| ANTE / PROJEMENTODOS | | 301 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00825 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. - O processo de adoção será regulado em
lei especial resguardando-se os direitos inerentes
à cidadania e à integridade física e mental da
criança ou adolescente adotado, bem como a
igualdade de direitos com os filhos não adotivos.
§ 1o. - A adoção por estrangeiro só é
permitida nos casos e condições previstos em lei.
§ 2o. - A lei punirá severamente qualquer
forma de comercialização de menores.
§ 3o. - Pais e Filhos adotivos terão
assistência integral do sistema previdenciário. | | | | Parecer: | Acolhida, em parte, no mérito, no art. 8o. do Substitutivo. | |
| 302 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00826 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. - No ensino deve-se respeitar os valores
individuais, desobrigando-se da igualdade escolar
balisada pela faixa etária. | | | | Parecer: | A Emenda já está contemplada no texto do Relator, especialmen
te nas garantias formuladas do artigo 3o.
Acolhida em parte. | |
| 303 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00827 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. - É vedado ao menor de 14 anos o
ingresso no mercado de trabalho, salvo em
condições de aprendiz, por período nunca superior
a quatro horas diárias. | | | | Parecer: | Rejeitamos a proposição do ilustre constituinte, porquanto
acreditamos que três horas de trabalho já tomarão bastante
tempo adicional do menor com transporte.
Se dilatarmos o seu horário de trabalho, prejudicaremos o tem
po que ele deve destinar aos estudos.
Rejeitada. | |
| 304 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00828 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. - A lei disporá sobre o Conselho
Nacional dos Meios de Comunicação integrado por
representantes do Governo, das Empresas e dos
Telespectadores, ao qual caberá prévia aprovação
da programação a ser transmitida pelas emissoras
de televisão, em especial, nos horários nobres. | | | | Parecer: | Acatada Parcialmente, no mérito. | |
| 305 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00853 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Incluir artigo, onde couber
EMENDA
Art. - As políticas industriais públicas
privilegiarão os requerimentos do desenvolvimento
científico e tecnológico nacionais, assegurando
condições para a plena utilização e ampliação ja
capacidade técnico-cinetífica instalada no país. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Atendida nos seus princípios gerais. Optamos por privilegiar
especialmente empresas nacionais (art. 2o., § 2o.). | |
| 306 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00854 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Propõe-se, como tem no artigo 18 do Regimento
Interno, nova redação para o Art. 1o. do
Anteprojeto da Subcomissão VIII-a.
Art. 1o. - A educação, direito de todos e
dever do Estado, será promovida e incentivada por
todos os meios, com a colaboração da família e da
comunidade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa e ao compromisso com a liberdade e a
democracia, e obedecidos os seguintes princípios
--------------------------------------------------
I - democratização do acesso, permanência e
gestão da educação escolar;
II - pluralismo de idéias e de instituições
de ensino, públicos e privativos;
III - liberdade de aprender, ensinar,
pesquisar e divulgar as descobertas feitas;
IV - garantia de ensino fundamental para
todos;
V - gratuidade ao ensino público em todos os
níveis, garantindo-se aos docentes: estruturação
de carreira nacional; provimento de cargos
iniciais e finais de carreira, no ensino público,
mediante concurso de provas e títulos; condições
condignas de trabalho, padrões adequados de
renumeração; aposentadoria aos 25 anos de
exercício em função do magistério, com proventos
integrais, equivalentes aos vencimentos que, em
qualquer época, venham a perceber os profissionais
de educação, da mesma categoria, padrões, posto ou
graduação; direito de greve e de sindicalização;
VII - eliminação progressiva dos efeitos das
desigualdades e das discriminações de raça, de
etnia, de classe e de região. | | | | Parecer: | O conteúdo da proposição está consubstanciado no texto do
anteprojeto. Aprovada. | |
| 307 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00855 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Propõe-se nova redação ao Art. 3o. do
Anteprojeto da Subcomissão VIII-a.
Art. 3o. O dever do Estado com a educação
será assegurado pelas seguinte medidas:
I -
II - Garantia da obrigatoriedade e gratuidade
progressivamente ao ensino médio, através de
cursos de formação geral ou profissionalizante ou
de formação de professores;
III -
IV -
V -
VI -
Parágrafo único - O acesso de todos os
brasileiros à educação obrigatória e gratuíta é
direito público subjetivo, acionável contra o
Estado mediante mandado de segurança. | | | | Parecer: | O Relator acolhe em parte as ponderações redacionais do nobre
Constituinte. Acolhida parcialmente. | |
| 308 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00856 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva - Inciso III do art. 8o. | | | | Parecer: | Entendemos que o inciso III, do Art. 8o., embora redundante,
explicita a idéia contida no Art. 2o., inciso I.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 309 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00857 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Propõe-se a supressão do art. 24 do
anteprojeto da subcomissão VIII-a | | | | Parecer: | O artigo foi reescrito, concedendo-se segundo a natureza e
porte das empresas, "incentivos especiais", e não "variadas
formas de auxílio". Acolhida parcialmente. | |
| 310 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00858 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | TEXTO
Dê-se ao inciso I do Artigo 12 do Anteprojeto
da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação a seguinte redação:
Artigo 12 - Compete à União:
I - explorar ou conceder os serviços de
telecomunicações; | | | | Parecer: | Rejeitada.
