| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1781 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01009 REJEITADA  | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. - Inciso XVI: Substituir a redação
por:
"Direito de greve reconhecido, mediante
dispositivos legais, observado:
. A manutenção de serviços essenciais;
. Definição de serviços essenciais através de
lei específica;
. Extensão aos empregados e/ou servidores em
serviços essenciais que deixarem de recorrer ao
direito de greve dos benefícios já obtidos pelas
categorias análogas ou correlatas;
. Responsabilização dos sindicatos e
associações profissionais por todo e qualquer dano
e/ou prejuízo comprovado, decorrente de suas ações
ilegais;
. Admissão de lockout. | | | | Parecer: | REJEITADA. A Emenda não está formalmente elaborada, não se
enquadrando em qualquer das hipóteses do § 4o. do artigo 5o.
do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte. | |
| 1782 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01010 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. - Inciso XVII: Substituir a
redação por:
"Saúde e Segurança no Trabalho". | | | | Parecer: | REJEITADA. O termo "higiene" sugere limpeza, salubridade, ae-
ração, equipamentos de proteção etc. Talvez seja uma questão
de semântica. Por outro lado, "higiene" compreende a "saúde"
e já é uma expressão consagrada entre nós. | |
| 1783 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01016 PREJUDICADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos
Acrescente-se parágrafo único ao artigo 2o.,
com a seguinte redação:
Parágrafo Único - Salvo casos de incapacidade
parcial e permanente, os benefícios
previdenciários e acidentários, decorrentes da
mesma incapacidade para o trabalho terão os mesmos
valores. | | | | Parecer: | Prejudicada. Não obstante sejam bastante lúcidas e proceden-
tes as considerações expendidas pelo autor da emenda, trata-
se de matéria própria de lei ordinária. | |
| 1784 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01017 REJEITADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 2o. o seguinte item
XXXV:
............................................
............................................
XXXV - Ao aposentado será garantido o direito
de retorno a qualquer atividade, desde que conte
65 anos incompletos. | | | | Parecer: | Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro-
jeto. | |
| 1785 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01018 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ COSTA (PMDB/AL) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto Constante do Parecer do
Relator
Inclua-se, onde couber, no Anteprojeto
constante do Relatório da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos, da
Comissão da Ordem Social:
AUTOR: Deputado José Costa PMDB/AL.
Art. Nenhuma empresa individual ou coletiva
poderá atribuir a diretores ou empregados
remuneração superior a cinquenta vezes o menor
salário direto pago a qualquer de seus
trabalhadores, respeitado o mínimo estabelecido em
lei.
Onde couber, nas Disposições Constitucionais
Transitórias:
Art. Os órgãos da administração direta e
indireta - inclusive fundações da União, dos
Estados e dos Municípios adaptar-se-ão, no prazo
de dois anos, aos critérios de política salarial
estabelecidos no art.
Parágrafo 1o. - Aplicam-se aos membros dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário as
disposições deste artigo, sendo, para esse fim,
considerados servidores públicos.
Parágrafo 2o. - Os servidores públicos da
União, Estados e Municípios, como tal referidos
neste artigo, não poderão perceber na inatividade
superiores à sua remuneração quando em atividade. | | | | Parecer: | Rejeitata, por força do art. 23, parágrafo 2o. do Regimento
Interno da Assembléia Nacional Constituinte. | |
| 1786 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01024 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte Inciso XIV ao Artigo
11:
Inciso XIV - Ninguém poderá receber
mensalmente à Conta dos Cofres Públicos, em
qualquer esfera ou poder, rendimentos à qualquer
título, inclusive em decorrência de acumulação
legalmente permitida de remuneração, proventos de
aposentadoria ou ajuda de custo que ultrapasse de
70 (setenta) vezes o valor da remuneração mínima
vigente no Serviço Público na respectiva esfera de
Governo. | | | | Parecer: | Rejeitada. Insere-se no âmbito da Legislação ordinária. | |
| 1787 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01025 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber o seguinte Artigo:
Art. - A contribuição das empresas para
Previdência Social será calculada sobre o seu
faturamento, vedada qualquer forma de incidência
proporcional à folha de salário. | | | | Parecer: | A emenda contraria um dos princípios básicos contidas no ante
projeto, que é o da diversificação das fontes de custeio da
Seguridade social.
Rejeitada. | |
| 1788 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01026 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente ao final do Inciso XII do Art. 2o.
