| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00150 REJEITADA  | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Art. 13. Aos beneficiários da distribuição de
lotes pela reforma agrária, serão conferidos
títulos de domínio, gravados com ônus de
inalienabilidade pelo prazo de 30 (trinta) anos,
sendo nulos os documentos de transferência do
domínio antes desse prazo. | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0150-9
Parecer contrário. O prazo de 30 (trinta) anos parece
excessivo. 20.05.87. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00162 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Promover alterações do anteprojeto, conforme
Relator Deputados Contituinte Mário Lima.
"Dos Servidores Públicos Civis"
"Art. 12. O Servidor será aposentado.
é II - Compulsoriamente aos 55 (cinquenta e
cinco) anos de idade." | | | | Parecer: | A Emenda do nobre Constituinte estabelece que "o
servidor será aposentado compulsoriamente aos 55 (cinquenta
e cinco) anos de idade.
O anterprojeto dispõe que o servidor será aposen-
tado compulsoriamente aos 70(setenta) anos de idade.
A grande maioria dos brasileiros vivem em miséria
absoluta, qual seja; 80% da população economicamente ativa
ganham até 2 salários minimos, destes 60% ganham até 1 salá-
rio minimo e 25% menos de 1 salário minimo.
Hoje, no Brasil mais de 40 milhõe de brasileiros
vivem sem a menor condição social, (educação, saúde, emprego,
alimentação, moradia etc), formam o grande leque de carencia
da nossa população.
Diante deste fato, a maioria dos brasileiros ainda
na adolecencia, buscam à oportunidade de emprego no mercado
de trabalho formal ou informal na verdade, o trabalhador co-
meça a trabalhar ainda quando menor, por total falta de con-
diçoes sociais e economicas e quando o contrario acontece
muitos só conseguem esta oportunidade na velhice.
Ante o exposto, opinamos pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00167 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Promover inclusão no anteprojeto, da Relatora
Deputada Constituinte Cristina Tavares.
"Art. 16. Compete ao Conselho Nacional de
Comunicação.
é III ...(incluir) Promover às Isenções de
Imposto e Direitos Autorais, incidente sobre as
transmissões de músicas sacras." | | | | Parecer: | Rejeitado | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00114 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Promover alteração do anteprojeto, conforme
Relator Deputado Constituinte Eraldo Tinoco:
abaixo:
"Parágrafo único. Os proventos da
aposentadoria serão reajustados nas mesmas,
proporções dos reajustes concedidos aos
Trabalhadores em atividade. Aos 55 (cindquenta
cinco) anos de idade, é garantida a aposentadoria
para os que assim o desejarem." | | | | Parecer: | Somos pela rejeição. É muito baixa essa idade de 55
anos, para efeito de aposentadoria opcional. Quando se trata
de aposentadoria por tempo de serviço, há casos em que ela se
dá até mais cedo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00001 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | 1. Dê-se ao Artigo 3o do Cap. I, Seção I - da
ciência e tecnologia a seguinte redação:
Artigo 3o - A Lei regulará o conceito e a
definição de empresa nacional.
2. Suprimam-se os parágrafos 1o e 2o do
referido artigo. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A definição de empresa nacional tem grande repercussão na
área de Ciência e Tecnologia e por isso somos a favor de sua
manutenção. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00002 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | No Cap. I, seção I - Da Ciência e Tecnologia:
Suprimir o Artigo 7o e seus dois ítens. | | | | Parecer: | Rejeitado.
O objetivo do artigo é proteger o trabalhador contra o impac-
to da Ciência e Tecnologia e favorecer a sua integração no
novo processo produtivo. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00003 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | No Cap. I, Seção I, da Ciência e Tecnologia:
- Suprima-se o Artigo 3o e seus parágrafos. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A conceituação de empresa nacional tem grande repercussão na
área de ciência e tecnologia e por isso somos a favor de sua
manutenção. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00803 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 2o. a seguinte redação:
*lst;.
