| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28864 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 192
Art. 192 As Forças Armadas, constituídas pela
Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica e
integrantes ao EMFA (Estado Maior das Forças
Armadas) são instituições nacionais permanentes e
regulares, organizadas com base na hierarquia e
na disciplina, sob o comando supremo do Presidente
da República, e destinam-se à defesa da Pátria e
por iniciativa expressa dos poderes
constitucionais, a garantia destes a da ordem
constitucional. | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao art. 192.
Entendemos deva ser mantido na forma como se encontra no
Substitutivo, por mais claro e abrangente, além de não consi-
derarmos preciso a inclusão dos integrantes do EMFA como ór-
gãos que conforme as Forças Armadas, pois são elas, original-
mente, participantes das três Armas.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 1182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28865 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO:Artigo 194
Seja incluída a Polício Rodoviária Federal
dentre os órgãos responsáveis pela segurança
pública e dada ao parágrafo 3o. do Art. 194 e
seguinte redação:
Art. 194 ....................................
VI - Polícia Rodoviária Federal
............................................
§ 3o. - As normas gerais relativos à organização,
funcionamento, disciplina, deveres, diretos e
prerrogativas da Polícia Federal e da Polícia
Federal serão reguladas através de lei
complementar, de iniciativa do Presidente da
República. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede-
ral como órgão integrante da Segurança Pública.
As atribuições da referida corporação acha-se intimamente
ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí
porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com-
põem a Segurança Pública.
Pela rejeição. | |
| 1183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28866 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 138
Seja suprimida a expressão "ou provas e
títulos", constante do inciso IV do Artigo 138. | | | | Parecer: | A pretendida exclusão da referência à prova de títulos
poderá gerar indiscutível desestímulo ao aprimoramento inte-
lectual dos candidatos, que não mais se sentirão motivados a
realizar, por exemplo, cursos de pós-graduação.
Na verdade, é imprescindível tal estímulo, que sempre
traz benefícios, em última análise, à qualidade da distribui-
ção da Justiça, mercê de uma melhor prestação jurisdicional.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 1184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28867 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 65
Seja dada ao inciso III, do artigo 65 a
seguinte redação:
III - Voluntáriamente, após trinta anos de
serviços para o homem e vinte e cinco para a
mulher. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 1185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28868 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao Parágrafo 2o., do Art. 129, a
seguinte redação:
§ 2o. O Primeiro Ministro indicará o seu
substituto em caso impedimento, observado o que
prescreve o caput. | | | | Parecer: | Visa-se com a presente Emenda a alterar a redação do
parágrafo 2o. do artigo 129, para determinar que o Substituto
do Primeiro Ministro, por ele indicado, seja escolhido dentre
as pessoas indicadas no próprio "caput" do artigo.
A modificação sugerida não merece ser acolhida, porque
não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sistema-
tização.
Pela rejeição. | |
| 1186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28869 APROVADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 10
Seja suprimida a expressão "Na forma da lei",
ficando o Art. 10 com a seguinte redação:
Art. 10 É livre a greve, vedada a iniciativa
patronal, competindo aos trabalhadores decidir
sobre a oportinidade e o âmbito de interesses que
deverão por meio dela defender. | | | | Parecer: | A Emenda merece aprovação, para que se evite lei de gre-
ve, como a atual, que praticamente inviabiliza o exercício do
direito. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 1187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28870 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 66
Seja dada à alínea b, do inciso I, do artigo
66, a seguinte redação:
b) sofrer invalidez permanente | | | | Parecer: | A emenda propõe que sejam integrais os proventos da apo-
sentadoria qualquer que seja a origem da invalidez permanen-
te.
Entretanto, apesar de ser esta a solução ideal, os recur-
sos públicos seriam demasiadamente onerados.
Somos pela rejeição. | |
| 1188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28871 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 135
Seja suprimido do Inciso I, do Artigo 135, a
expressão "e títulos". | | | | Parecer: | A supressão proposta, em que pesem as boas razões que a
justificam, traria resultado absolutamente indesejável, haja
vista que ao prever-se a realização de prova de títulos, de-
seja-se, com isso, estimular o aprimoramento intelectual dos
candidatos, que terão, assim, incentivos para a realização de
cursos de pós-graduação, etc.
