| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2081 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16953 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se o texto constante no inciso V,
letras "a" até "g", do arti. 17, pelo seguinte:
"grave, competindo aos trabalhadores decidir
sobre a oportunidade e o âmbito de interesse que
deverão por meio dela defender, bem como sobre as
providências e garantias assegurada da
continuidade dos serviços essenciais à
comunidade." | | | | Parecer: | A proposta da presente Emenda coincide em parte com os pa
râmetros por nós lançados no parecer à Emenda 1p14326-8, a e-
xemplo da declaração de reconhecimento do exercício do direi-
to de greve.
Mas a nossa proposta envolve mais pontos que a Emenda não
contempla.
Portanto, somos pelo acolhimento parcial.
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| 2082 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16954 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se o texto constante no inciso V,
letras "a" até "g" do art. 17, pelo seguinte:
" - greve, que não poderá sofrer restrições
na legislação, sendo vedado às autorizações
públicas, inclusive judiciárias, qualquer tipo de
intervenção que possa militar esse direito; é
proibido o locaute." | | | | Parecer: | A proposta da presente Emenda coincide em parte com os pa
râmetros por nós lançados no parecer à Emenda 1p14326-8, a e-
xemplo da declaração de reconhecimento do exercício do direi-
to de greve e da vedação de interferência das autoridades pú-
blicas.
Mas a nossa proposta envolve mais pontos, não contempla-
dos na Emenda.
Portanto, somos pelo acolhimento parcial.
* | |
| 2083 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16955 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substituir o texto da letra "m", do inciso
IV, do art. 17, do Projeto de Constituição, pelo a
seguir transcrito, reordenando as letras, para que
seja colocada a ora indicada como letra "b",
alterando-se, por consequência as posteriores:
"não será constituída mais de uma organização
sindical em qualquer grau, representativa de um
acategoria profissional ou econômica, em cada base
territórial, que não poderá ser inferior a de
um município". | | | | Parecer: | Conforme os parâmetros conceituados no parecer à Emenda
1P16815-5, adotamos, com algumas exceções, o pluralismo sin-
dical.
A Emenda propõe a Adoção da regra maior da unicidade
sindical.
Pela rejeição.
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| 2084 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16956 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescentar na letra "i", inciso IV, do art.
17, do Projeto de Constituição:
"desde que retornem à atividade." | | | | Parecer: | Não se acha contemplada no conjunto de normas sobre or-
ganização sindical descrito no parecer à Emenda 1P16815-5,
razão pela qual consideramo-la suprimida.
A Emenda preconiza alteração dela.
Pela rejeição.
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| 2085 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16957 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescentar ao dispositivo na letra "g", do
inciso IV, do art. 17, a seguinte expressão "além
de outras fixadas em lei." | | | | Parecer: | De acordo com a parâmetros apresentados no parecer à
Emenda 1P16815-5, a única referência à assembléia geral que
cabe no texto constitucional é a da contribuição sindical,
aqui também contemplada.
Pela aprovação parcial.
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| 2086 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16958 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Suprimir da letra "d", do inciso IV, do art.
17, a expressão "ainda que sem filiação sindical." | | | | Parecer: | Segundo os parâmetros por nós delineados no parecer à
Emenda 1P16815-5, deve ser suprimida a norma da alínea "d",
do item IV, do art. 17, do Projeto.
Pela aprovação.
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| 2087 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16959 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescentar ao dispositivo na letra "f", do
inciso II, do art. 17, do Projeto de Constituição
da Comissão de Sistematização, a expressão
"ressalvado o disposto na letra "g", inciso IV,
deste artigo." | | | | Parecer: | Acrescenta ao disposto na letra "f" do inciso II do art.
17 do Projeto de Constituição a expressão "ressalvado o dis-
posto na letra "g", inciso IV, deste artigo". Em nossa opi-
nião, o melhor é suprimir totalmente a referida letra "f".
Pela prejudicialidade. | |
| 2088 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16960 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se o texto de inciso XXV, do art.
