| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2061 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01040 REJEITADA  | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
- Incluir no art. 28, I do anteprojeto do
Relator a alínea e)
e) São facultativos o alistamento e o voto
dos maiores de dezesseis e menores de dezoito
anos, bem como dos maiores de setenta anos, na
data da eleição. | | | | Parecer: | Na atribuição ao maior de dezesseis anos do direito de alis-
tar-se e votar estão embutidos, de alguma maneira, menospre-
zo pela atividade política e depreciação da maturidade que
se pretende tenha o eleitor para a eleição de um representan-
te do povo. Um menor de dezoito anos é incapaz civilmente e
penalmente inimputável, não tem idade para prestar serviço
militar, não pode dirigir veículo e nem pode, sequer, consti-
tuir família sem outorga de seus pais.
Admitir-se que pode votar é admitir que votar é uma atividade
menor.
Pela rejeição. | |
| 2062 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01041 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | | | | | Parecer: | O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob-
jeto da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 2063 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01055 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: artigo 50, incisos I e
II.
Suprima-se o Art. 50 e seus incisos I e II;
acrescente-se ao Art. 48 os incisos XIX e XX e
renumere-se como inciso XXI o atual inciso XIX do
Anteprojeto.
XIX - instituir um sistema nacional de
gerenciamento de recursos hídricos, tendo como
unidade básica a bacia hidrográfica e integrando
sistemas específicos de cada uma das Unidades da
Federação;
XX - definir critérios de outorga de direitos
de uso dos recursos hídricos. | | | | Parecer: | A emenda pretende deslocar os dispositivos do Artigo 50 do An
teprojeto para o Artigo 49, por tratar-se de competência es-
pecífica da União.
Com efeito, quando se diz que cabe ao Estado "instituir" ou
"definir" isto implica competência legislativa. Assim, a cor-
reção proposta aperfeiçoa, formalmente, o texto, devendo ser
acolhida. Por outro lado, a emenda impõe compatibilização em
face no disposto no Artigo 414, inciso XIII, que é uma repro-
dução da norma constante do atual Artigo 50, I. Em consequên-
cia, portanto, da transformação proposta, é de se suprimir o
inciso XIII do Artigo 414.A alteração proposta, implica na su
pressão do conteúdo do art. 50, mudando o sentido da regra.
Pela rejeição. | |
| 2064 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01088 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 232
Suprimam-se do anteprojeto os parágrafos 1o.
e 2o. do Art. 232 | | | | Parecer: | Há a necessidade da supressão dos §§ 1o. e 2o. porque são
frontalmente conflitantes com o caput do Art. 232.
Pela aprovação. | |
| 2065 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01113 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supresiva/Modificada
Dispositivo Emendado: Artigo 1o.
Suprima-se do anteprojeto:
a) a palavra "um" antes de "Estado"; e
b) a locução "de Direito" depois da palavra
democrático. | | | | Parecer: | Visa a aperfeiçoar a redação do Artigo 1o., mas, a nosso ver,
não atinge o pretendido.
Pela rejeição. | |
| 2066 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01114 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 2o, IV
Suprima-se a palavra "intangível" e tudo o
mais que consta após a palavra "humana", passando
o inciso IV, do artigo 2o. a ter a seguinte
redação:
Artigo 2o. - ................................
IV - a dignidade da pessoa humana; | | | | Parecer: | Visa a suprimir a expressão "intangível" no que se refe-
re à dignidade da pessoa humana (art. 2o., IV).
Parece ter procedência.
Pela aprovação. | |
| 2067 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01121 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva/Modificada
Dispositivo emendado: art. 12.
Inclua-se a idéia (substância) do é 1o, no
"caput" do artigo, após a locução "Congresso
Nacional", acrescendo-se, ainda, a expressão "no
prazo de trinta dias", visando o enxugamento do
texto. Em consequência, o § 2o. do artigo passa a
ser seu parágrafo único. | | | | Parecer: | A Emenda propõe uma redação mais "enxuta" ao art. 12.
E tem procedência.
Julgamos melhor a redação seguinte, conforme proposto:
NOVA REDAÇÃO:
Art. 12. Os tratados, .... e os de natureza meramente ad-
ministrativa, que devem ser levados, dentro de trinta dias ao
conhecimento do Congresso Nacional.
Parágrafo único - O conteúdo normativo dos tratados ... .
Pela aprovação. | |
| 2068 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01130 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: artigo 80, caput
O caput do artigo 80, do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 80 - Os atos de corrupção administrativa
importarão na suspensão dos direitos políticos de
cinco a dez anos, na perda da função pública, na
indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao
erário, sem prejuízo da ação penal correspondente. | | | | Parecer: | A emenda pretende aperfeiçoar a redação do art. 80 do Ante-
projeto, dando ao verbo importar regência indireta.
Concordamos com a proposição.
Pela aprovação. | |
| 2069 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01132 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 85, II
O inciso II do artigo 85 do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 85 - ..................................
