| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00157 PREJUDICADA  | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Se prejuízo do atual parágrafo 4o que passa a
ser disposto como parágrafo 6o, inclua-se, no
Artigo 20, no capítulo relativo ao "Processo
Legislativo", os seguintes parágrafos.
é 4o - Aprovada a proposta pelo Congresso,
será a mesma remetida, num segundo estágio, a
todas as Assembléias Legislativas Estaduais, para
ratificação ou rejeição, igualmente em votação em
dois turnos com resultados caracterizados pela
decisão da maioria absoluta dos membros de cada
uma delas.
é 5o - O Congresso Nacional declarará
definitivamente aprovada a proposta que, num
segundo estágio, restar ratificada por dois terços
das Assembléias Estaduais. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00158 PREJUDICADA | | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Suibstitutiva ao Art. 41 do Parecer da
Subcomissão do Poder Judiciário e Ministério
Público:
Art. 41 - São órgãos da Justiça Agrária:
I - Tribunal Superior Agrário
II - Tribunais Regionais Agrários
III - Juízes Agrários
é Único - Lei Complementar disporá sobre a
organização, competência e processo da Justiça
Agrária e do seu Ministério Público, observados os
seguintes princípios:
I - Haverá um Tribunal Superior, Tribunais
Regionais e juízos agrários integrados por membros
togados vitalícios, reservando-se nos colegiados
um quinto aos advogados e outro a representantes
do Ministério Público.
II - A Justiça Agrária será competente para
todos os feitos relativos ao domínio, posse, uso e
conservação das terras públicas ou particulares,
excluídas os dissídios trabalhistas e incluídos os
processos resultados de delitos por motivação
Agrária.
III - O processo perante a Justiça Agrária
terá rito especial, prevalecendo os princípios de
conciliação, localização, economia ou gratuidade,
simplicidade, oralidade, mobilidade e rapidez.
IV - Nas Comarcas em que não existir Justiça
Agrária, os respectivos processos correrão em
primeira instância, perante a Justiça Estadual,
com recursos apra os Tribuinais Agrários. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00161 PREJUDICADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber:
Art. O orçamento da administração direta e
indireta, das autarquias e empresas públicas da
União terá aplicação regionalizada e indicará o
percentual dos investimentos em cada Estado. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00201 PREJUDICADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Do Congresso Nacional
No Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo, inclua onde couber:
Art... - A lei regulará o processo de
fiscalização e controle, pela Câmara dos Deputados
e pelo Senado Federal, dos atos do Poder
Executivo, inclusive os da administração direta e
indireta.
é ... - A edição desta lei deverá ser feita
no prazo de 120 dias, após a promulgação desta
Constituição.
é ... - A lei objeto deste artigo, entre
outras medidas, regulará a prisão administrativa
de funcionários e dirigentes de entidades da
administração direta e indireta, além de outras
penalidades, por descumprimento da obrigação
legal. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00203 PREJUDICADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Das atribuições do Poder Legislativo
Suprima-se no Anteprojeto da Subcomissão do
Poder Legislativo os seguintes artigos, incisos e
parágrafos, renumerando os demais:
- incisos II, III, IV e V do artigo 9o==
- §§ 7o e 8o do artigo 16==
- é 2o do artigo 28, renumerando o é 1o para
artigo==
- é 2o do artigo 36==
- artigo 39 e parágrafo único.
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Suprima-se do Anteprojeto da Subcomissão do
Poder Executivo os seguintes artigos, incisos e
parágrafos, renumerando os demais:
- parágrafo único do artigo 10==
- artigo 19 e parágrafo único,
- artigo 20, incisos e parágrafos==
- artigo 21, e parágrafos==
- artigo 22, e parágrafo único==
- artigo 23==
- artigo 24==
- artigo 25==
- artigo 26 e parágrafos==
- artigo 27==
- artigo 28 e parágrafos==
- artigo 29 e incisos==
- artigo 30, incisos e parágrafo único==
- artigo 31 e parágrafo único==
- artigo 32==
- artigo 33, incisos e parágrafo único==
- artigo 34 e incisos==
- artigo 35 e parágrafos==
- inciso IV do artigo 41==
- incisos I e II e o é 2o do artigo 44==
- parágrafo único do artigo 46== | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00219 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se a palavra "inciso"" por "item"
no parágrafo único do art. 10 no é 1o do art. 20 e
no é 1o do art. 44 do anteprojeto em sua redação
final. | | | | Parecer: | prejudicada.
