o Primeiro-Ministro e os demais integrantes do Conselho de Ministros, consultados os partidos políticos representados no Congresso Nacional". 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00153 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Os Parágrafos 1o. e 2o. do art. 15 do anteprojeto passam a ser um art. 16 com a seguinte redação: "A constituição do Conselho de Ministros e o programa geral do governo dependem da aprovação prévia do Congresso Nacional." Parágrafo único. A rejeição pela maioria do Congresso Nacional do Conselho de Ministros obriga o Presidente da República a indicar outro chefe de governo, no prazo de cinco dias, observado o disposto neste artigo." 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00154 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Retira-se do caput do art. 16 a expressão: "Decorridos os seis meses da apresentação do Plano de Governo..." 
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