| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1361 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29055 REJEITADA  | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o § 56 do artigo 6o. do
Substitutivo, renumerando o § 57. | | | | Parecer: | Emenda ao § 56 do Art. 6o., propondo sua supressão.
A matéria está sendo deslocada para o capítulo da ordem
econômica, com outra redação.
Pela rejeição.. | |
| 1362 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29056 APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado - Art. 37, parágrafo
único.
Suprima-se, no parágrafo único do Art. 37, a
expressão "da aprovação das câmaras de vereadores
dos municípios afetados." | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 1363 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29057 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Art. 63 inciso IV
O inciso IV do art. 63 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 63 -
"IV - São estáveis, após dois anos de efetivo
exercício, os servidores nomeados por concurso,
nos termos do item II supra e os que já contarem
com, no mínimo, cinco anos de trabalho até a data
da promulgação desta Constituição,
independentemente da forma de ingresso no Serviço
Público. Extinto o cargo ou declarada a sua
desnecessidade por ato, do Poder Executivo, o
funcionário estável ficará em disponibilidade
renumerada com vencimentos proporcionais ao tempo
de serviço, até seu adequado aproveitamento em
outro cargo." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 1364 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29058 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substituam-se os artigos 1o., e 3o. e
respectivos parágrafos das Disposições
Transitórias, pelo seguinte:
"O Poder Judiciário a requerimento dos
interessados poderá rever os processos dos
abrangidos pelo decreto legislativo no. 864, de 12
de setembro de 1969, pela Emenda Constituicional
no. 7, de 13 de abril de 1977 e Lei no. 6.683 de
28 de agosto de 1979". | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização. | |
| 1365 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29059 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se do item I, do § 1o. do art. 137 do
Projeto a expressão "salvo o magistério". | | | | Parecer: | Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos
pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po-
sição adotada pela Comissão de Sistematização. | |
| 1366 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29060 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se do § 5o. do art. 13 a expressão
"os analfabetos" | | | | Parecer: | Pretende o autor excluir os analfabetos da relação dos
inelegíveis.
O Substitutivo oferece aos analfabetos o direito de alis
tamento e voto, facultativamente.
Negar-lhes o direito de elegibilidade não significa pre-
conceito contra essa categoria de brasileiros.
Pela rejeição. | |
| 1367 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29064 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 229
Acrescente-se, ao Art. 229, o seguinte
parágrafo:
"Art. 229 -
§ 1o. -
§ 2o. -
§ 3o. - A lei estabelecerá mecanismos que
impeçam a especulação exorbitante dos preços a
nível de consumidor, determinando sua fixação na
própria fonte produtora, neles já considerados os
valores da intermediação." | | | | Parecer: | A norma proposta, no que cobre apenas a produção econô-
mica, é insuficiente para o controle das pressões de preços,
cuja origem não é única, assim tão claramente detectável.
Pela rejeição. | |
| 1368 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29065 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 245
Acrescente-se, ao Art. 245 do Substitutivo, o
seguinte parágrafo único.
"Art. 245 -
§ único - a função social é cumprida
quando o imóvel e racionalmente aproveitado em
volume de produção consentâneo com a extensão da
propriedade e as potencialidades do solo". | | | | Parecer: | A presente emenda acrescenta parágrafo único ao art. 245.
A definição de critérios de cumprimento da função social
de propriedade é matéria da legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 1369 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29066 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 255
Dê-se, ao Art. 255, no seu item V, esta redação:
"Art. 255 -
I -
II -
III -
IV -
V - a criação de fundo, mantido com recursos
das instituições financeiras, com o objetivo de
proteger a economia popular, garantir depósitos,
aplicações e operações de crédito rural, vedada a
exigência de aval e de garantias reais aos
pequenos e médios proprietários agrícolas." | | | | Parecer: | A exigência de aval e garantias reais nas operações de
crédito não deve ser eliminada pelo fato da criação de um
fundo de garantia aos aplicadores.