13, do Projeto de Constituição, para o seguinte:
"XXV - proibinação de locação de mão-de-obra
e de contratação de trabalhadores avulsos ou
temporários para a execução de trabalho de
natureza permanente ou sazonal." | | | | Parecer: | O objetivo principal deste dispositivo é o de impedir a
exploração que se faz do trabalho pelo prestador de serviços
em caráter permanente. A grande injustiça reside no fato
de essas empresas não repassarem ao trabalhor um salário con-
dizente ao que elas recebem pelo serviço prestado.
Quanto à intermediação temporária ou sazonal, julgamos
que devido às características próprias, principalmente, das
zonas rurais, não deva ser proibida.
Finalmente, em se tratando de um preceito amplo deverá
também ser regulamentado através de lei ordinária.
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| 2089 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16961 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 52
Modifique-se o parágrafo 2o., do item XI do
Art. 52, dando-lhe esta redação:
"Art. 52 - ..................................
XI - ........................................
............................................
§ 2o. - É assegurada aos Estados e
Municípios, cujos territórios sejam afetados pelo
impacto de projetos de aproveitamento hídrico, e
aqueles que sediarem usinas neucleares,
participação privilegiada no sistema dos recursos
arrecadados com taxas e tributos incidentes sobre
a produção, distribuição e uso dessa energia."" | | | | Parecer: | O objetivo da emenda já está equacionado no projeto su-
bstitutivo. Aprovada parcialmente, nos termos do substitutivo | |
| 2090 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16962 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 318
Acrescente-se parágrafos Art. 318:
"Art. 318 - ................................
§ 7 - O imóvel rural com área superior a
sessenta módulos regionais terá o seu domínio e
posse transferidos, por sentença declaratória,
quando permanecer inexplorado durante três anos
consecutivos;
§ 8 - Os demais imóveis rurais que não
corresponderem a uma obrigação social, serão
desapropriados por interesse social para fins de
reforma agrária, mediante indenização paga em
títulos da dívida agrária, de valor por hectares e
liquidez proporcionalmente inversos à área e à
obrigação social desrespeitada;
§ 9 - Os títulos da dívida agrária são
resgatáveis no prazo de vinte anos, em parcelas
sucessivas e assegurada a sua aceitação, a
qualquer tempo, como meio de pagamento de até
cinquenta por cento do Imposto Territorial Rural e
como liquidação do preço de terras públicas.
§ 10 - Estão excluídos de desapropriação por
interesse social para fins de reforma agrária os
imóveis rurais direta e pessoalmente explorados
pelo proprietário em dimensão que não ultrapasse a
três módulos regionais de exploração agrícola.
§11 -É insuscetível de penhora a propriedade
rural até o limite de três módulos regionais
de exploração agrícola, incluída a sua sede,
explorada diretamente pelo trabalhador que nela
resida e não possua outros imóveis rurais. Neste
caso, a garantia pelasobrigações limitar-se-á à
safra." | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 2091 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16963 REJEITADA | | | | Autor: | SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao 4 1o. do art. 273, nos
seguintes termos:
"Art. 273 - ................................
§ 1o. - O imposto deque trata o item I será
progressivo no tempo, quando incidir sobre área
urbana não regularmente edificada e total ou
parcialmente ociosa, de forma que se assegure o
cumprimento da função social da propriedade.
......................................." | | | | Parecer: | Propõe a emenda alterar a redação do § 1o.do artigo 273
do projeto.
A redação constante do projeto é tecnicamente precisa
quando define o seu alcance | |
| 2092 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16964 PREJUDICADA | | | | Autor: | SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Art. 176
Dê-se, ao Art. 176, esta redação:
"Art. 176 - O Primeiro-Ministro será nomeado
dentre os membros do Congresso Nacional ou
escolhido entre nomes de reconhecido valor
político e inaceitável probidade. | | | | Parecer: | A questão do "Sistema de Governo", em face das discus-
sões que ainda se processam, será definida após a elaboração
do Substitutivo. | |
| 2093 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16965 REJEITADA | | | | Autor: | SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Disposições
Transitórias
Inclua-se, no capítulo das Disposições
Transitórias, o seguinte dispositivo, onde couber:
"Art. - São mantidas as disposições vigentes
que dispõem sobre a aposentadoria aos membros do
magistério público."" | | | | Parecer: | A Constituição deve limitar-se a afirmar o direito a apo-
sentadoria-especial, deixando à legislação ordinária a incum-
bência de especificar as atividades propiciadoras do benefí-
cio e as condições para sua concessão. | |
| 2094 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16966 REJEITADA | | | | Autor: | SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 394, parágrafo
único
Ao parágrafo único do Art. 394 dê-se o
seguinte texto:
"Art. 394 - ................................
