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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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49[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (49)
Banco
expandEMEN (49)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (35)
APROVADA (11)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (48)
PCB (1)
Uf
RJ[X]
Nome
RONALDO CEZAR COELHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (49)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22474 APROVADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se ao inciso VI do artigo 180, a seguinte redação: Art. 180 "VI - requisitar a instauração de inquérito policial e diligências investigatórias, podendo acompanhar a investigação criminal." 
 Parecer:  Procedente. Merece acolhida a supressão pleiteada pelas razões ex- pendidas na justificação. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22475 APROVADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o § 1o. do artigo 180. 
 Parecer:  Procedente. Merece acolhida a supressão pleiteada pelas razões que constam de justificação. O novo texto há de levar em conta a iniciativa do nobre constituinte. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22476 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Acrescente-se ao artigo 172, as expressões Ministério Público e Polícia Judiciária, que passará a ter a seguinte redação: Art. 172 - É instituído o Conselho Nacional de Justiça, incumbido do controle externo do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Judiciária. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22477 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se ao § 1o. do artigo 194, a seguinte redação: Art. 194 - .................................. § 1o. - As Polícias Militares, destinadas ao policiamento ostensivo, as Polícias Civis, dirigidas por Delegado de Polícia de carreira e destinadas à apuração das infrações penais, e os Corpos de Bombeiros Militares, são subordinados ao Governo Estadual, cabendo às Guardas Municipais a proteção do patrimônio municipal. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22478 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifique-se o § 38 do Artigo 6o. que passará a ter a seguinte redação: Art. 6o. .................................... § 38 - O domicílio é inviolável, salvo em casos prescritos em lei. 
 Parecer:  Propõe a alteração na redação do parágrafo 38 do artigo 6o. Cuida o parágrafo da inviolabilidade da residência e domicí- lio das pessoas. O princípio geral da inviolabilidade é man- tido intocado no Projeto do Relator. Das exceções ao princí- pio cuida a Emenda. A redação adotada no novo Projeto res- salva os casos de determinação judicial, de realização de prisão em flagrante, o coibir crime ou desastre, o socorro às vítimas e a preservação da saúde e da incolumidade pública. O elenco é grande, mas é, igualmente, de todo necessário, uma vez que as ressalvas se apóiam no intento de impedir que a inviolabilidade do domicílio seja utilizada como meio para a- cobertar atividade ilícita. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22479 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se aos incisos II, III e IV do artigo 194 a seguinte redação: Art. 194. .................................. I - Polícia Federal; II - Polícias Civis; III - Polícias Militares; IV - Corpos de Bombeiros Militares; V - Guardas Municipais; 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. A inclusão das Guardas Municipais é inconveniente, pois as suas funções divergem daquelas previstas para os órgãos de Segurança. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25501 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Onde couber na Seção II - Dos Servidores Públicos, Capítulo VIII, Título IV: Art. ... - A admissão ao Serviço Público dependerá sempre de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos e será unicamente sob a forma de Contrato de Trabalho sem garantia de emprego estável. § 1o. - Os programas de admissão ao Serviço Público, os planos de classificação de cargos e de carreiras, e os planos de dispensa de pessoal deverão ser encaminhados à aprovação prévia do Poder Legislativo correspondente nos termos que a Lei determinar. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25502 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - 26.8.87 Artigo 46 - Disposições Transitórias (Título X) Acrescente-se, ao final do Artigo 46 das Disposições Transitórias: ..."ao mesmo nível destas". 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25503 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - 26-8-87 Artigo 17 - Disposições Transitórias (Título X) Suprima-se, no artigo 17 das Disposições Transitórias (Título X), a seguinte expressão: ..."respeitados os direitos de seus atuais titulares." 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do art. 17 do Título das Disposições Transitórias. A modificação proposta não aperfeiçoa a fórmula adotada, a qual bem exprime os fins pretendidos pela citada norma. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25504 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressivas Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - 26-8-87 Artigo 58 Artigo 63 - Parágrafo único Suprima-se o artigo 68 e o parágrafo único do artito 63. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25505 APROVADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator (26-8-87). Artigo 151 - inciso III - Alínea "B" Suprima-se, no art. 151, inciso III, a alínea "b". 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão da alínea "b" do inciso III do art. 151 que fixa a competência do Superior Tribunal de Justiça. Procede a razão invocada. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25506 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 3o. do art. 194, a seguinte redação: § 3o. - As normas gerais relativas à organização, funcionamento, disciplina, deveres, direitos e prerrogativas das Polícias Federal e Civis dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios serão reguladas através de lei. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25507 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se no inciso I do art. 180 do Capítulo V - Seção II - Do Ministério Público, a seguinte expressão: "I - ............, privativamente, ................ .................................................. 