A Emenda não aprimora o Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 1370 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29067 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 42 das Disposições
Transitórias
Ao Artigo 42, caput, das Disposições
Transitórias, do Substitutivo da Comissão de
Sistematização, dê-se esta redação:
"Art. 42 - Lei Agrícola, a ser promulgada no
prazo de cento o oitenta dias, criará órgão
permanente incumbido de planejar e executar a
política agrícola do País e será composto por
representantes dos produtores e dos trabalhadores
rurais, da Associação Brasileira de Empresas de
Planejamento Agropecuário, do Congresso Nacional e
do Ministerio da Agricultura, tendo por fins
precípuos dispor sobre: | | | | Parecer: | Esta Emenda propõe reduzir de uma ano para 180 dias o
prazo de promulgação da Lei que criará órgão planejador da
política agrícola e determina a representação institucional
de tal órgão.
Somos de opinião que o prazo de uma ano é mais adequado
à realidade brasileira, além de que não exclui a possibilida-
de ser reduzido para seis meses ou menos. Quanto à formação
do quadro dirigente de tal órgão, cremos que a matéria deva
ser estabelecida na lei que o criará.
Neste caso, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 1371 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29068 PREJUDICADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 43 das Disposições
Transitórias
O Art. 43, das Disposições Transitórias,
passa a contar com este parágrafo único:
"Art. 43 -
§ único - São mantidas as atuais
aposentadorias dos membros do magistério
público."" | | | | Parecer: | Há um desencontro entre o texto da emenda e a justifica-
ção. A emenda dá a entender que pretende assegurar o direito
dos professores que já se aposentaram, e a justificação fala
em manutenção das vigentes condições exigidas para aposenta-
doria desses profissionais.
Preferimos ater-nos ao texto da emenda e opinar pela sua
prejudicialidade, vez que o Substitutivo deverá ratificar o
direito adquirido. | |
| 1372 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29069 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 22 das Disposições
Transitórias
Altere-se o disposto nas alíneas a e c, do
inciso II, do parágrafo 1o., do Art. 22 das
Disposições Transitórias do Substitutivo da
Comissão de Sistematização, dando-lhe esta nova
redação:
"ART. 22
§ 1o.
I -
II -
a) - a partir da promulgação desta
Constituição, aplicar-se-ão, respectivamente, os
percentuais de dezoito por cento e de vinte e
cinco por cento, calculados sobre o produto da
arrecadação dos impostos referidos nos itens III e
IV do artigo 207, mantidos os atuais critérios de
rateio até a entrada em vigor da lei complementar
a que se refere o artigo 216, item II;
b) -
c) - o percentual relativo ao Fundo de
Participação dos Municípios, a partir de 1989,
inclusive, será elevada à razão de um ponto
percentual por exercício financeiro até que seja
atingido o percentual estabelecido na alínea "b" ,
do item I do artigo 213. | | | | Parecer: | A presente Emenda, como esclarece o ilustre Constituin-
te, visa a adaptar o preceito temporário ao disposto em outra
Emenda, de sua autoria em que é proposta alteração do artigo
213. Tendo em vista havermo-nos manifestado contrariamente a
esta última, só nos resta, por motivo de coerência, manifes-
tarmo-nos também pela rejeição desta. | |
| 1373 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29070 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprimam-se os artigos 134 a 146 e 150 a 173
e respectivos parágrafos e itens e subitens,que
tratam de matéria correlata (art. 19 do
Regimento Interno), pelo sequinte e único artigo:
"Leis complementares disporão sobre a
criação, organização, composição, nomeação,
garantias, obrigações e vantagens de Juízes,
Juntas e Tribunais da União, do Estado e dos
Municípios." | | | | Parecer: | A Emenda visa a retirar do texto constitucional os dis-
positivos pertinentes à criação, organização, composição e
competência dos órgãos do Poder Judiciário, ressalvados os
atinentes ao Supremo Tribunal Federal.