§ único - A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios concederão incentivos e
benefícios fiscais em favor do turismo e
consignarão, anualmente, em seus respectivos
orçamentos, dotações específicas aos organismos
fiscais que divulgam e promovem o turismo no
País." | | | | Parecer: | No todo a presente Emenda já foi contemplada e alguns
desdobramentos se coadunam melhor no momento da elaboração da
legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 2095 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16967 REJEITADA | | | | Autor: | SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Art. 470
Acrescente-se, ao Art. 470 do Projeto de
Constituição (Disposições Transitórias) o seguinte
parágrafo:
"Art. 470 - ................................
............................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - Até conclusão da auditoria de que
trata este artigo é vedada a celebração de
qualquer acordo visando a renegociação da dívida
externa ou a sua conversão em investimentos de
risco no País."" | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 2096 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16968 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 144 do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
"Art. 144 - O Tribunal de Contas da União,
com sede no Distrito Federal, tem jurisdição em
todo o País." | | | | Parecer: | A matéria objeto da Emenda será oportunamente considera-
da por ocasião da elaboração do Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 2097 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16969 APROVADA | | | | Autor: | SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do Art. 272 a seguinte
redação:
"Art. 272 - .................................
............................................
§ 3o. - O imposto de que trata o item II não
incidirá sobre a transmissão, por morte, de bem
imóvel definido em lei como bem de família.
..........................................." | | | | Parecer: | O eminente Constituinte Sérgio Spada quer que a imunidade
ao imposto sobre transmissão "causa mortis", seja restrita a
bem imóvel definido em lei como de família. Nesse sentido,
propõe alteração do § 3. do Art. 272 do Projeto de Constitui-
ção, que concede o privilégio aos bens que sirvam de moradia
do cônjuge sobrevivente ou de herdeiros.
Procede a alegação do autor da emenda de que a não inci-
dência genérica do imposto sobre heranças, na redação do Pro-
jeto, benediciaria imóveis residenciais de luxo também e até
o número de herdeiros.
Na verdade, a redação do Projeto contém termo dúbio que
chamou bem de moradia, discrimina entre cônjuge e companheira
(o) e ignora que o cônjuge é meeiro, não havendo aí transmis-
são.
Felizmente, na nova versão do Projeto de Constituição, é
suprimido aludido parágrafo.
De forma que a emenda proposta coincide com a decisão da
Comissão de Sistematização.
Pela aprovação. | |
| 2098 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16970 REJEITADA | | | | Autor: | SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do Art. 67 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | O projeto de constituição prevê que os Municípios com
população superior a três milhões de habitantes poderão ins-
tituir Tribunais de Contas. Colocado dessa forma mantém as
existências dos Tribunais hoje funcionando e não obriga, aque
les municípios que, apesar de possuirem três milhões ou mais
de habitantes, a instalarem os referidos Tribunais. | |
| 2099 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16971 APROVADA | | | | Autor: | SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o Parágrafo único do Art. 337 so
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 2100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16972 REJEITADA | | | | Autor: | SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimam-se o § 4o. do Art. 270 e, na parte
final do § 3o. do mesmo artigo, a expressão
referente ao disposto no item I do § 10 do Art.
272." | | | | Parecer: | Esta Emenda intenta suprimir o § 4. do art. 270 e, na par
te final do § 3. do mesmo artigo, a expressão "referente ao
disposto no item I do § 10 do art. 272", §§ 3. e 4 estes que
foram suprimidos (Projeto de Constituição).
Pela rejeição. | |
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