a seguinte expressão:
"... com garantia de estabilidade no emprego
desde o início da gravidez até um ano após o
parto." | | | | Parecer: | REJEITADA. O primeiro texto do Anteprojeto, ponto de partida
de todas as demais versões, cogitava da licença remunerada
de 180 dias. Posteriormente, tantas foram as manifestações
contrárias a esse prazo, inclusive de Senhores Constituintes,
que se chegou à redução para 120 dias, ou seja, 30 a mais que
o previsto na legislação em vigor. A Emenda, singularmente ,
propõe que o tempo da licença sejam de 1 (um) ano após o par-
to. É excessivo e causará, fatalmente, séria discriminação à
mulher que precisa de emprego. Nesse passo, a trabalhadora
recém-casada que desejar ter vários filhos, poderá ficar,pro-
porcionalmente, tantos anos quantos os filhos, em licença re-
munerada. | |
| 1789 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01032 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do art. 20, do
Anteprojeto VII-a, da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, para o
seguinte teor:
"Art. 20. As patentes militares prerrogativas
e deveres a elas inerentes, são garantidas tanto
aos oficiais da ativa e da reserva como aos
reformados, sendo-lhes privativos os títulos,
postos e uniformes militares." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acata-se o mérito, sem prejuízo da re-
dação oferecida pelo anteprojeto. | |
| 1790 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01033 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se o texto o item III, do art. 11
do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, para que
conste:
III - A União, os Estados, os Municípios, os
Territórios e o Distrito Federal instituirão em
lei própria, regime jurídico único para seus
servidores da administração direta, autarquias e
fundações." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Exceto a parte final, incabível por restritiva, a
sugestão já se contém no anteprojeto. | |
| 1791 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01034 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo 18 do Anteprojeto oriundo da Subcomissão
acima indicada, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 18 - O servidor público federal,
estadual, do Distrito Federal, dos Territórios e
dos Municípios, da administração direta e
indireta, exercerá o mandato para o qual for
eleito, obedecidas as disposições seguintes:" | | | | Parecer: | Aceita no mérito, mantida a redação oferecida pelo an-
teprojeto. | |
| 1792 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01035 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 2o. - inciso XIII: Suprimir a redação. | | | | Parecer: | A emenda sob exame nada acrescenta, em termos de avanço ou
aperfeiçoamento, ao atual dispositivo constante da Constitui-
ção vigente. Por outro lado, a proposta como se encontra, não
sugere qualquer espécie de estabilidade, uma vez que prevê
unicamente que, em caso de discussão, haverá indenização ou
fundo de garantia.
Entendemos, porém, que determinados setores encontrariam di -
ficuldades em atender o disposto no item XIII do art. 2o. do
anteprojeto. Referimo-nos às empresas prestadoras de serviço,
as de construção civil, as que trabalham em períodos de safra
etc...Por isso, mantivemos o texto do anteprojeto, tal como
se encontra, acrescentando, contudo, os contratos a termo, a-
lém do contrato de experiência por 90 dias. Mas, ao mesmo
tempo, o texto também prevê punição para as empresas com ex -
cessiva rotatividade de mão-de-obra, além do controle dos
sindicatos sobre as demissões.
Estamos convencidos que, deste modo, encontramos o meio ter -
mo e equilíbrio entre o capital e o trabalho.
Diante do exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda. | |
| 1793 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01036 APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 2o. - Inciso XVIII: Suprimir a
expressão:
"... inclusive nos casos de substituição ou
sucessão do trabalhador." | | | | Parecer: | Aprovada.
Acolhemos à pretensão da presente Emenda que foi contemplada
no texto do anteprojeto, motivo porque, opinamos pela sua
aprovação. | |
| 1794 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01037 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. - Inciso XX: Substituir a redação
por:
"Proibição de qualquer trabalho aos menores
de 12 anos e de trabalho noturno aos menores de 18
anos." | | | | Parecer: | Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente emenda em
virtude de sua pretensão não constar no substitutivo. | |
| 1795 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01038 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. - Inciso XXI: Substituir a redação
por:
"Uso obrigatório de medidas tecnológicas
visando eliminar e/ou reduzir a insalubridade e a
neutralizar a periculosidade vedando-se
compensação pecuniária decorrente ao trabalhador." | | | | Parecer: | A pretensão da presente Emenda conflita com o texto do
anteprojeto, não assegurando à proteção plena ao trabalhador
em atividades insalubres em perigosos, motivo porque, consi-
deramo-la rejeitada. | |
| 1796 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01039 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 2o. - Inciso XXV: Substituir a redação
por:
"Proibição de caracterização como renda para
efeito tributário, da remuneração salário e
proventos, até o limite de 10 salários mensais. Os
rendimentos e proventos de aposentadoria oriundos
da previdência oficial ou privada, ficam isentos
de qualquer tributação." | | | | Parecer: | REJEITADA. Consideramos prejudicada a presente emenda ten-
do em vista que a sua pretensão é impertinente a esta Comis-
são. | |
| 1797 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01040 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. Inciso XXXI: Substituri a redação
por:
"Fixação de percentual máximo para admissão
de empregados estrangeiros, inclusive serviços
públicos". | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda ora proposta estabelece à modificação da redação do
inciso XXXI do artigo 2o. do anteprojeto.
O substitutivo ora apresentado destaca com consistência e cla
reza, redação implícita da matéria, em atendimentos aos legí
timos anseios das entidades representativas dos trabalhadores | |
| 1798 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01041 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. Inciso XXXII: Substituir a redação por:
"Garantia de manutenção de sistema de
assistência para os filhos da mulher empregada até
1 (um) ano de idade, sem prejuízo de seu salario". | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda do ilustre Constituinte estabelece a substituição da
redação do inciso XXXII, do artigo 2o., do anteprojeto.
O substitutivo que ora apresentamos conflita com mérito da
emenda sob exame.
Trata-se de uma legítima e justa aspiração da classe trabalha
dora, em particular das mulheres brasileiras. | |
| 1799 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01042 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. Inciso XXXIII: Suprimir o inciso. | | | | Parecer: | Rejeitada. Não consta da pretensão do anteprojeto. | |
| 1800 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01043 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se o Inciso I do art. 2o., logo
após a expressão "a ser fixado em lei o seguinte:
"... o salário mínimo mediante proposta de
uma Comissão Partidária da qual participe
representantes do Governo, do Congresso Nacional e
das Entidades máximas nacionais representativas de
Trabalhadores e Empregados". | | | | Parecer: | Rejeitada.
Parecer idêntico ao de no. 701191-1 | |
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