| ANTE / PROJEMENTODOS | | 941 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00420 REJEITADA  | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier:
"Art. É assegurado o direito de greve a
todas as categorias, inclusive aos servidores
públicos civis. Lei Complementar votada dentro de
180 dias, disciplinará o seu exercício,
obedecidas, entre outras, as seguintes diretrizes
básicas:
I - Decretação da greve mediante voto secreto
dos filiados ao sindicato da categoria, prévia
convocação da com 10 dias de antecedência, nos
principais meios de comunicação da área de atuação
do sindicato, assegurada a gratuidade dessa
divulgação.
II - precedência obrigatória de período de
dissídio coletivo, de trinta dias, para
negociações, incluída, nesse prazo, a mediação da
Justiça do Trabalho, nos dez dias finais, quando
solicitada por uma das partes.
III - Garantia do comparecimento ao trabalho
para os não filiados ao sindicato em greve e aos
filiados dissidentes do movimento, proibido
qualquer tipo de coação ou violência aos que não
desejarem participar do movimento paredista e
pretendam comparecer normalmente ao trabalho.
IV - proibição da greve total, em atividades
essenciais nas áreas da saúde, serviços de socorro
e atendimentos de emergência, bem como nos que
digam respeito aos abastecimento de água, energia
e alimentação, assegurada a manutenção
obrigatória, em greve, dos setores cuja
paralização acarrete iminentes e graves ou
irreparáveis prejuízos para a coletividade.
Parágrafo único. É proibida a greve nas
Forças Armadas Políciais Militares, Corpos de
Bombeiros Militares e nos organismos policiais
civis. | | | | Parecer: | A assegura a emenda o direito de greve, aos traba-
lhadores, inclusive servidores públicos civis. Remete, no en-
tanto o disciplinamento de seu exercício à lei complementar.
Específica, contudo, a emenda uma série de restrições que tal
lei deverá regulamentar.
Reiteramos o entendimento, já expressa no Antepro-
jeto, de que o dereito de greve deve ser irrestrito. Não faz
sentido propugnar a liberdade e autonomia sindicais e definir
simultaneamente, com minúncias, processos a serem vencidas
antes da deflagração de greve. A forma de votação da decisão,
a antecedência da convocação, a precedência de dissídio cole-
tivo de trinta dias e a mediação da Justiça do Trabalho, são
questões a serem decididas por cada categoria em cada caso.
A repressão a atos de violência contra aqueles que
desejam trabalhar é matéria do Código Penal,não Constituição.
A questão dos serviços essenciais for amplamente
discutida na subcomissão. O Anteprojeto acolheu a posição que
se revelou majoritária nos debates: deve-se confiar a conti-
nuidade dos serviços efetivamente essenciais à responsabili-
dade, sobejamente demonstrada, da classe trabalhadora.
Nosso Parecer é pela rejeição da emenda. | |
| 942 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00034 PREJUDICADA | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Inclua-se onde melhor pareça ao relator:
"Art. Qualquer cidadão ou entidade
legalmente constituída poderá pleitear, perante o
juízo competente, a anulação de ato ou concessão
que represente prejuízo ou ameaça ao equilíbrio
ecológico." | | | | Parecer: | Propõe dispositivo já contemplado de forma mais abrangente.
Prejudicada. | |
| 943 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00039 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 5o. do capítulo da
seguridade social o seguinte parágrafo único:
"Art. 5o. ..................................
Parágrafo único. A aposentadoria, de que
trata o caput, atingirá a todos os que
efetivamente trabalharam, independentemente de
pertencerem à mesma unidade familiar." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. A emenda no mérito é compativel
com a desejável universalização da cobertura, principio funda
mental de um verdadeiro conceito de seguridade. | | | | Indexação: | VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO,
POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA
NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. | |
| 944 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00040 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se, no caput do art. 7o. do
Capítulo do Meio Ambiente a expressão final
"exceto para finalidades científicas" pela
seguinte "exceto para finalidades pacíficas". | |
| 945 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00041 REJEITADA | | | | Autor: | BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. do art. 7o. do Capítulo do
Meio Ambiente. | | | | Parecer: | Elimina dispositivo destinado a garantir participação da so-
ciedade civil em tema de especial gravidade.
Rejeitada. | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
| 946 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00042 PREJUDICADA | | | | Autor: | BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte artigo no capítulo da
Seguridade Social
Art. É assegurado ao marido ou companheiro o
direito de usufruir os benefícios previdenciários
decorrentes da contribuição da esposa ou
companheira. | | | | Parecer: | O assunto versado na Emenda, concernente à conceituação
de dependente de segurado do sistema, constitui matéria de
lei ordinária. Prejudicada. | | | | Indexação: | VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO,
POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA
NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. | |
| 947 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00043 REJEITADA | | | | Autor: | BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 4o. do Capítulo da
Saúde a seguinte redação:
Art. 4o. ....................................
§ 1o. O setor privado de prestação de serviço
de saúde pode colaborar na cobertura assitencial à
população mediante a celebração de convênios. | | | | Parecer: | Rejeitado por limitar o alcance do anteprojeto. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 948 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00044 REJEITADA | | | | Autor: | BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 4o. do Capítulo da
Saúde a seguinte redação:
"Art. 4o. .