II - o ingresso no serviço público, sob
qualquer regime, dependerá sempre de aprovação
prévia em concurso público de provas. Será
assegurada a ascensão funcional na carreira
através de promoção ou provas internas e de
títulos, com igual peso; | | | | Parecer: | A emenda, consoante justificada, tem em vista substituir as
expressões iniciais do item II do art. 85 do Anteprojeto
"a admissão" por "o ingresso". De fato, a expressão "admis-
são", no texto, é restritiva, não alcançando, como deveria
fazê-lo, a categoria do servidor estatutário.
Pela aprovação. | |
| 2070 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01134 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dispositivo emendado: 85, IV.
Substituir o vocábulo "seus"" por "os"",
entre as palavras "para"" e "servidores"" e
substituir a locução "bem como plano de
classsificação"", por "planos de classificação."" | | | | Parecer: | O uso do adjetivo "seus", consoante utilizado no Anteprojeto,
imerece censura, sendo mais apropriado que o vocábulo "os"
porquanto apropriado substitutivo das Entidades Públicas a
que corresponderá os servidores e planos de classificação
respectivos.
Pela rejeição. | |
| 2071 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01137 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: artigo 86
Inclua-se o inciso III ao artigo 86 do
anteprojeto, com a seguinte redação:
Art. 86 - ..................................
III - a de juiz com o cargo de professor. | | | | Parecer: | Ao pretender acrescentar o item III ao art.86 do Anteprojeto,
a emenda objetiva a adequação entre os arts. 86 e 194 do
Anteprojeto. Acatamos a proposta. | |
| 2072 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01141 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: artigo 85, X
O inciso X, do artigo 85, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 85 - ..................................
X - estabilidade, 2 (dois) anos após o
ingresso, respeitado o disposto no inciso II deste
artigo. | | | | Parecer: | A Emenda, consoante deduzido da justificativa, tem por escopo
tão só a substituição dos vocábulos "o ingresso" por "a ad-
missão".
Pela aprovação da emenda, com justificação nos argumentos
lançados no parecer à Emenda no. 1132-5. | |
| 2073 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01142 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda aditiva
artigo emendado: 99.
artigo suprimido: 436
Aditar um inciso XVII, ao artigo emendado. | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda aditar um inciso de número XVII ao ar-
tigo 99, contendo a proposição do artigo 436.
Desde que a matéria constante do artigo 436 dispõe sobre
competência exclusiva do Congresso Nacional, concordamos ser
de boa técnica legislativa estar seu texto, com as necessari-
as adequações de redação, incorporado ao elenco das compe-
tências definidas no artigo 99.
Somos, pois, pela aprovação. | |
| 2074 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01143 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispostivo emendado: 99, IV.
Substituir a locução "do estado de sítio""
por "o estado de sítio"", constante do dispositivo
emendado. | | | | Parecer: | Trata-se de simples-correção redacional. De fato a expressão
correta que deve constar do item IV do art. 99 é "estado de
sítio" e, não, "do estado de sítio".
Pela aprovação da emenda. | |
| 2075 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01147 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 117, § 4o.
Unificar as alíneas "a" e "b", da seguinte
forma; "a federação ou a república", renumerando
as demais. | | | | Parecer: | Emenda de redação. A partícula "e", constante do enunciado
do Anteprojeto, é mais apropriada.
PELA REJEIÇÃO. | |
| 2076 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01149 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: 143, § 1o., "b".
Corrigir a locução "provendo os cargos" para
"provendo-lhe os cargos" | | | | Parecer: | Visa a Emenda, acertadamente, corrigir lapso datilográfi-
co evidente, no Art. 143, paragráfo primeiro, letra "b".
Pela aprovação. | |
| 2077 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01152 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 213, XI
Acrescente-se o inciso XI ao artigo 213, com
a seguinte redação:
Art. 213 - ..................................
XI - discrimir disputa sobre os direitos
indígenas; | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Faz-se necessária a transposição do dispositivo, para que
haja uma concentração de competências. | |
| 2078 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01158 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo emendado: 333; § 2o.
Suprimir, integralmente, o parágrafo
apontado, tendo em vista que a idéia por ele
veiculada está contida na letra "j" do mesmo
dispositivo. | | | | Parecer: | Inadequada. Os dispositivos são distintos. | |
| 2079 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01159 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Supressiva/Aditiva/Modificativa
Dispositivo suprimido: 334.
Dispositivo aditado: 13, iniciso I.
Dispositivo modificado: 13, iniciso I. | | | | Parecer: | A Emenda em última análisem pretende deslocar o texto do
Art. 334 para a alínea do Art. 13, I.
Parece-nos que a localização da norma em questão não me
rece reparo, por tratar-se de matéria pertinente ao trabalha-
dor rural.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 2080 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01162 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva/Modificativa.
Dispositivo emendado: art. 345.
Suprimir a locução "§ 6o. do", permanecendo a
parte final do dispositivo com a seguinte redação:
"a que se refere o artigo anterior". | | | | Parecer: | A emenda aprimora a redação do dispositivo.
Pela aprovação. | |
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