Art. 2o. - Os valores referidos no art.
anterior, serão expressos nos seguintes princípios
e garantias, na atividade educacional:
I - adequação dos conceitos universais da
pedagogia às condições concretas da sociedade
brasileira em sua unidade e diferenciação
II - pluralismo de idéias e de instituições
de ensino públicas e privadas
III - liberdade de aprender, ensinar,
pesquisar e divulgar as descobertas feitas
IV - democratização do acesso, permanência e
gestão da educação escolar
V - gratuidade de ensino público em todos os
níveis
VI - exercício livre e consciente da
cidadania
VII - condições para a capacitação ao
trabalho e a sustentação da vida
VIII - igualdade de direitos para a
convivência solidária
IX - liberdade para a reflexão crítica e para
a ação eficaz a serviço de uma sociedade justa e
livre. | | | | Parecer: | Os princípios e garantias expressos pela Emenda já se encon-
tram plenamente formulados na redação do Relator.
Pelo não colhimento. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00806 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 3o. a seguinte Redação, da
Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte.
Art. 3o. - O dever do Estado com o Ensino
Público de todos os Brasileiros efetivar-se-á
pelas seguintes obrigações:
I - Creches e pré-escolas para crianças até
seis anos de idade;
II - garantia de ensino fundamental, com
duração mínima de oito anos, obrigatório a partir
dos sete anos de idade e gratuito para todos,
permitida a matrícula a partir dos seis anos
assegurando-se condições diferenciadas:
a) - Aos portadores de deficiências físicas,
mentais e sensoriais em todos os níveis de ensino;
b) - Aos jovens e adultos, de acordo com suas
condições Psico-físico-sociais;
III - Gratuidade de ensino público em todos
os níveis;
IV - Valorização do magistério em todos os
níveis;
V - Garantia a todos os cidadãos, respeitadas
as capacidades e aptidões aprovadas na forma de
Lei, acesso e aproveitamento, até graus mais
elevados do ensino público, da investigação
científica e tecnológica;
VI - Garantia de auxílio suplementar ao aluno
do ensino fundamental, através de programas de
material didático-escolar, transporte, alimentação
e assistência médico-odontológica e psicológica;
é Único - O acesso de todos os brasileiros à
Educação obrigatória e gratuita é direito público
subjetivo, acionável contra o Estado mediante
mandado de injunção. | | | | Parecer: | As garantias do art. 3o., na redação do Relator, incluem sufi
cientemente os termos essenciais da Emenda do Nobre Constitu-
inte.
Pelo não acolhimento. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00807 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 7o. a seguinte redação:
............................................
Art. 7o.
O ensino é livre à iniciativa privada,
obervadas as disposições legais.
Parágrafo 1o. - A concessão de verbas
públicas a instituições de ensino de direito
privado será regulada em lei específica. | | | | Parecer: | Levando em conta as preocupações do Nobre Constituinte, o Re-
lator propõe outra redação para o art. 7o.
Pelo não acolhimento. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00810 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Parágrafo Único do art. 18 o
item IX, da Subcomissão da Educação, Cultura e
Esporte.
Art. 18 - ..................................
é Único -
IX - A difusão de Músicas Sacras e Eruditas
através dos meios de Comunicação social é isenta
de quaisquer pagamentos, pelas Empresas de
Radiodifusão, relativos a impostos, taxas ou
emolumentos. | | | | Parecer: | Importante e inteligente, a proposta habita o terreno da le-
gislação ordinária, e poderá ser aprovada pelo Congresso Na-
cional. Não acolhida. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00811 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. Primeiro a Seguinte Redação:
............................................
Art. 1o. - A Educação é direito de todos e
dever da Sociedade e do Estado, e visará ao pleno
desenvolvimento do indivíduo, em obediência aos
Valores da Unidade Nacional, da Liberdade e do Bem
Comum. | | | | Parecer: | As finalidades da educação devem ser estabelecidas pelas Uni-
dades da Federação, respeitando-se as peculiaridades de cada
região. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
orientará essa descentralização.
