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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00828 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se do parágrafo único do artigo 119, as expressões "ouvido o Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Pela rejeição, conforme o aduzido na emenda no. 823-5.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00829 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, do inciso I do artigo 111, as expressões "Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda 823-5.

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00830 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, do § 1o. do artigo 121, as expressões "por solicitação do Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Pela rejeição, conforme a aduzida na emenda no. 823-5.

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00831 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se, no inciso VI do artigo 107, as expresões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda 823-5.

25	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00832 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se, no inciso IV, do artigo 106, as expressões "Através do Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5.

26	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00833 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, no inciso III do artigo 106 as alínes A, B e C".
	Parecer:	Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5.

27	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00834 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Dê-se ao inciso VIII do artigo 99 a seguinte redação: "VIII - apreciar anualmente as contas do Presidente da República, bem como a execução dos Planos de Governo".
	Parecer:	Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5.

28	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00835 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Dê-se ao inciso III do artigo 99 a seguinte redação: "III - conceder autorização prévia para o Presidente da República ausentar-se do País".
	Parecer:	Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5.

29	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00837 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, do inciso VII do citado artigo 99, as expressões "e do Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5.

30	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00838 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, nos incisos I e IV do artigo 106, as expressões "o Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5.

31	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00839 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se, no inciso II do artigo 106, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5.

32	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00840 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, no inciso I do artigo 107, as expressões "e o Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5.

33	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00841 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, do artigo 123, as expressões "do Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Pela rejeição, conforme a aduzida na emenda no. 823-5.

34	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00842 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se, no artigo 132, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5

35	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00843 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se, no § 2o. do artigo 137, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5.

36	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00844 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se, no § 1o. do artigo 132, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5.

37	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00865 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Redija-se assim, § 2o., do art. 288 § 2o. - O Banco Central do Brasil poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, apenas para regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
	Parecer:	A Emenda pretende alterar a redação do parágrafo 2o. do arti- go 288, com vistas a tornar explícito que o Banco Central apenas poderá operar com títulos do Tesouro Nacional com a fi nalidade de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. Entendemos que a redação do texto em causa exprime claramente tal objetivo, sendo portanto desnecessário alterá-lo. Assim, somos pela rejeição da Emenda.

38	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00867 APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva ao Artigo 4o. do Anteprojeto de Constituição. Ementa: Suprima-se o Art. 4o.
	Parecer:	Pretende a supressão do Art. 4o., semelhante ao Art. 47 do Anteprojeto. Considera mais adequada a localização da matéria no menciona- do Art. 47. A Emenda tem procedência. Pela aprovação.

39	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00869 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se, do inciso I, do artigo 270, a expressão: "Ressalvada a cobrança de taxas pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público". Após a supressão sugerida o Inciso terá a seguinte redação: "I - Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais".
	Parecer:	Alega o nobre Constituinte que existe incompatibilidade entre o item I do artigo 270 e a alínea "b" do item IV do ar- tigo 13. O primeiro dispositivo estaria a embaraçar o tráfego de pessoas e bens por meio de taxas, o que é proíbido pelo se- gundo. Ora, os vários dispositivos constitucionais têm a mesma hierarquia e, portanto, na sua interpretação há de partir-se do pressuposto de que eles se harmonizam e não de que estejam em conflito, já que neste caso não se saberia qual deles seria o prevalecente. A emenda focaliza uma hipótese em que de um lado está a compensação do serviço público oferecido pelo Município, por- tanto a regra de não locupletar-se o particular indevidamen- te; e, de outro lado, está a necessidade de preservar a liber dade de ir e vir. Para conciliar as duas normas, ambas neces- sárias, o Constituinte as erige ao nível constitucional, dan- do guarida simultânea a ambos os valores. A nosso ver, portanto, não há conflito mas, sim, comple- mentação. Pela rejeição.

40	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00878 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA EMENDA DO ART. 32 Dê-se ao art. 32 - Caput, a seguinte redação: Art. 32 - Os direitos, liberdades e prerrogativas previstos nesta Constituição não excluem outros inerentes aos princípios fundamentais do Estado de Direito ou constantes de Declarações Internacionais aprovadas pelo Brasil.
	Parecer:	Pretende o autor substituir, no caput do Art. 32, a ex- pressão "princípios fundamentais da nação" por princípios fundamentais do Estado de Direito, sob a alegação de que Na- ção, no caso, "é definição meramente sociológica. Entendemos que o ilustre autor não traz à presente fase da Constituinte contribuição substantiva, devendo voltar,queren- do, na fase apropriada. Pela rejeição.

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