| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00709 REJEITADA  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se depois da expressão "controle
acionário votante" a expressão "e tecnológico". | | | | Parecer: | Rejeitada.Rejeitada, porque o controle tecnológico já está
tratado detalhadamente nos parágrafos 2 e 3. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00710 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, no art. 32, depois da expressão
"entidades públicas" a expressão "ou privadas". | | | | Parecer: | Rejeitada.A proposta e restritiva em demasia. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00712 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se onde couber:
"Art. Aplicam-se aos estabelecimentos
privados de ensino, ao seu funcionalismo e ao
professorado, as mesmas garantias, direitos e
deveres pertinentes ao ensino público, aí
compreendida a equivalência salarial.
Parágrafo Primeiro. A lei fixará, no ensino
de terceiro grau, limites máximos para a
utilização de professores horistas e mínimos para
a de professores de tempo contínuo e integral.
Parágrafo Segundo. As contratações de
professores sob o regime de hora-aula consideram-
se como excepcionalidade, assegurada, em qualquer
hipótese, a remuneração do tempo necessário para a
preparação, execução e avaliação das atividades
pedagógicas.
Parágrafo Terceiro. A aposentadoria
assegurará ao professor remuneração integral e
paritária ao professor em atividade.
Parágrafo Quarto. O ano sabático, assegurado
a todo professor, independentemente da qualidade
do vínculo empregatício, é uma das formas de
garantir ao professor o direito ao seu
aperfeiçoamento científico e pedagógico.". | | | | Parecer: | As supressões e acréscimos sugeridos ao item V do Artigo 2o.
trazem algumas alterações redacionais, sem modificar o
conteúdo do Substitutivo. Rejeitada. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00713 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Substitua-se o parágrafo único do art. 40 por
dois parágrafos com a seguinte redação:
"Art. 40. -
§ 1o. Os meios de comunicação e serviços
relacionados com a liberdade de expressão não
podem, direta ou indiretamente, ser objeto de
monopólio, oligopólio, dumping ou qualquer outra
forma de controle do mercado ou da audiência, por
parte de empresas privadas ou entidades do Estado,
excetuado o disposto no art. 41.
§ 2o. Quarta parte, no mínimo, da programação
diária dos meios de comunicação, terá geração
local." | | | | Parecer: | Rejeitada, por entender-se que a forma de artigo seja mais a-
brangente. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00714 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se onde couber:
"Art. A admissão, promoção e demissão de
professores de universidades públicas e privadas,
fundações, autarquias e unidades isoladas, é
atribuição exclusiva do colegiado de seus
docentes." | | | | Parecer: | As supressões e acréscimos sugeridos ao item V do Artigo 2o.
trazem algumas alterações redacionais, sem modificar o
conteúdo do Substitutivo. Rejeitada. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00715 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se onde couber:
"Art. A lei regulará a participação dos
corpos docente e discente e dos funcionários na
gestão das escolas, em todos os níveis." | | | | Parecer: | As supressões e acréscimos sugeridos ao item V do Artigo 2o.
trazem algumas alterações redacionais, sem modificar o
conteúdo do Substitutivo. Rejeitada. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00723 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
"Art. - A lei regulará a forma de
participação das associações de professores, de
alunos, de pais, das comunidades e das
instituições de caráter científico, na definição
da política nacional de ensino e pesquisa em todos
os níveis." | | | | Parecer: | As supressões e acréscimos sugeridos ao item V do Artigo 2o.
trazem algumas alterações redacionais, sem modificar o
conteúdo do Substitutivo. Rejeitada. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00756 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Acrescente-se ao art. 24 um parágrafo único
com a seguinte redação:
"Art. 24
Parágrafo único. É vedada a limitação ao
exercício profissional de atleta, através da
retenção de passe." | | | | Parecer: | A matéria é, no Direito brasileiro, tradicionalmente tratada
na legislação ordinária. Não vejo motivo para modificar o
entendimento.