§ 2o. O Poder Público pode desapropriar ou
expropriar os serviços de saúde de natureza
privada, necessários ao alcance dos objetivos da
política nacional do setor, mediante prévia
autorização legislativa e prévia e justa
indenização em dinheiro." | | | | Parecer: | Rejeitado, por contrariar a filosofia do anteproje-
to. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 949 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00045 REJEITADA | | | | Autor: | BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do art. 4o. do Capítulo da
Saúde. | | | | Parecer: | Rejeitado, por contrariar a filosofia do anteproje
to. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 950 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00046 REJEITADA | | | | Autor: | BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao parágrafo único do art.
5o. do capítulo da Saúde:
"Art. 5o. ..................................
Parágrafo único. Cabe ao Poder Público
disciplinar a produção e distribuição de
medicamentos, imunobiológicos, hemoderivados e
outros insumos com vistas à preservação da
soberania nacional." | | | | Parecer: | Rejeitado, por a suspensão do termo controle limita
o alcance do anteprojeto. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 951 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00047 REJEITADA | | | | Autor: | BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 7o. do capítulo da Saúde esta
redação:
"Art. 7o. Lei especial disciplinará a
propaganda comercial de medicamentos, formas de
tratamento, tabaco e bebidas alcoólicas em todo o
território nacional." | | | | Parecer: | Rejeitado,por contratiar a intenção do dispositivo. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 952 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00048 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 3o., § 2o., do Capítulo da
Saúde a seguinte redação:
"Art. 3o. ..................................
§ 2o. Os dispêndios federais destinados ao
setor saúde não serão inferiores a dez por cento
do Produto Interno Bruto e os estaduais e
municipais a quinze por cento dos respectivos
orçamentos." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente, no mérito. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 953 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00049 APROVADA | | | | Autor: | BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte § 2o. ao art. 1o. do
Capítulo da saúde, renumerando-se o atual
parágrafo único para § 1o.:
"Art. 1o. ..................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. A lei disporá sobre a ação, de rito
sumário, pela qual o cidadão exigirá do Estado o
direito previsto neste Capítulo." | | | | Parecer: | Aprovado. O dispositivo sugerido permite ao cidadão
fazer valer os seus direitos. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 954 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00050 PREJUDICADA | | | | Autor: | BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 5o. do capítulo da Seguridade
Social a seguinte redação:
"Art. 5o. A aposentadoria por velhice do
trabalhador rural será concedida aos cinquenta
anos de idade para a mulher e aos cinquenta e
cinco anos para o homem." | | | | Parecer: | Nosso objetivo é o de acatar sugestões relativas à unificação
do sistema de seguridade. Assim, deixar-se-ia de fazer dis -
tinção entre previdência urbana e rural.
Prejudicada. | | | | Indexação: | VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO,
POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA
NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. | |
| 955 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00061 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 7o. do mencionado
anteprojeto. | | | | Parecer: | Rejeitada, por ser incompatível com o espírito do
anteprojeto. | |
| 956 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00062 APROVADA | | | | Autor: | ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Acrescente-se parágrafo único ao art. 5o. da
Seguridade Social.
"Art. 5o. ..................................
Parágrafo Único. A aposentadoria poderá ser
concedida a mais de um membro da unidade familiar
e não poderá ser inferior a um salário mínimo." | | | | Parecer: | Pelo projeto, todos os trabalhadores são segurados
da previdência, e nenhum benefício terá valor inferior ao do
salário mínimo. | | | | Indexação: | VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO,
POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA
NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. | |
| 957 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00063 REJEITADA | | | | Autor: | ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 5o. esta redação (da seguridade
social)
"Art. 5o. A aposentadoria por velhice do
trabalhador rural será concedida aos cinquenta
anos de idade, para a mulher, e aos cinquenta e
cinco anos, para o homem." | | | | Parecer: | Entendemos não ser apropriado fixar parâmetro de i-
dade a nível constitucional, por se fundar em fatores sociais
e demograficos de natureza essencialmente dinâmica e mutável.
Rejeitada. | | | | Indexação: | VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO,
POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA
NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. | |
| 958 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00064 APROVADA | | | | Autor: | ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo da Seguridade Social:
Art. O trabalhador rural faz jus a todos os
direitos e benefícios concedidos, quanto à
previdência social, ao trabalhador urbano. | | | | Parecer: | O anteprojeto propõe a universalização da cobertura
e a equalização dos benefícios,acabando, assim, com a dis-
tinção entre segurados urbanos e rurais. Aprovada. | | | | Indexação: | VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO,
POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA
NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. | |
| 959 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00065 REJEITADA | | | | Autor: | HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 7o. a seguinte redação:
"Art. 7o. Lei regulará a propaganda comercial
de medicamentos, formas de tratamento, tabaco,
bebidas alcoólicas e outros produtos que possam
atingir a saúde, em todo o Território Nacional." | | | | Parecer: | Rejeitado por contrariar a intenção do dispositivo
do anteprojeto. | |
| 960 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00066 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | "Art. São crimes de ação pública a
transmissão de infecção hospitalar, a negligência,
a omissão e a imperícia no tratamento médico, e a
utilização de sangue contaminado e de drogas não
recomendáveis". | | | | Parecer: | Rejeitada, por ser matéria de lei ordinária. | |
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