| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23575 PREJUDICADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 6o., § 34.
Suprima-se, no § 34, do art. 6o. do
Substitutivo, a expressão "renovável
periodicamente", passando a ter a seguinte
redação:
Art. 6o.
§ 34. - Ao proprietário de imóvel rural é
assegurado o direito de obter do Poder Público
declaração de que o bem cumpre função social. | | | | Parecer: | A opinião majoritária na Comissão de Sistematização con-
duziu à eliminação do parágrafo 34 do art. 6o.. Face à su-
pressão do dispositivo emendado, votamos pela prejudiciali-
de. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23584 PREJUDICADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda No.
Nos termos do art. , do Regimento Interno
da Assembléia Nacional Constituinte, altere-se o
art. 59, do Substitutivo do Projeto de
Constituição, para a redação seguinte:
"Art. 59. - As pessoas jurídicas de direito
público e as de direito privado, prestadoras de
serviços públicos, responderão pelos danos que
seus agentes, nesta qualidade, causarem a
terceiros, sendo obrigado a exercício da ação
regressiva contra o responsável nos casos dolo ou
culpa". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o dispositivo
foi suprimido no novo Substitutivo do Relator. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23678 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) | | | | Texto: | O Artigo 208 passa a ter a seguinte redação:
Art. 208 - A União, na iminência ou no caso
de guerra externa, poderá instituir impostos
extraordinários, compreendidos ou não em sua
competência tributária, os quais serão suprimidos,
cessadas as causas de sua criação. | | | | Parecer: | A norma que a Emenda pretende inserir no texto constitu-
cional já consta do art. 208 do SUBSTITUTIVO do Relator (Pro-
jeto de Constituição).
Pela prejudicialidade. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23723 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 135, Caput
EMENDA: Acrescentar ao Art. 135, caput a
seguinte locução: "de iniciativa do Superior
Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça",
de forma que o referido dispositivo passe a ter
esta redação:
Art. 135 - A União e os Estados terão
estatutos da magistratura, mediante leis
complementares federais e estaduais, de iniciativa
do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de
Justiça, observados os seguintes princípios:" | | | | Parecer: | O tratamento que o Substitutivo dispensa à matéria já
contemplada, implicitamente, os objetivos perseguidos pela
Emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23724 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 142, caput
Emenda: Substituir a expressão "ou togados e
leigos", constante do corpo deste dispositivo,
pela locução final, "bem como a atuação de leigos
na fase de conciliação.", de forma que o artigo
passe a ter a seguinte redação:
"Art. 142 - A Justiça dos Estados poderá
instalar juizados especiais, providos por juízes
togados, para o julgamento e a execução de
pequenas causas cíveis e infrações penais de
pequena gravidade, mediante procedimento oral e
sumaríssimo, permitida a transação e o julgamento
de turmas formadas por juízes de primeiro grau,
bem como a atuação de leigos na fase de
conciliação." | | | | Parecer: | Os objetivos perseguidos pela Emenda já se acham res-
guardados pelo disciplinamento que o Substitutivo imprime à
matéria.
Pela prejudicialidade. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23730 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 146, § 1o.
Acresça-se ao § 1o., do art. 146 do
substitutivo, após o vocábulo "erros", a expressão
"dolo, fraude e má fé", ficando com a seguinte
redação:
"§ 1o. - Lei complementar regulará as
atividades, disciplinará a responsabilidade civil
e criminal dos notários, registradores e seus
prepostos, por erro, dolo, fraude e má fé, ou
excessos cometidos, e definirá a fiscalização de
seus atos pelo Judiciário." | | | | Parecer: | Os objetivos perseguidos pela Emenda já se encontram
resguardados pelo disciplinamento adotado pelo Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23751 PREJUDICADA | | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 27 e seus parágrafos do
Substitutivo do Relator do Anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 27 - Lei Complementar disporá sobre a
criação de Defensores do Povo, nos âmbitos
federal, estadual e municipal, eleitos
respectivamente, pela Maioria da Câmara dos
Deputados, das Assembléias Legislativas e das
Câmaras Municipais, por mandato de quatro anos não
renovável, cumprindo-lhes zelar pelo efetivo
respeito dos poderes públicos e dos serviços
sociais aos direitos assegurados nesta
Constituição, apurando abusos e omissões de
qualquer autoridade e indicando as medidas
necessárias à sua correção e punição dos
responsáveis.
