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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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REJEITADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PSB[X]
Uf
RJ (8)
Nome
JAMIL HADDAD (8)
TODOS
Date
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00470 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se, no final do inciso VI do art. 11, a expressão: "ou, permanecendo em serviço, receber em dobro a remuneração respectiva". 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do ilustre Constituinte estabelece que "é facultado sua conversão em indenização pecuniária, se não gozada ou contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor". Julgamos que a matéria constante da emenda é pertinente à le- gislação ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00481 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no art. 15, entre a expressão inicial "os proventos da inatividade" e a expressão "serão revistos", a expressão seguinte: "aos quais se incorporam as vantagens decorrentes de lei." 
 Parecer:  Rejeitada. A expressão sugerida é abundante e sua ausência no artigo não prejudicará o direito adquirido. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00482 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Incluir, no título II - Do Meio Ambiente, um dispositivo assim redigido: "Art. O espaço atmosférico, as águas continentes e interiores, o subsolo, com os seus elementos naturais, a flora e a fauna silvestre, os monumentos arqueológicos e os sítios históricos são recursos ambientais e propriedades de todo o povo. O Estado regulará sua utilização e os preservará de degradação. Parágrafo Único. Cabe a qualquer cidadão ou pessoa jurídica promover a proteção do direito assegurado neste artigo." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A Emenda tem seu mérito contemplado em, vários dispositivos que compõem o Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00483 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, depois do art. 93, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. É proibida a circulação, em águas territoriais brasileiras, de embarcação de qualquer natureza movidas a energia atômica." 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda recreste-se de inegável mérito e preconiza medida que deverá ser objeto de decisão posterior, nela garantidas a participação do Congresso Nacional e das entidades científi cas. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00484 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no art. 12, um inciso com a seguinte redação: III - a de dois cargos privativos de médico." 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente emenda, de vez que a sua pretensão não condiz com o substitutivo do anteprojeto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00486 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, no final do parágrafo único do art. 8o., a palavra "respectivamente." 
 Parecer:  Rejeitada. A nosso ver o texto de substitutivo não dá margem a confusão que o autor procura corrigir. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00487 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA substitua-se no § 1o., do art. 81 a expressão "caso em que o órgão do Poder Público" pela expressão "caso em que a autoridade responsável". 
 Parecer:  Rejeitada Mantivemos a redação original ddo Art. 81, rejeitando a emen- da, porque julgamos que a ação civil dos pretendentes ou ad- quirentes de boa-fé, com relação a atos autorizativos que te- nham autorizado sua pretensão ou emitido título, deve ser proposta, sempre, contra o órgão do Poder Público, responsável por tais atos. A este, se perdedor da ação, caberá exercer o direito de regresso previsto no § 2o. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00489 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA "Suprima-se o texto do art. 95. 
 Parecer:  Rejeitada. É fato conhecido que a exuberância e a extensão de certos eco sistemas no Brasil, superam até mesmo a capacidade do país ze lar por eles de maneira apropriada. Aplicam-se nonas incipien tes educação e proteção ambiental à vastidão de um território que abriga por exemplo o Pantanal, a Amazônia ou os quase oi to mil quilômetros de costa, o maior litoral do Atlântico Sul É de persi inimaginável outra força organizada, no país que não as Forças Armadas, capaz de intervir com a eficácia, e fa zer cessar, em ocasiões específicas, atentados aos recursos naturais e ao meio ambiente nos locais citados. No Pantanal colhem-se demonstrações suficientes dessa situação com o assassinato, pelos "courenos" de membros da Polícia Civil, que não dispõ de meios infraestrutura e recursos humanos sufi cientes para impor a presença do Estado na defesa do bem co mum.