Pela rejeição. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00330 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | É suprimida a redação da alínea "i"" do
inciso II do artigo 4o.
O dispositivo que se propõe eliminar
mereceria estar incluído no inciso IV - O
SINDICATO, por disciplinar procedimentos e atos a
eles inerentes. A sua conservação regulando o
funcionamento das Associações de cunho religioso,
desportivo, educacional e similares que congregam
minorias étnicas, sociais ou confessionais, pois
estas estariam vendo seus direitos fundamentais e
interêsses proprios submetidos à orgãos e
entidades concorrentes e até mesmo contrárias a
sua própria subsistência.
Poderia admitir-se a permanência do
dispositivo, se ele fôsse restrito às Associações
comunitárias, de bairros e similares. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00386 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "b", do inciso II do artigo
8o., a seguinte redação:
"B - Tempos de qualquer confissão religiosa,
suas dependências inerentes ao exercício pleno de
suas atividades e rendas provenientes do culto." | | | | Parecer: | Examinando a Emenda apresentada pelo nobre Constituinte, ve-
rificamos que ela trata de matéria relativa a imunidade tri-
butária que não se enquadra dentro das diretrizes e parâme-
tros adotados na estruturação do Substitutivo.
De acordo com tais diretrizes, foram incorporadas ao Substi-
tutivo as imunidades e vedações tradicionais, indispensáveis
ao equilíbrio e harmonia da Federação e ao desenvolvimento
das instituições e valores básicos da democracia e de nossa
cultura. Como exceção a essa regra, inclui-se apenas a micro-
empresa como beneficiária de imunidade tributária.
Embora reconheçamos que determinados setores e áreas geográ -
ficas, pelas suas características e importância para a eco-
nomia nacional, e determinados tipos de mercadorias, sobretu-
do pela sua essencialidade, devam ser contemplados com bene -
fícios fiscais (isenção, redução da base de cálculo, redução
da alíquota etc.), entendemos, por outro lado, que a conces-
são deles há que se fazer mediante norma infraconstitucional,
no âmbito da competência de cada entidade política tributan -
te.
Pela rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00388 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se alínea "c" do inciso II do artigo 8o.,
a seguinte redação:
"C - patrimônio, renda ou serviços dos
partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais de trabalhadores e das
instituições de educação e de assistência Social
sem fins lucrativos, observados os requisitos
estabelecidos em lei complementar federal; | | | | Parecer: | Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema
Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das
Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a
sistemática adotada.
O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a
introdução de certas disposições ou a supressão de
dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a
todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem
adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo.
Pela rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00507 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Ao art. 26, acrescente-se parágrafo,
renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o.,
com a seguinte redação:
§ 2o. - É assegurado aos detentores de posse
de terrenos urbanos fundados em justo título, a
imediata aquisição do domínio, extinguindo-se o
instituto de terras devolutas em áreas urbanas." | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00355 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | No caput do Art. 8o., suprima-se a palavra
"público". | | | | Parecer: | Deve ser mantido o princípio da exclusividade de verbas
públicas para o ensino público.
Rejeitada. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00356 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 43 a seguinte redação:
"§ 1o. - É vedada a participação acionária de
pessoas jurídicas no capital social de empresas
jornalísticas ou de radiodifusão, exceto a de
partidos políticos, de associações religiosas e de
sociedades de capital exclusivamente nacional. | | | | Parecer: | rejeitada de vez que a abertura proposta pode facilitar a in-
filtração de grupos falsamente religiosos. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00357 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
No art. 28o., onde se lê "O Estado promoverá
..." modifique-se para "O Estado e a iniciativa
privada promoverão...". | | | | Parecer: | Rejeitada. Mantido a expressão "promoverá ...". | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00361 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo Primeiro a seguinte redação:
..................................................
Art. 1o. - A Educação é direito de todos e
dever da sociedade e do Estado, e visará ao pleno
desenvolvimento de cada um, em obediência aos
valôres da Unidade Nacional, da Liberdade e do Bem
Comum. | | | | Parecer: | O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita-
da. | |
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