separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
X in EMENM [X]
SC in uf [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  1013 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  31 32 33 34 35   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
1013[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1013)
Banco
expandEMEN (1013)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (604)
PARCIALMENTE APROVADA (190)
APROVADA (125)
PREJUDICADA (94)
Partido
PMDB (780)
PDS (127)
PFL (98)
PT (6)
PDT (2)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (1)
expand1987 (1010)
expand1978 (1)
601Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12136 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera o caput do -----------------------Art. 408: Art. 408 São deveres de todos os cidadãos e, prioritariamente, do Poder público, a proteção ao meio ambiente e a melhoria de qualidade de vida, inclusive com o plantio de cem árvores por habitante, a cada quatro anos, através de projeto conjugado entre a União, Estados e Municípios, além do que incumbe ao poder público: 
 Parecer:  A matéria é pertinente a legislação ordinária. 
602Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12137 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao -----Título IX, Capítulo II, da Seguridade Social, o seguinte artigo: Art. Os benefícios de prestação continuada, já concedidos pela previdência Social à data da promulgação desta Constituição terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo que ostentavam a época de sua concessão. 
 Parecer:  Preceito como esse deve realmente ser inserido no texto da futura constituição, como forma de se garantir a adequação dos beneficios previdenciários à nova sistemática adotada pe- la futura carta Magna. O dispositivo correspondente, porém, não deve figurar no texto permanente da Constituição, mas,sim em suas disposições transitórias. 
603Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12138 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao ----------------------Art. 496 o seguinte §: é A importação de bebidas e de produtos alimentícios depende de prévia e expressa autorização do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Submeter à prévia autorização do Congresso Nacional a impor- tação de bebidas e gêneros alimentícios significaria um enor- me entrave burocrático tanto para o Congresso Nacional como para o comércio internacional do País. Pela rejeição. 
604Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12139 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Titulo IX, Capitulo II, da Seguridade Social, o seguinte artigo: Art. Os benefícios de prestação continuada, pagos pela Previdência Social, serão reajustados sempre que ocorrer a depreciação da moeda, a fim de que os seus valores conservem, permanentemente, a expressão monetária da data de sua concessão. 
 Parecer:  A proposta contida na emenda é meritória. Entretanto, fa- ce à adoção dos, princípios da distributividade e prioridade, que visam promover melhor distribuição dos recursos da segu- ridade social, o reajustamento das beneficios não poderá ser igual para todos, sob pena de anular a eficácia da nova sis- temática. 
605Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12140 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação ao --------------------Art. 440: O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da promulgação desta Constituição, Projeto de Lei Complementar com a nova divisão territorial para o País. 
 Parecer:  Dada a complexidade do problema, optamos pela redação dada pelo ilustre relator da Comissão de Organização do Estado e que foi devidamente discutida e aprovada por aquela comissão. 
606Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12141 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 496 o seguinte §: § A remuneração do crédito rural, para custeio e investimentos destinados às cooperativas de produção, aos pequenos e médios produtores rurais, não será superior à variação dos índices dos produtos financiados. 
 Parecer:  O teor da emenda é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
607Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12142 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o --------------Art. 369. 
 Parecer:  A matéria versada no dispositivo parece-nos típica de le- gislação ordinária, razão pela qual concordamos com a propos- ta supressiva. 
608Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12143 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o -------------Art. 370. 
 Parecer:  Estamos de acordo com o argumento do autor, de que a ma- téria já se encontra contemplada no capítulo relativo ao sis- tema tributário, razão pela qual acolhemos a sugestão de su- primir o artigo. 
609Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12144 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se, no Título X - Disposições Transitórias, o seguinte artigo: Art. - A União, os Estados e Municípios destinarão, obrigatóriamente, um mínimo de 10% de suas receitas orçamentárias, durante um período de dez anos, à execução de programas habitacionais: 
 Parecer:  A emenda contraria o princípio de autonomia dos poderes lo- cais para gestão dos seus problemas urbanos. Pela rejeição. 
610Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12173 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 475 O Artigo 475 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação Art. 475 É concedida anistia a todos punidos ou processados por atos de exceção, institucionais ou complementares, praticados no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 01 de fevereiro de 1987. § 1o. Aos servidores civis e militares serão concedidas as promoções, na aposentadoria ou na reserva, ao cargo, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade, previstos nas leis e regulamentos vigentes. § 2o. A Administração Pública, à sua exclusiva iniciativa, competência e critério, poderá readmitir ou reverter ao serviço ativo o servidor público anistiado, sendo-lhe vedada a remuneração de qualquer espécie, em caráter retroativo. § 3o. Excluem-se os servidores civis ou militares que já se encontravam aposentados, na reserva ou reformados, quando atingidos pelas medidas do caput deste artigo. § 4o. Os dependentes dos servidores civis e militares abrangidos pelas disposições deste artigo já falecidos farão jus às vantagens pecuniárias da pensão correspondente ao cargo, função, emprego, posto ou graduação que teria sido assegurado a cada beneficiário da anistia, até a data de sua morte, cumprida a legislação específica. § 5o. A Administração Pública aplicará as disposições deste artigo, respeitadas as características e peculiaridades próprias das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. 