Pelo fato de o monopólio do Estado não permitir a concessão
dos serviços de telecomunicações. | |
| 311 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00859 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esportes, o seguinte artigo,
onde couber:
Art. - Os candidatos ao ensino superior,
quando economicamente carentes e desde que
habilitados, terão prioridade de acesso até um
limite de vagas que a lei estabelecerá. | | | | Parecer: | A reserva de vagas no ensino superior, não parece a melhor
forma de garantir a democratização do acesso, princípio anun-
ciado do art. 2o.. Pelo não acolhimento. | |
| 312 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00860 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PMDB/ES) | | | | Texto: | Anteprojeto - Subcomissão VIII a
Art... "A educação, direito do cidadão e
dever do estado, será provida por todos os meios,
com a colaboração da família e da comunidade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao
compromisso do ensino com os princípios da
liberdade, da democracia, da igualdade, da
justiça, do bem comum e do repúdio a todas as
formas de preconceito e discriminação."
Anteprojeto - Subcomissão VIII - a
Art. ... "Excetuando-se os graus elementares,
o ensino desta Constituição integra os currículos
escolares, em todos os níveis, e os concursos para
ingresso no serviço público." | | | | Parecer: | O Relator optou por uma redação mais concisa ainda no caput
do art. 1o.. Pelo não acolhimento. | |
| 313 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00861 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PMDB/ES) | | | | Texto: | Anteprojeto - Subcomissão VIII-a
Art. "Excetuando-se os graus elementares, o
ensino desta Constituição integra os currículos
escolares, em todos os níveis, e os concursos para
ingresso no serviço público." | | | | Parecer: | Embora louvável a preocupação do nobre Constituinte com o en-
sino do texto Constitucional, o dispositivo conviria melhor
no contexto da Lei Básica da Educação Nacional. Pelo não aco-
lhimento. | |
| 314 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00862 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PMDB/ES) | | | | Texto: | Art... "A iniciativa privada, na área da
educação, será exercida através de associações,
cooperativas e fundações educacionas, sem fins
lucrativos." | | | | Parecer: | O Relator optou por outra redação, no sentido mesmo de obviar
as dificuldades levadas em consideração pelo emenda proposta.
Acolhida parcialmente. | |
| 315 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00863 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 2o. a seguinte
redação:
"A lei regulará a investigação de paternidade
e da maternidade mediante ação civil, privada ou
pública. A ação pública terá início quando o pai,
ou a mãe, intimados pelo Ministério Público, após
o registro, não assumir a paternidade ou a
maternidade do filho, caso em que se lhes
garantirão a gratuidade dos meios necessários à
comprovação da verdade." | | | | Parecer: | Somos pela aprovação.
Em virtude de a legislação brasileira, em alguns casos, vedar
a investigação da maternidade (ver Código Civil, Art. 364),
torna-se necessário dar nova redação ao parágrafo 3o. do
Art. 2o., dando-se ao filho a possibilidade de esclarecer,
por completo, sua origem. | |
| 316 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00864 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. 1o. - A família, célula básica da
sociedade, tem direito à proteção social,
econômica e jurídica do Estado, com vistas à
realização pessoal dos seus membros.
Emenda: Suprimir a expressão "Célula Básica
da Sociedade" | | | | Parecer: | Acolhida em parte. Substituiu-se a expressão "célula básica
da sociedade" por "base da sociedade". | |
| 317 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00865 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seção II - do Menor
Art. 4o. - .....(omissis)
§ 2o. - O direito à educação é assegurado
desde o nascimento, devendo o Estado garantir às
familias necessitadas, gratuidade de educação para
as crianças de até seis anos, em instituições
especializadas.
Modificar o § 2o. do art. 4o. formulando-o da
seguinte maneira:
§ 2o. - O direito a educação deve ser
garantido pelo Estado a todos, desde o nascimento,
em creches e pré-escolas. | | | | Parecer: | Atendida, no mérito, no novo texto relativo à Educação.
Aprovada. | |
| 318 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00866 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. 3o. ......(omissis)
II - Garantia da continuidade do ensino
obrigatório e gratuito progressivamente ao ensino
médio, através de cursos de formação geral de
caráter profissionalizante, e de formação de
professores de pré-escola e ensino fundamental.
EMENDA:
Acrescentar no item II - do art. 3o.:
"formação de educadores de creche"
ficando então o Item II - do art. 3o.
formulado da seguinte maneira:
garantia da continuidade do ensino
obrigatório, progressivamente ao ensino médio,
através de cursos de formação geral, de carater
profissionalizante e de formação de educadores de
creches, professores de pré-escola e ensino
fundamental. | | | | Parecer: | Nas garantias do art. 3o., itens II e V, encontra-se implíci-
to o conteúdo da Emenda, na redação do Relator. Acolhida Par-
cialmente. | |
| 319 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00868 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Empresa nacional é aquela que preenche os
seguintes requisitos:
I - Apresentar maioria de Controle acionário
votante permanentemente em poder de brasileiros;
I - ser constituída, com sede e centro de
decisão no País;
III - não conter nos estatutos, contratos de
acionistas, de cooperação e de assistência
técnica, cláusula restritivas ao pleno exercício
da maioria acionária:
IV - deter o controle tecnológico de produtos
e processos de produção.
é - Único - Entende-se por controle
tecnológico o poder, de direito e de fato, para
desenvolver, gerar, adquirir e transferir
Tecnologia de produto e de processo de produção. | | | | Parecer: | Aprovada integralmente na forma do art. 3o. e seus parágrafos
(Substitutivo). | |
| 320 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00869 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitutivo ao artigo 1o.
O Poder Público promoverá o desenvolvimento
científico e a capacitação tecnológica para
assegurar a ampliação do patrimônio cultural e o
desenvolvimento sócio-econômico auto-sustentado
bem como a melhoria das condições de vida e de
trabalho da população, a preservação do meio-
ambiente. | | | | Parecer: | Aprovada com nova redação no art. 1o. (Substitutivo). | |
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