prejudicada. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00007 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 87
Suprima-se do projeto:
- do Cap. VIII, Seção II - dos Servidores
Públicos - § 2o. do termo: Fundações | | | | Parecer: | No texto do Projeto já não consta mais o termo "funda
ções", razão pela qual fica a emenda prejudicada. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00018 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA DO ART. 453 ACRECENTADO-SE UM
PARAGRAFO.
EMENDA AO ANTEPROJETO DO SENHOR RELATOR DA
COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO VISANDO A ADEQUAÇÃO NO
DISPOSTO NO ART.
PROPONHO A SEGUINTE REDAÇÃO:
- " Fica reincorporado ao Estado de Pernambuco o
território da antiga Comarca do Rio São Francisco,
desligado da antiga Provincia de Pernambuco pelo
Decreto de 7 de julho de 1824 " . | | | | Parecer: | A emenda foi prejudicada pela supressão total do artigo. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00037 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 439 do Projeto os seguintes
parágrafos 4o. e 5o, renumerando-se os demais:
"§ 4o. - A superfície territorial do Estado
de Sergipe é acrescida da área compreendida entre
o Rio Real, na divisa com o Estado da Bahia, e o
Rio Itapicuru, que passa a constituir-se a linha
divisória entre os Estados da Bahia e Sergipe.
§ 5o. - Os Municípios localizados na área
prevista no parágrafo anterior passa a fazer
parte do Estado de Sergipe, na forma que a lei
determinar". | | | | Parecer: | A emenda foi prejudicada pela supressão total do artigo. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00049 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda N.
Incluir no Anteprojeto da Constituição.
Título: Dos Direitos e Liberdades Fundamentais.
Capítulo IV - Da Nacionalidade.
Art. 21 ....................................
III - O BRASILEIRO QUE TIVER DUPLA OU
MÚLTIPLA NACIONALIDADE PODERÁ RENUNCIAR À
NACIONALIDADE BRASILEIRA. | | | | Parecer: | Com a presente emenda pretende o Constituinte ANTÔNIO
UENO assegurar ao cidadão brasileiro que tiver dupla ou múl -
tipla nacionalidade a faculdade de renunciar à nacionalidade
brasileira. Acontece, todavia, que o ítem I, do art. 21, as-
segura , expressamente, esse direito.
Por esse motivo, nosso parecer é contrário por conside -
rá-la prejudicada. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06334 PREJUDICADA | | | | Autor: | DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) | | | | Texto: | Projeto: Art. 12, III, i.
EMENDA ADITIVA: Acrescente-se à alínea I do
item III do art. 12 do projeto as expressões
"física ou mental". A redação definitiva será a
seguinte;
"Art. 12 ....................................
III - A Cidadania
i) - O Poder Público implementará políticas
destinadas a previnir e deficiência física ou
mental" | | | | Parecer: | Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação
da matéria no âmbito constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06337 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Art. 478 (Disposições
transitórias)
Dê-se a seguinte redação ao Art. 485:
"485 - Os Servidores Públicos admitidos até
23 de janeiro de 1967 poderá aposentar-se com os
direitos e vantagens previstos ' na legislação
vigente àquela data, sem prejuizo dos assegurados
à data da promulgação desta Constituição". | | | | Parecer: | Prejudicada, em face das alterações procedidas no substi-
tutivo. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06338 PREJUDICADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 409 do Projeto
"Art. 409 - Os Estados e os Municípios, em
comum acordo, ouvido o Poder Legislativo, podem
estabelecer, de forma supletiva à legislação
federal pertinente restrições legais e
administrativas visando à proteção ambiental e à
defesa dos recursos naturais de aspectos
específicos e relevantes de seus respectivos
territórios." | | | | Parecer: | A matéria é pertinente à parte do projeto que trata das
competências legislativas.