 Parecer:  Não obstante deve-se reconhecer a louvável preocupação do ilustre Autor em disciplinar minunciosamente os efeitos práticos e legais da anistia, não nos parece de boa técnica estabelecer detalhes acerca da implementação, no texto consti tucional. A redação do art. 475 do projeto, de resto aproveitado com mínimas alterações no Substitutivo deste Relator regula de forma completar a concessão de benefício, deixando para a legislação infraconstitucional a regência dos aspectos espe cíficos da anistia. Ressalte-se que grande parcela dos preceitos sugeridos acham-se no Substitutivo, pelo qual opinamos pela aprovação parcial da Emenda. 
611Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12352 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva - suprimir do inciso I do artigo 112 do projeto de Constituição as seguintes expressões: "Chefe de Missão Diplomática Permanente" e "Prefeitos das capitais, ou eventualmente Prefeito, Presidente da Empresa Pública ou Empresa de Economia Mista Federais". 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
612Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12376 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Ememedado: Art. 13 e Acrescente-se um inciso ao Art. 13 do Projeto de Constituição: "Art. 13 - .................................. - impenhorabilidade do salário, a qualquer título"". 
 Parecer:  A proteção do salário já está prevista em disposição ex- pressa do Projeto. Caberá, assim, à legislação ordinaria prescrever as formas dessa proteção, entre os quais, obvia- mente, deverá constar a sua impenhorabilidade. * 
613Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12381 PREJUDICADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 12, V Dê-se, ao inciso V, do Art. 12, esta redação: "Art. 12. .................................. ............................................ V - A família é constituída pelo casamento e terá direito à proteção dos Poderes Públicos. § Único - O casamento poderá ser dissolvido nos casos expressos em lei, sendo ilimitado seu pedido após dois anos de celebração." 
 Parecer:  A matéria em foco mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta atenção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tratamento condizente com a sua importância. Pela prejudicialidade. 
614Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12383 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13 Acrescente-se um inciso, ao Art. 13 do Projeto de Constituição: "Art. 13. .................................. ............................................ - a lei não fará discriminação quanto à idade para o acesso ao trabalho, que se condicionará unicamente em critérios de aptidão e capacitação física e mental." 
 Parecer:  O princípio isonômico da igualdade de todos perante a lei veda, evidentemente, qualquer forma de discriminação, in- clusive por motivo de idade. Assim, qualquer lei que imponha restrições ao direito de acesso ao trabalho estará viciada pela inconstitucionalidade, salvo os casos em que a idade se- ja requisito essencial para o exercício da atividade. * 
615Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12446 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda substitutiva as alíneas "a", "b" e "d" do Artigo 356 do Projeto de Constituição. Art. 356 - ................................ ............................................ a) Com trinta e dois anos de trabalho, para o homem; b) Com vinte e sete para a mulher; c) .......................................... d) Por velhice aos sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco para a mulher; e) ........................................ 
 Parecer:  A Emenda não se compadece com a realidade do Pais, cujo po vo, hoje, ostenta média vida útil bastante superior à de al- guns anos atrás. Assim, não vemos como se fundamentar propos- ta que vise a diminuir a idade requerida para a concessão da aposentadoria por velhice. Pela rejeição. 
616Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12875 APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ALÍNEA "E"" DO ITEM I DO ARTIGO 12 Suprima-se a alínea "e"" do item I do artigo 12. 
 Parecer:  O dispositivo que esta emenda pretende suprimir trata do "excesso de lucro nas atividades econômicas e financeiras". A erradicação da pobreza, que é o objetivo maior deste dispositivo, pode ser alcançada através de uma tributação progressiva e seletiva e sobre Sistema Tributário já existe todo um capítulo no Projeto de Constituição. 
617Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12876 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ITEM III DO ARTIGO 6o. Dê-se ao item III do artigo 6o. a seguinte redação: III - estimular a livre iniciativa, promovendo a distribuição da riqueza, do trabalho e dos meios de produção, a fim de evitar todas as formas de agressão e exploração e garantir o bem- estar e a qualidade de vida do povo; 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
618Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12877 APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 350 Suprima-se integralmente o Artigo 350, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Acolhida. O Art. 350 foi suprimido na íntegra. 
619Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12878 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 455 Inclua-se no Art. 455 do Projeto de Constituição, o seguinte Parágrafo Único: Art. 455 Parágrafo Único - fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contém até a data da promulgação desta Constituição, mais de dois anos de investidura na condição de substituto, na mesma serventia. 
 Parecer:  A Emenda em exame visa a conferir aos substitutos das serventias de foro judicial, o direito à efetivação no cargo de titular, no caso de vacância. Ora, o Projeto dispõe sobre a estatização das referidas serventias, demonstrando sensível avanço nessa área e repon- do, no lugar adequado, as funções contrárias, como verdadeiro encargo estatal. Pretende-se, assim, extinguir os privilégios até então conferidos aos titulares de serventias que, por delegação do Estado prestam serviços notoriais, a nosso ver indelegáveis. O disposto no art.455 do Projeto, por sua vez, ressalva os direitos dos atuais titulares. Pretende-se estender tais direitos aos Substitutos ou terceiros, de um modo geral, é esvaziar a regra estatizadora, a ponto de retirar-se a sua e- ficácia para se manter os privilégios que se pretende extin- guir. Somos pela rejeição da Emenda. 
620Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12879 APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMNDADO: ARTIGO 360 Suprima-se do Projeto de Cosntituição, o Artigo 360 e Parágrafo Único. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
Página: Prev  ...  31 32 33 34 35   ...  Próxima