| ANTE / PROJEMENTODOS | | 781 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28332 APROVADA  | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a segunda parte do § 10o.
do art. 6o.
O - 10o. do art. 6o. passa a ter a seguinte
redação:
Art. 6o. -
§ 10o. - "É livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, observadas as
qualificações que a lei exigir". | | | | Parecer: | A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do
art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição.
A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte
do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e,
deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa.
Pela aprovação. | |
| 782 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28333 REJEITADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a alínea "c", do inciso II do art. 203,
a seguinte redação:
Art. 203 -
II -
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos
políticos, inclusive suas Fundações, das entidades
sindicais de trabalhadores e das instituições de
educação, de previdência privada e assistência
social, sem fins lucrativos, observados os
requisitos da lei complementar. | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên-
cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o
início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti-
cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan-
ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit"
público. | |
| 783 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28334 REJEITADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso II do art. 216, a seguinte
redação:
Art. 216 -
II - "estabelecer normas sobre a entrega dos
recursos de que trata o artigo 213, especialmente
sobre os critérios de rateio dos Fundos previstos
no seu item I, objetivando promover o equilíbrio
sócio-econômico entre Estados e entre Municípios,
observando um prazo máximo de trinta dias a contar
do recolhimento". | | | | Parecer: | Pretende a emenda alterar a redação do inciso II do
artigo 216 do Substitutivo.
Entendemos que os parâmetros para a entrega dos recursos
previstos no artigo 213, devem ser especificados em Lei
Complementar.
Pela rejeição. | |
| 784 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28335 REJEITADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Substitui o parágrafo 2o. do art. 92.
O § 2o. do art. 92 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 92 -
§ 2o. - "A proposta de Emenda à Constituição
será discutida e votada em sessão do Congresso
Nacional em dois turnos, com intervalo mínimo de
180 (cento e oitenta) dias, considerando-se
aprovada quando obtiver em ambas as votações o
voto favorável da maioria absoluta de seus membros
e a ratificação de mais da metade das Assembléias
Legislativas e das Câmaras Municipais, por decisão
da maioria absoluta de seus membros. | | | | Parecer: | A emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 785 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28336 REJEITADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao art. 302 - Capítulo
VII
Art. 302 - São reconhecidos aos índios seus
direitos originários sobre as terras de posse onde
se acham permanentemente localizados sua
organização social, seus usos, costumes, línguas,
crenças e tradições, competindo a União a proteção
desses bens. | | | | Parecer: | As terras ocupadas pelos índios serão todas conveniente-
mente demarcadas e estas áreas não deixarão qualquer margem
de dúvida.
Os índios terão a posse permanente dessas terras e nelas
sua habitação efetiva, onde exerrcerão suas atividades produ-
tivas, sua preservação cultural, consoante seus usos, costu -
mes e tradições, como sempre ocorreu.
Destarte, a hipótese formulada na emenda jamais poderá
ocorrer, razão pela qual deixamos de acatá-la.
Pela rejeição. | |
| 786 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28337 REJEITADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "imemorial" do art.
303 "caput" e do § 1o. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda a supressão da expressão "imemorial",
constante do caput do artigo 303 e de seu paragrafo 1o.
Em nosso entendimento, é imprescindível manter a
expressão mencionada, com o objetivo de oferecer a necessária
precisão ao direito que está sendo assegurado aos indios
sobre suas terras.
Pela rejeição. | |
| 787 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28338 APROVADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dá-se nova redação a alínea "a" do artigo 265
- suprima-se a segunda parte do dispositivo.
Art. 265 -
a) após trinta e cinco anos de trabalho para
o homem e trinta anos para a mulher. | | | | Parecer: | O autor do projeto propõe a supressão dos limites de 48
e 53 anos de idade para concessão da aposentadoria por tempo
de serviço.
Concordamos com o autor e opinamos pela aprovação. | |
| 788 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28339 REJEITADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "E as Publicidades e
Exibições Contrárias à Moral aos Bons Costumes" do
§ 9o. art. 6o.
O § 9o. do art. passa a ter a seguinte
redação:
Art. 6o. -
§ 9o. - "É livre a manifestação do
pensamento, vedado o anonimato e excluída a que
incitar à violência defender discriminação de
qualquer natureza. É assegurado o direito de
resposta, proporcional ao agravo, além da
indenização por dano material, moral, ou à imagem.
Não serão toleradas a propaganda de guerra ou
contra a ordem democrática". | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra-
fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição.
O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi-
nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe-
los senhores Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 789 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28340 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão do § 2o. do artigo
291
Art. 291
§ 2o. - É vedada toda e qualquer censura de
natureza política ou ideológica. | | | | Parecer: | Propõe o ilustre constituinte que se suprima, no §"2o.do art.
291 o período final, com a alegação que o período, a persis-
tir, consagraria a censura. Acatada a emenda, ficaria o pará-
grafo em pauta com a seguinte redação:
"§2o. - É vedada toda e qualquer censura de natureza política
ou ideológica."
Entende o Relator haver acatado no mérito a presente propos-
ta, na forma da redação dada ao tema. | |
| 790 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28341 REJEITADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao artigo 193 e suprime as
expressões "as mulheres" e "obrigatório" do § 2o.
do mesmo artigo.
O artigo 193 passa a ter a seguinte redação:
Art. 193 - O serviço militar é voluntário nos
termos da lei.
O § 2o. do art. 193 passa a ter a seguinte
redação:
§ 2o. - Os eclesiásticos ficam isentos do
serviço militar, sujeitos porém, a outros encargos
que a lei lhes atribuir. | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação ao art. 193.