§ 1o. - Os candidatos a Defensor do Povo
serão maiores de trinta e cinco anos, de notório
respeito público, gozando da inviolabilidade e
prerrogativas dos membros do Congresso Nacional,
da Assembléia Legislativa e da Câmara Municipal,
com vencimento de Ministros do Supremo Tribuanal
Federal, de Desembargadores Estaduais ou do
Prefeito do seu Município, com os mesmos
impedimentos.
§ 2o. - As funções de que trata este artigo
só poderão ser criadas pelas Assembléias
Legislativas e Câmaras Municipais, no âmbito da
sua competência." | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23755 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao inciso I, do artigo 70, a seguinte
redação:
" I - tratando-se de mandato eletivo, federal
estadual ou municipal, ficará afastado de seu
cargo, emprego ou função, sendo facultada, no
entanto, a opção pela remuneração de um deles, se
o mandato for municipal. | | | | Parecer: | Ante à impossibilidade de se firmar um preceito genérico
para todos os municípios, devido à enorme diversidade entre
eles, optamos por acatar algumas Emendas que deixam à legis-
lação ordinária a regulamentação do assunto, mantendo, contu-
do, a restrição para os mandatos eletivos federais e estadu-
ais. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23772 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se nas Disposições Transitórias,
Título X, onde couber:
"Art. - Ficam assegurados os recursos do
Fundo nacional de Seguridade Social indispensáveis
à manutenção das atuais institituições sociais de
assistência e preparação de mão-de-obra nos
diversos setores da economia nacional." | | | | Parecer: | Consideramos prejudicada a finalidade da Emenda, tendo
em vista que as instituições que o autor pretende assegurar,
não são afetadas por nenhuma disposição contida no Substitu-
tivo do Relator.
Pela prejudicialidade. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23795 PREJUDICADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao Art. 6o. da Disposições
Transitórias do Substitutivo do Relator ao Projeto
de Constituição, o seguinte § 1o., renumerando-se
o Parágrafo Único.
Art. 6o. ....................................
§ 1o - A consulta de que trata o presente
artigo, será restrita aos Municípios que
integrarão os novos Estados da União. | | | | Parecer: | A Emenda em tela objetiva alterar o art. 6o. do Capítulo
das Disposições Transitórias, o qual prevê a criação de Esta-
dos.
O dispositivo em tela deve ser suprimido, nos termos do
Substitutivo que vamos oferecer, em razão do acolhimento da
Emenda apresentadas para esse fim.
Diante desse fato, somos pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23822 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Substituam-se no art. 223 as expressões "ao
Tribunal de Contas da União" por "aos Tribunais
Superiores da União". | | | | Parecer: | A idéia preconizada pelo ilustre Autor já se encontra a-
tendida em outras disposições pertinentes ao assunto.
Pela prejudicialidade. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23834 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 1o., do artigo 101, a seguinte
redação:
"§ 1o. - Não serão objeto de delegação os
atos de competência exclusiva do Congresso
Nacional, os de competência privativa da Câmara
Federal, do Senado da República ou dos Tribunais
Superiores, a matéria reservada à lei
complementar, nem a legislação sobre:" | | | | Parecer: | A ressalva proposta como inclusão no par. 1o. do artigo
101 já se encontra contida,de modo mais amplo, no seu próprio
ítem II. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23869 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 36 Inciso IV
O inciso IV do artigo 36 do Substitutivo do
Relator, passa a ter a seguinte redação:
Art. 36. ..................................
I - ........................................
............................................
IV - as terras devolutas não compreendidas
dentre as da União. | | | | Parecer: | A pretensão da emenda já se encontra atendida plenamente
no Substitutivo do Relator, razão porque fica prejudicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23877 PREJUDICADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 295 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização o
seguinte item:
Art. 295 -...................................
