ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 821 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00890 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | O Art. 12 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 12. É vedada a acumulação remunerada de
cargos e funções públicas.
Parágrafo 1o. A proibição de acúmulos
estende-se a cargos, funções ou empregos em
autarquias, empresas públicas e sociedades de
economia mista.
Parágrafo 2o. A proibição de acumular
proventos não se aplica aos aposentados quanto ao
exercício de mandato eletivo ou de cargo em
comissão." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Consideramos aprovada parcialmente a presente emenda, sem
prejuízo do que consta do substitutivo do anteprojeto. | |
| 822 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00892 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se como é 10 do artigo 48 do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se
segue:
§ 10. Garantir a segurança social para
aqueles excepcionais que não possam educar-se
convenientemente nem desempenhar atividades
suceptíveis de prover sua própria subsistência,
que lhe seja assegurada a filiação ao sistema
previdenciário, o qual lhes propiciará renda
mensal vitalícia e assistência biopsicosocial (a
criação de lar-escola). | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Na seção "Da Assistência Social", define-se a incumbência da
Seguridade Social para desenvolver políticas de promoção ra-
cial das populações marginalizadas e carentes. | |
| 823 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00898 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao artigo 17, do Substitutivo
da Comissão da Ordem Social, depois da expressão
"na Justiça do Trabalho", o que se segue:
- ... É assegurado ao servidor público civil
o direito à livre organização sindical, devendo os
dissídios individuais ou coletivos, decorrentes da
sua relação de trabalho, serem julgados ou
conciliados na Justiça do Trabalho, e, na defesa
direitos não respeitados, ir à greve justa, sem
punição como represália. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Consideramos aprovada parcialmente a emenda em referência,
sem prejuízo do que estabelece o substitutivo do anteprojeto. | |
| 824 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00899 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, como §§ 1o. e 2o. do artigo 38
do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que
se segue:
§ 1o. Ficam isentos de tributos o patrimônio,
a renda ou os serviços dos partidos políticos, de
instituições de educação ou de atividade social,
de entidades fechadas de previdência privada.
§ 2o. É vedada a aplicação de recursos
públicos, inclusive as receitas de empresas
estatais, para constituição ou manutenção de
entidades de previdência privada de fins
lucrativos. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela -
tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de
absorver o contingente de trabalhadores de renda média que
atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter-
nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado,
na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido
no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis -
são.
Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada,
mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei-
ra mais efetiva o princípio da solidariedade social.
É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis -
tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con -
sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se
onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi-
cos, para a finalidade particularista de manter planos espe -
ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex -
cludente. | |
| 825 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00913 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Substituir o inciso I e II do substitutivo,
pelo seguinte inciso:
I - Greve, que não poderá sofrer restrições
na legislação, sendo vedado às autoridades
públicas, inclusive judiciárias, qualquer tipo de
intervenção que possa limitar esse direito, é
proibido o locaute. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 7s1262-7. | |
| 826 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00918 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | O Inciso II do artigo 5o. do substitutivo
passa a ter a seguinte redação:
é II - Liberdade e autonomia dos
trabalhadores em assembléia decidirem a
constituição e organização de suas entidades de
representação sindical; | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
O autor propugna por liberdade e autonomia sindical, já con-
sagrada no caput do Artigo 5o. do Substitutivo. Mas pede a
substituição da redação do inciso II do mencionado Artigo, o
que significa suprimir a unicidade sindical, consagrada no
Substitutivo. | |
| 827 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00926 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Acrescente-se, como inciso IX do artigo 47 do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se
segue:
IX - O Estado incentivará a iniciativa
pública e privada para a produção, segundo
rigorosa tecnologia, de soro anti-ofídico, e
contra aranhas e escorpiões. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Os soros antiofídicos, contra aranhas e escorpiões são produ-
tos imunológicos. Assim já está contemplado no inciso III do
art. 47. | |
| 828 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00927 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como parágrafo 2o. do artigo
48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o
que se segue:
§ 2o. - Os inválidos permanentes e os
deficientes físicos, sem discriminação de sexo ou
idade, perceberão, da Previdência Social, renda
nunca inferior ao salário-mínimo regional,
independente de haverem contribuído ou não para a
mesma. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Acolhida parcialmente no mérito, resguardando-se, na Seção
referente à Previdência Social, a cobertura dos eventos de
invalidez e garantindo que nenhum benefício de proteção con-
tinuada terá valor mensal inferior ao menor salário legal do
adulto. | |
| 829 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00931 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
A Administração pública da União, direta e
indireta, dos Estados, Distrito Federal,
Território e Municípios uniformizará o regime
jurídico de seus servidores, na forma que a lei
estabelecer. | | | | Parecer: | Consideramos que a emenda do nobre constituinte já se encon-
tra parcialmente aprovada, tendo em vista a redação oferecida
no inciso III do artigo 11 do substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 830 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00937 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte Inciso ao Artigo 2o.