 Parecer:  Improcedente. O nobre constituinte condena o emprego do advérbio "pri- vativamente". Mas não lhe assiste razão. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25508 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Projeto de Constituiçao - Substitutivo do Relator - 26-8-87. Artigo 32 - Inciso XVIII Inclua-se, onde couber, no Título X das Disposições Transitórias: "art. Será permitido aos Estados manterem loterias e concursos de prognósticos sobre resultado de sorteio de números, desde que tenham sido criados e instalados antes da data da promulgação desta Constituição". 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25509 APROVADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator (26-8-87). Artigo 58 das Disposições Transitórias. Suprima-se ao Art. 58 das Disposiões Transitórias. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a supressão do art. 58 das Disposições Transitórias, o qual prevê a realização de plebiscito nos an- tigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro para que as res - pectivas populações se manifestem sobre a fusão das duas uni- dades. Trata-se de providência impertinente na atual conjuntura e que poderá, conforme o resultado da consulta popular, restar inútil e dispendiosa para os cofres públicos. Pela aprovação da Emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25510 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator (26-8-87). Disposições Transitórias - Artigo 68 Suprima-se o artigo 68 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A presente Emenda visa a supressão do art. 68 do Título das Disposições Transitórias, o qual regula a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais. A medida contida no dispositivo em questão deve sr mantida porque racionaliza o sistema de arrecadação dos contribuintes mencionados, pelo menos no momento atual. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25511 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator (26-8-87). Artigo 274 - Inciso III Artigo 279 - § 4o. Dê-se nova redação ao inciso III do artigo 274, e ao § 4o. do artigo 279: "Art. 274 .................................. III - gratuidade do ensino público no primeiro e segundo graus; .................................................. "Art. 279 .................................. § 4o. - É vedada a cobrança de taxas ou contribuições educacionais em todas as escolas públicas de primeiro e segundo graus. .................................................. 
 Parecer:  Em relação à emenda proposta ao art. 274, III, o relator optou pela manutenção do texto original por entendê-lo mais abrangente. Em relação à emenda proposta ao art. 279, § 4o., ela foi prejudicada por ter sido retirado do Substitutivo, pelo Re- lator, o dispositivo citado. Pela rejeiçõ. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25512 APROVADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 1o. do art. 180 do Capítulo V - Seção II - do Ministério Público, que apresenta a seguine redação: "§ 1o. - A instauração de procedimento investigatório criminal será comunicada ao Ministério Público, na forma da lei". 
 Parecer:  Procedente. Não se vislumbra a conveniência da medida constante do dispositivo opugnado. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25513 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator (26-8-87). Artigo 244 Suprima-se a expressão: "... e as de pequeno porte ..." 
 Parecer:  A Emenda apresentada ao propor a exclusão do termo origi- nal, elimina dispositivo considerado relevante para o desen- volvimento nacional. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25514 APROVADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se no inciso VI do art. 180 do Capítulo V - Seção II - Do Ministério Público, as seguinte expressões: "VI - requisitar a instauração de inquérito policial, determinar diligências investigatórias, podendo supervisionar a investigação criminal e ...;" 
 Parecer:  Procedente. Não se vislumbra a conveniência nem muito menos a neces- sidade de se deferir ao Ministério Público a tarefa contida no dispositivo emendado. Pela aprovação. 
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