A proposta contida na Emenda não regula apropriadamente a
matéria. Razão pela qual adotamos diversa redação no novo Su-
bstitutivo que oferecemos.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 791 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28342 REJEITADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Altera a redação do ítem II do art. 65
Art. 65 -
II - compulsoriamente aos 65 anos. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 792 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28343 APROVADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título XI
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Acrescer ao art. 274 o seguinte inciso V:
"V - concessão de bolsas de estudo a
estudantes que demonstrarem aproveitamento e
insuficiência de recursos". | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda já está incorporado
ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo
281.
Pela aprovação parcial. | |
| 793 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28344 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se um item III ao art. 32 do
Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator),
passando o atual item III a constituir o item IV,
renumerando-se os seguintes:
"Art. 32 -
III - normas gerais sobre produção,
comercialização e consumo, exceto a legislação
referente a agrotóxico, biocida e defensivos
agrícolas, cuja competência não exclui a dos
Estados". | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 794 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28345 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se no Substitutivo do Relator, na
parte relativa às Disposições Gerais e
Transitórias, Título X, o seguinte dispositivo,
onde couber:
"A Saúde Pública é obrigação do Estado,
devendo ser prestada sua assistência por um único
órgão que reunirá as entidades ligadas à União,
aos Estados e aos Municípios, ficando vedada a
criação de qualquer serviço de saúde pública que
não faça parte do organismo unificado.
Parágrafo único - Observado o prazo de dois
anos a unificação dos órgãos de saúde da União,
dos Estados e dos Municípios será ultimada sob a
coordenação do Ministério da Saúde". | | | | Parecer: | A Emenda pretende incluir, nas Disposições Gerais e
Transitórias, o dispositivo que unifica todos os órgãos que
prestem serviços de Saúde Pública, desde o nível municipal ao
federal.
O pretendido pelo eminente Constituinte já foi parcial-
mente contemplado pela criação do Sistema único de Saúde.
Somos, pois, pela aprovação parcial da Emenda. | |
| 795 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28346 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator
Emenda Aditiva
Inclua-se, na parte relativa às "Disposições
Transitórias", Título X, os seguintes
dispositivos, onde couber:
"Art. - Consulta plebiscitária será levada a
efeito, em todo o território nacional, com a
participação de todo o povo, a fim de que decida
se deve o País prosseguir, ou não, realizando o
programa nuclear brasileiro.
Parágrafo úncio - O plebiscito será realizado
dentro de cento e vinte dias a partir da vigência
desta Constituição". | | | | Parecer: | Consideradas as disposições sobre participação popular e
garantias constitucionais contidas no Substitutivo, concluí-
mos pela rejeição da Emenda. | |
| 796 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28347 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 7o. do
Substitutivo do Relator, renumerando-se os artigos
subsequentes:
"Art. 7o. As relações de trabalho no País
serão regidas por um único estatuto, que
substituirá o atual Estatuto dos Funcionários
Públicos, a Consolidação das Leis do Trabalho e
matérias correlatas.
Parágrafo único. Lei complementar
regulamentará a forma de consolidar a legislação
Estadual e Municipal". | | | | Parecer: | É patente a necessidade de atualizar e reagrupar em novo
corpo normativo a Consolidação das Leis do Trabalho, bem como
o Estatuto dos Funcionários Públicos. Não cabe, contudo, a
nosso ver, prever tal tarefa no contexto constitucional. | |
| 797 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28348 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do art. 213 do Substitutivo
ao Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 213.
I - do produto da arrecadação dos impostos
sobre a renda e produtos de qualquer natureza e
sobre produtos industrializados, quarenta e sete
por cento, na forma seguinte:
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por
cento ao Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal;
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por
cento ao Fundo Participação dos Municípios;
c) três por cento para aplicação nas Regiões
Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas
instituições oficiais de fomento regional". | | | | Parecer: | Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do
item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis
motivos constantes da Justificação.
Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque
adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser
considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da
proposição estará contida na nova redação dada àquele
dispositivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 798 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28350 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprime o inciso V, altera a redação do §
1o., inclui novo parágrafo e renumera os demais,
no art. 194 do Substitutivo do Relator.
Art. 194 - A Segurança Pública...
I - polícia federal
II - polícias militares
III - corpos de bombeiros militares
IV - polícias civis
§ 1o. - As polícias militares, destinadas ao
policiamento ostensivo, as polícias civis,
destinadas à apuração das infrações penais, e os
corpos de bombeiros militares são subordinados aos
governos estaduais.
§ 2o. - Os municípios poderão constituir
guardas municipais destinadas à proteção das
instalações e dos serviços municipais.
§ 3o. - As atribuições da polícia federal ...
§ 4o. - As normas relativas a ... | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do art. 194.
Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do
substitutivo a matéria é mais clara e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 799 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28351 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 180, parágrafo com a
seguinte redação:
artigo 180 -
§ - Qualquer cidadão poderá interpor
recurso, em trinta dias, para o Conselho Superior
do Ministério Público, do ato do Procurador-Geral
que arquivar ou mantiver o arquivamento de
qualquer procedimento investigatório criminal ou
peças de informação. | | | | Parecer: | Improcedente.
Não se trata de matéria constitucional.
A lei adjetiva penal cuida de tais pormenores.
Pela rejeição. | |
| 800 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28352 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do artigo 179 a seguinte
redação:
Art. 179
§ 1o. - O Ministério Público Federal
formará lista tríplice para escolha do
Procurador-Geral da República e os demais
Ministérios Públicos elegerão seu
Procurador-Geral, em qualquer caso dentre
integrantes da carreira, para mandato de dois
anos, permitida uma recondução. | | | | Parecer: | Improcedente.
A emenda não aprimora a forma nem o conteúdo dos dispos-
tos mencionados.
A argumentação da justificação não é convincente.
Pela rejeição. | |
|