"Inciso - Aposentadoria para o trabalhador e
a trabalhadora rural 10 (dez) anos antes do limite
estabelecido para o trabalhador e trabalhadora
urbano. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Concordamos, que as condições de trabalho que cercam o homem
do campo no Brasil. Tomamos o trabalho dele mais desgastante
que o urbano.
Nesse sentido, tomamos a iniciativa de inserir na Nova Carta
um dispositivo prevendo que a aposentadoria do trabalhador ru
ral será sempre anterior à do trabalhador urbano. | |
| 831 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00945 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Dê-se, ao art. 61, do Substitutivo da
Comissão da Ordem Social, a seguinte redação:
Art. 61 - É vedada a aplicação de recursos
públicos, inclusive as receitas de empresas
estatais, para constituição ou manutenção de
entidades de Previdência Privada de fins
lucrativos. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela -
tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de
absorver o contingente de trabalhadores de renda média que
atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter-
nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado,
na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido
no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis -
são.
Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada,
mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei-
ra mais efetiva o princípio da solidariedade social.
É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis -
tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con -
sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se
onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi-
cos, para a finalidade particularista de manter planos espe -
ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex -
cludente. | |
| 832 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00953 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Capítulo I
Seção I
Art. 2o. -
I - Estabilidade no emprego.
..................................................
Parágrafo 4o. - A estabilidade de que trata o
inciso I admitirá ressalvadas, a serem
regulamentadas por lei, nos casos de contrato de
experiência, ocorrência de falta grave,
superveniência de fato econômico, tempo ou
infortúnio e trabalho temporário em atividades
específicas. | | | | Parecer: | Aprovado parcialmente.
PaRECER Idêntico ao de n: 7S01439 | |
| 833 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00955 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Título I
Art. 1o. - A Ordem Social fundamenta-se no
primado do trabalho, em busca da justiça social.
I - a todos é assegurado o direito ao
trabalho com justa remuneração; o emprego é
considerado bem fundamental à vida do trabalhador
e ninguém o perderá sem causa justificada. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
A mudança havida no texto original, aprovado pela Subcomis-
são, não contem alteração quanto ao seu conteúdo, no sentido
que o tenha esvaziado ou retrocedido.
Embora a redação e a disposiçaõ do inciso tenha sido modifi-
cada, não houve nada mais que um aperfeiçoamento. Basta veri-
ficar o artigo 1o., inciso I e o artigo 2o., inciso I para
constatarmos as melhorias ali inseridas. | |
| 834 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00956 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se como inciso V do art. 11, no
substitutivo da comissão VII o Seguinte:
Art. os ocupantes de cargo ou função pública
que tiver competência para nomear servidores
públicos é vedada a nomeação de parantes
consanguíneos e afins, até ao terceiro grau,
inclusive ex-cônjuges, para cargos ou funções na
Administração Direta e Indireta da União, Estados
e Municípios.
- 1o.- A proibição de que trata este artigo é
extensiva às respectivas autoridades dos Poderes
Legislativos e Judiciário.
§ 2o. - É da competência do Ministério
Público o processo legal para responsabilização do
infrator do previsto no "caput" deste artigo.
§ 3o. - Transcorrido o prazo de noventa dias
sem que haja manifestação do Ministério Público,
qualquer cidadão no gozo de seus direitos
políticos é parte legítima para promover a
competente ação. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
As disposições sobre ética no trato da vida pública podem
constar de um dispositivo de abertura da seção dos servidores
públicos. | |
| 835 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00960 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda
Inclua-se no Art. 13o. do Substitutivo da
Comissão VII:
I - Aposentadoria comproventos iguais à maior
remuneração dos últimos 12 (doze) meses de
serviço, verificada a regularidade dos reajustes
salariais nos 36 (trinta e seis) meses anteriores
ao pedido, garantido o reajustamento para
preservação de seu valor real, que nunca será
inferior ao número de salários mínimos percebidos
quando da concessão do benefício:
a) Com 35 (trinta e cinco) anos de trabalho
para o homem, e com 30 (trinta) anos de trabalho
para a mulher, ficando asseguradas aos servidores
públicos civis e militares, na inatividade, todas
as vantagens do cargo percebidas na atividade.
b) Uma vez atingida, para ambos, a idade de
55 anos, fica possibilitada a aposentadoria,
respectivamente, para o homem e a mulher, com 30
(trinta) anos e 25 (vinte e cinco) anos de
trabalho.