Pela prejudicialidade. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06358 PREJUDICADA | | | | Autor: | HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Art. 112. inciso III,
do Projeto de Constituição.
O inciso III, do art, 112, do Projeto de
Constituição, terá a seguinte redação:
"Art. 112 - ................................
I - ........................................
II - ........................................
III - licenciado pela respectiva Casa, por
motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração,
de interesse particular." | | | | Parecer: | A licença pelo prazo superior a 120 dias sempre ensejará a
convocação de suplente (parágrafo do art. emendado), como de-
seja o autor da proposição.
Pela prejudicialidade. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06363 PREJUDICADA | | | | Autor: | HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: Art. 478 - Disposições
Transitórias.
Dê-se ao art. 478, caput, do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 478 - Os funcionários públicos
admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão
aposentar-se com os direitos e vantagens previstos
na legislação vigente àquela data, sem prejuízo do
disposto na legislação vigente à data de
promulgação desta Constituição." | | | | Parecer: | Prejudicada, em face das alterações procedidas no substi-
tutivo. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06371 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se à letra "d" do artigo 88 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
d) Voluntariamente, a partir dos vinte anos
de trabalho, a qualquer momento, desde que
requerida pelo servidor, com proventos
porporcionais ao tempo de serviço. | | | | Parecer: | O texto do projeto já contempla a pretensão do nobre Cons-
tituinte com maior abrangência. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06402 PREJUDICADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao art. 12, inciso III.
Suprimir da letra "f" a expressão:
"orientação sexual" | | | | Parecer: | A expressão atacada consagra um direito individual e não
pode ser confundida como autorizativa de manifestação pública
de sexualidade.
Contudo, no Substitutivo deu-se nova redação à matéria,
suprimindo-se, por desnecessária, a expressão atacada. Não,
obviamente, pelas razões expostas na Emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06405 PREJUDICADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Emenda ao art. 12, inciso XV.
A letra "d" passará a ter a seguinte redação:
"não haverá prisão civil, salvo o caso do
depositário infiel ou do responsável pelo
inadimplemento de obrigação alimentar e do
empregador que deixar de recolher, no prazo, a
contribuição descontada do empregado e devida à
Presidência Social ou órgãos securitários". | | | | Parecer: | Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação
da matéria no âmbito constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06422 PREJUDICADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Art. 138, o seguinte
parágrafo:
§ O Tribunal de Contas da União por
provocação de Deputado ou Senador, instaurará
imediata tomada de contas ou auditoria para
apuração de desvio ou malversação de recursos
orçamentários ou da ilegalidade na formação de
contratos e respectivos aditivos, na Administração
direta, indireta e fundações, apresentando
circunstanciado relatório à Casa de onde se
originou a denúncia. | | | | Parecer: | O ilustre constituinte Farabulini Júnior pretende, com a
emenda em referência, a inclusão de parágrafo ao art. 138 pa-
ra possibilitar a qualquer Deputado ou Senador a prerrogativa
de solicitar diretamente, a atuação do Tribunalde Contas da
União.
Data máxima vênia do nobre Autor, pensamos que a matéria es-
tá melhor disciplinada nos arts. 139 e 140 do Projeto, daí
por que nosso parecer é pela prejudicialidade da emenda. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06440 PREJUDICADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | -----Emenda ao Projeto de Constituição
Acrescentar ao art. 478 a expressão "CIVIS
E MILITARES", assim, esse art. passa a ter a
seguinte redação:
Art. 478 Os funcionários públicos civis e
militares admitidos até 23 de janeiro de 1967
poderão aposentar-se com os direitos e vantagens
previstos na legislação vigente àquela data. | | | | Parecer: | Prejudicada, em face das alterações procedidas no subs-
titutivo. | |
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