"VIII - estabelecer controle de uso manuseio
e aplicação de agrotóxicos". | | | | Parecer: | Convém ressaltar o elevado mérito de proposições que
buscam fixar formas de proteção ambiental. No entanto, o ob-
jetivo da Emenda em exame já se encontra atendido pelo Subs-
titutivo, especialmente pelo art. 295, § 1o., item V.
Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23892 PREJUDICADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO -
Substitutivo do Relator -
Acrescente-se ao art. 1040. o seguinte
parágrafo:
§ O Tribunal de Contas da União por
provocação de Deputado ou Senador, instarará
imediata tomada de contas ou auditoria para
apuração de desvio oo malversação de recursos
orçamentários ou da ilegalidade na formação de
contratos e respectivos aditivos, na Administração
direta, indireta e fundações, apresentando
circunstanciado relatório à Casa de onde de
originou a denúncia. | | | | Parecer: | Data vênia do eminente Autor, a matéria tratada pela
presente Emenda já se acha contemplada, em essência, no con-
texto do Substitutivo, ainda que de forma mais ampla.
Pela prejudicialidade. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23924 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Acrescenta o item III
ao art. 213:
"Art. 213. ..................................
II - ........................................
III - do produto da arrecadação do imposto de
que trata o item VI do art. 207, setenta por
cento, na forma seguinte:
a) - quarenta por cento aos Estados e ao
Distrito Federal;
b) - vinte por cento aos municípios;
c) - dez por cento às regiões metropolitanas.
§ 1o. - Os trinta por cento restantes serão
aplicados no sistema viário de transportes de
responsabilidade da União.
§ 2o.- A distribuição dos valores destinados
aos Estados, Distrito Federal, Municípios e
Regiões Metropolitanas, será disciplinada por lei
complementar e sua aplicação se dará
exclusivamente nos sistemas viários de transportes
respectivos." | | | | Parecer: | A Emenda propõe que se acrescente um item III ao art.
213, para aumentar as hipóteses de transferências federais
oriundas do produto da arrecadação de determinados impostos.
Acontece que - inobstante os respeitáveis argumentos
da Justificação - o que se pretende regular como nova
repartição de receitas tributárias peca por falta de
supedâneo na competência da União, à vista do elenco de
impostos constante no art. 207.
Pela prejudicialidade. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24028 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O Parágrafo único do artigo 49 e o artigo 238
referem-se ao mesmo assunto, devendo ser agrupados
às disposições, ficando assim a redação do
parágrafo único do artigo 49, devendo ser
suprimido o artigo 238.
Art. 49 - ..................................
Parágrafo único - Lei complementar federal
definirá os critérios básicos para o
estabelecimento de regiões de desenvolvimento
econômico e de áreas metropolitanas e
microrregiões, dispondo sobre sua autonomia,
organização e competência para a execução de
funções de serviços de interesses comuns. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, em decorrência da supressão do
dispositivo do texto do substitutivo do Relator. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24037 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao artigo 43 das disposições
transitórias a seguinte redação:
"Art. 43 - Fica assegurado o direito à
aposentadoria aos servidores que, à data da
promulgação desta Constituição, tiveram preenchido
as condições exigidas pela Constituição anterior e
pela legislação vigente àquela data". | | | | Parecer: | Tendo em vista que o Art. 43, cuja redação se pretende
alterar foi suprimido do Substitutivo a ser apresentado pelo
Relator face ao acolhimento de outras Emendas para esse fim,
deve a proposição ser considerada prejudicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24074 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 116
Dê-se, ao item IV do Art. 116, esta redação:
"Art. 116 - ................................
IV - a segurança e a soberania nacionais;" | | | | Parecer: | A enumeração constante do artigo 116 não é exaustiva,
compreendendo-se a violação da soberania nacional no conceito
amplo dos atos atentórios à Constituição. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24077 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 295
Altere-se o item IV do Art. 295, dando-lhe
esta redação:
"Art. 295 - ................................
............................................
IV - exigir, para instalação de obras ou
atividade potencialmente causadoras de
significativa degradação do meio ambiente, estudo
prévio de impacto ambiental, bem como anuência das
populações diretamente afetadas". | | | | Parecer: | O objetivo da proposição já se encontra suficientemente
contemplado pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudiciali-
dade da Emenda. | |
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