C) Com tempo inferior ao das modalidades
acima, pelo exercício de trabalho noturno, de
revezamento, insalubre ou perigoso;
II - Aposentadoria, a partir dos dez anos de
trabalho, a qualquer momento, desde que requerida
pelo trabalhador, com proventos proporcionais ao
tempo de serviço. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Consideramos aprovada parcialmente a Emenda em questão, no
tocante à letra "a" do ítem "I" e rejeitamos as letras "b" e
"c" do ítem "I" e o ítem "II", uma vez que as suas pretensões
não condizem com o que estabelece o substitutivo do antepro-
jeto. | |
| 836 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00965 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescenta-se ao art. 5o. no seu Item III:
Independente de sua filiação a outra
organização sindical por categoria profissional. | | | | Parecer: | Constituinte Domingos Leonelli
O intuito da presente Emenda é garantir ao empregado de cate-
goria diferenciada a filiação ao sindicato desta, além da que
ele estabelece com o sindicato da categoria da empresa.
Isso está garantido na nova redação dada ao inciso III, do
art. 5o., do Substitutivo, por aproitamento de outra Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 837 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00966 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Acrescenta um parágrafo ao art. 83 do
substitutivo, e modifica o seu parágrafo único,
remunerando-o:
Art. 83 - O Ministério Público Federal, de
ofício ou por determinação do Congresso Nacional,
os índios, suas comunidades e organizações são
partes legítimas para ingressar em juízo em defesa
dos interesses e direitos dos índios.
§ 1o. - Ao Ministério Público Federal compete
também a defesa extrajudicial dos interesses e
direitos dos índios, devendo agir de ofício ou
mediante provocação. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
A sugestão merece acatamento, desde que se efetive sua fusão
com o "caput" do mesmo artigo, que deve ficar com a redação
que se segue:
"Artigo 83. O Ministério Público Federal, de ofício ou por
determinação do Congresso Nacional, os índios, suas comunida-
des e organizações são partes legítimas para ingressar em
juízo em defesa dos interesses e direitos dos índios, cabendo
também ao Ministério Público Federal, a defesa extrajudicial,
devendo agir de ofício ou mediante procuração".
Assim, a emenda possibilita a efetivação da competência ao
Ministério Público Federal, além da defesa judicial dos di-
reitos e interesses indígenas, sua defesa extrajudicial, con-
templando uma série de questões que precedem o ingresso em
juízo.
Destarte, a sugestão do insígne Constituinte Domingos Leonel-
li foi parcialmente acolhida. | |
| 838 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00969 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Ao Substitutivo do Anteprojeto do Relator da
Comissão da Ordem Social.
Acrescente-se, "in fine", no art. 61, a
expressão "De FIns Lucrativos." | | | | Parecer: | Rejeitada.
O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela -
tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de
absorver o contingente de trabalhadores de renda média que
atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter-
nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado,
na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido
no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis -
são.
Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada,
mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei-
ra mais efetiva o princípio da solidariedade social.
É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis -
tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con -
sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se
onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi-
cos, para a finalidade particularista de manter planos espe -
ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex -
cludente. | |
| 839 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00971 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Cria o Sistema Unificado de Saúde e define os
seus recursos e a forma de direção.
Inclua-se no anteprojeto de texto
constitucional, na parte relativa á Saúde,
Seguridade e Meio Ambiente, os seguintes
dispositivos:
"Art...... Compete ao Poder Público criar um
Sistema Unificado de Saúde, gratuito, universal,
federado, equitativo, descentralizado e de gestão
democrática.
§ 1o. - A iniciativa privada poderá
participar de forma complementar à rede oficial,
sob a forma de permissão dos serviços de saúde.
§ 2o. - A direção do Sistema Unificado de
Saúde será exercida por organismos colegiados e
paritários, formados por representantes do Governo
e dos trabalhadores, assegurada a presença de
representante dos empregadores.
Art. ... O custeio do Sistema Unificado de
Saúde decorrerá da destinação de um mínimo de 13%
(treze por cento) do orçamento da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e
dos Municípios, além da alocação da receita
proveniente da cobrança de um imposto sobre
produtos e atividades nocivas à saúde, que será
igualmente repartido entre o Sistema Unificado de
Saúde e a Seguridade Social. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A Emenda em questão foi contemplada parcialmente, no mérito,
nos Artigos. 44,, 45, itens, I e II, Art. 49 caput e § 2. e
46, itens IV. | |
| 840 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00975 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafdo 2o, do art. 2o, do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a
seguinte redação:
§ 2o. - O seguro-desemprego será financiado
por parcela do Fundo de Seguridade Social (art.
34) que constituirá um fundo de garantia coletiva
do emprego, com administração tripartite". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A participação dos trabalhadores, em igualdade de representa-
ção com os empregadores, em todos os orgãos da administração
que discuta seus interesses e sobre eles delibere está con-
templada, com redação própria, no Artigo 8o. do Substitutivo. | |
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