Pela rejeição. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00758 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
Suprima-se, no texto do inciso V do art. 2o.,
a expressão "no ensino oficial". | | | | Parecer: | As supressões e acréscimos sugeridos ao item V do Artigo 2o.
trazem algumas alterações redacionais, sem modificar o
conteúdo do Substitutivo. Rejeitada. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00760 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Acrescente-se ao art. 30 um inciso com a
redação seguinte:
"V - Não se reconhecerá patente sobre
alimentos, medicamentos, figuras geométricas e
operações lógicas." | | | | Parecer: | Rejeitada. A redação que permanece no texto é mais
abrangente. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00762 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Dê-se ao art. 38 a redação seguinte:
"Art. 38. Fica proibida, em todo o território
nacional, a fabricação, trânsito, transporte,
guarda ou armazenamento de artefatos nucleares." | | | | Parecer: | Rejeitada.A proposta fez limitações permanentes ao desenvol-
vimento do setor nuclear nacional. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00763 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Acrescente-se ao texto do "caput" do art. 33
a seguinte expressão: "inclusive de natureza
policial, civil e militar". | | | | Parecer: | Rejeitada.Rejeitada porque o texto é suficientemente abran-
gente para absorver esses detalhamentos. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00796 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do texto do caput do art. 9o. a
palavra "mínimos". | | | | Parecer: | O compromisso com padrões mínimos de qualidade e custos
significa estabelecer um patamar a partir do qual o ensino
será financiado.
Rejeitada. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00162 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 6o. DO ARTIGO
113o.
Substitua-se a conjunção "ou"" pela conjunção
"nem"". | | | | Parecer: | A emenda é de redação e, a nosso ver, não melhora o texto.
Pela rejeição. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00165 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: § 1o. do art. 30
Suprima-se o texto do § 1o. do art. 30 | | | | Parecer: | O pedido de supressão do § 1o. e, consequentemente, dos §§
2o. e 3o., não guarda vínculo com o dispositivo que se quer
incluir no Anteprojeto. Embora ja aproveitado em parte, não
poderia o referido dispositivo ("c", V, art. 5o. do Antepro-
jeto da Comissão I) ser acolhido, porque conflita com a alí-
nea 'b', XV do art. 13, onde se dispõe que nada pode ser ex-
cluído da apreciação judicial.
Pela rejeição. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00166 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO XIV DO ARTIGO
99o.
Dê-se ao inciso XIV do artifo 99o. a redação
seguinte:
"XIV - Conceder e renovar a concessão de
emissoras de rádio e televisão."" | | | | Parecer: | Pela rejeição, pelos fundamentos expostos na emenda número
cs04343-0. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00174 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 1o. DO ARTIGO
80o.
Substitua-se a expressão "o ato será
declarado"" pela expressão "a medida será
declarada"", bem como a palavra "mediante"" pela
palavra "após"". | | | | Parecer: | O "ato" a que se refere o caput do art. 80 é o da declaração
da ocorrência de corrupção administrativa, devendo ser manti-
do.
Pela rejeição. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00544 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivo emendado: caput do art. 407.
Suprima-se o texto do caput do art. 407. | | | | Parecer: | Propõe a supressão do "caput " do artigo, alegando que o tex-
to contém redundância com o inciso XIV do art.99.
O fato de a matéria constar do art. 407 é intencional, por
ser específica e incluir detalhes substantivos, razão porque
decide-se pelo não acolhimento. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00548 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: art. 408.
Acrescenta-se ao art. 408 um parágrafo com a
seguinte redação:
"A lei regulará as redes nacionais de rádio e
televisão de forma a impedir a concentração de
canais, o monopólo ou oligopólio de emissões de
som e imagens e a garantir a afirmação dos
recursos e valores culturais das comunidades." | | | | Parecer: | Acrescenta parágrafo ao art. 408.
O mérito do texto proposto está todo contido nos artigos 404
parágrafo único e 408, III. A duplicação, por outro lado, em
nada contribuiria para com a clareza do texto. | |
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