Entende o ínclito constituinte que a matéria deverá ser
disciplinada por lei ordinária.
Em que pese a opinião do ilustre constituinte, entende-
mos que a proposição fere o princípio da igualdade dos Pode-
res. Normatizar a estrutura e o funcionamento do judiciário
via lei ordinária, quando o Executivo e o Legislativo o são
pela Lei Maior, constitui um demérito àquele Poder com o que
não se pode concordar.
Assim, somos pela rejeição. | |
| 1374 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29071 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. 6o. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o § 3o. do art. 6o. do Su-
bstitutivo. Não concordamos com a proposta, por entendermos
que a supressão de tal norma pode abrir caminho a abusos de
variado jaez.
Pela rejeição. | |
| 1375 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29073 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do item VIII do art.
30 pela seguinte:
"Art. ........ - os recursos minerais do
subsolo e os potenciais de energia elétrica, em
condomínio com os Estados e Municípios em que se
situam"" | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 1376 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29074 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Adicione-se, ao art. 134 do Substitutivo, o
item VIII com a seguinte redação:
" - Tribunais e Juizados que leis
complementares estaduais e federais venham a
criar"" | | | | Parecer: | A Emenda, em que pesem as bem postas razões que a justi-
ficam, preconiza o acréscimo de preceito que, "data venia",
atrita com a nossa melhor tradição constitucional,que é a de,
exatamente para evitar indesejável proliferação, sempre espe-
cificar, na Lei Maior, os vários ramos especializados da Jus-
tiça.
Pela rejeição. | |
| 1377 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29075 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 48 das Disposições
Transitórias | | | | Parecer: | O objetivo da presente emenda é a supressão do art. 48
das Disposições Transitórias, que prevê inaplicável aos atu-
ais integrantes da magistratura, a exigência de pelo menos
cinco anos de judicatura, para efeito de aposentadoria facul-
tativa após trinta anos de serviço.
Por sem dúvida penosa e por demais desgastante a ativi-
dade judicante merecem aqueles magistrados que irão completar
trinta anos de serviço, sem que ainda tenham atingido cinco
anos de trabalho na magistratura, a aposentação facultativa
com vencimentos integrais, pelo que não constitui privilégio,
senão o reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à
sociedade, a exceção, fixada no art. 48, à regra geral do
art. 135 V, constitutiva da exigência neste dispositivo fixa-
da, in fine. in fine. | |
| 1378 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29076 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 54 e os seus respectivos
parágrafos das Disposições Transitórias | | | | Parecer: | Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do artigo 54
das Disposições Transitórias, que mantém a Zona Franca de Ma-
naus por prazo indeterminado.
A experiência vitoriosa da Zona Franca, instituída atra-
vés do Decreto-lei no. 288, de 28 de fevereiro de 1967, acon-
selha a sua manutenção.
Pela rejeição. | |
| 1379 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29077 APROVADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 56 das Disposições
Transitórias | | | | Parecer: | Propõe esta emenda a supressão do art. 56 das Disposi-
ções Transitórias, sob a alegação de que a matéria deve ser
tratada em lei ordinária.
Pela aprovação. | |
| 1380 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29078 APROVADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do art. 281 do Projeto
pelo seguinte, suprimindo-se os respectivos itens
I e II e parágrafo único - :
"Os recursos públicos serão destinados às
escolas públicas, podendo nas condições
estabelecidas em lei ser dirigidas às escolas
particulares que atendam os princípios consagrados
nos artigos precedentes"" | | | | Parecer: | Pretende-se, com a presente emenda, priorizar a utiliza-
ção dos recursos públicos pelas escolas públicas, permitin-
do-se, remotamente, sua destinação às escolas privadas, desde
que satisfaçam aos requisitos legais.
Trata-se, evidentemente de conceito mais amplo que o
contido no Substitutivo e certamente de maior alcance demo-
crático.
Pela aprovação. | |
|