Pela rejeição. | |
| 1189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28872 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 7o.
Seja incluído no Artigo 7o. o seguinte
inciso:
Art. 7o. Além de outros, são direitos dos
trabalhadores:
..................................................
..................................................
- Jornada de trabalho de até quarenta horas
semanais. | | | | Parecer: | A duração diária do trabalho não superior a 8 (oito) ho-
ras como consta do substitutivo recebeu grande número de
emendas.
A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Te-
máticas, seja pela suas justificações, seja pela forma de a-
presentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais
adequada à legislação ordinária.
As formas modernas de produção demonstram uma tendência
acentuada em reduzir progressivamente a jornada de trabalho.
Segundo levantamento da OIT, poucas nações mantém tal
limite legal, não se observando, tampouco, diferença signifi-
cativa a esse respeito, entre paises desenvolvidos ou não.
Na verdade, quando avaliamos nossa jornada semanal por
parâmetros internacionais, constatamos o nosso atrazo. A jor-
nada de trabalho deve refletir uma situação conjuntural que
só a Lei pode atender. 40 (quarenta) horas não conviria a um
determinado momento da vida econômica do país, mas, pelo de-
senvolvimento tecnologico, por motivos de interesse público
ou até por comprovadas razões de ordem psicosocial, podem vir
a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo
no regime atual de 48 (quarenta e oito) horas semanais, vá-
rias categorias, em decorrência de Lei específica ou por for-
ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum-
prem jornadas reduzidas.
Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se
expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medi-
da de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com
os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas,des-
de que compensatórias a nivel de remuneração. Esse, aliás, é
o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do traba-
lho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe
propiciar melhor padrão de vida.
Assim, considerando que o Congresso Nacional,sempre sen-
sível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das
realidades do país, poderá, com maior flexibilidade,discipli-
nar essa controversa questão, optamos por manter apenas
a limitação de duração diária de trabalho em 8 (oito) horas,
no máximo. | |
| 1190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28873 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 113
Seja dada ao Art. 113 a seguinte redação:
Art. 113 O mandato do Presidente da República
é de quatro anos, vedada a reeleição, e terá
início a 1o. de janeiro. | | | | Parecer: | Esta Emenda, de autoria do Constituinte Paulo Ramos, es-
tabelece o mandato presidencial em quatro anos, vedada a ree-
leição, com início a 1o. de janeiro.
Por não refletir o pensamento predominante na Comissão
de Sistematização, somos pela rejeição. | |
| 1191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28874 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 63
Seja suprimido do inciso II, do Artigo 63, a
seguinte expressão "ou de provas e títulos",
ficando com a seguinte redação:
II - O ingresso no serviço público, sob
qualquer regime dependerá sempre de aprovação
prévia em concurso público de provas. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da exigência de títulos, além
das provas, nos concursos para ingresso no serviço público.
O titulo é, ao lado da prova, um indice importante para
aferição da graduação ou da qualificação do candidato e não
pode ser prescidido.
Somos pela rejeição. | |
| 1192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28875 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 74
Seja dada ao Artigo 74 a seguinte redação:
Art. 74 A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo eleitos por voto igual,
direto e secreto em cada Estado, Território e no
Distrito Federal, dentre cidadãos maiores de
dezoito anos e no exercício dos direitos
políticos, através do sistema proporcional,
conforme dispuser a lei. | | | | Parecer: | As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis-
tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos
fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De-
putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu-
ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro-
posição.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 1193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28876 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 72
Acrescente-se o seguinte parágrafo ao Art. 72
com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
§ 1o. Aplicam-se aos Militares, aos Policiais
Militares e Bombeiros Militares e suas
pensionistas o disposto nos Artigos 67 e 68. | | | | Parecer: | A presente Emenda deve ser considerada rejeitada, pois
as matérias referidas nos arts. 67 e 68 do Substitutivo não
devem, aleatoriamente e sem a devida análise prévia dos casos
concretos, ser aplicadas à carreira militar.
Os sistemas de disciplinação, remuneração e inatividade
dos militares não coincidem com aqueles que regulam o serviço
civil.
Pela rejeição. | |
| 1194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28877 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO AO
RELATOR
À Seção II, do Capítulo V do Substitutivo,
acrescente-se o artigo e parágrafos abaixo
transcritos, suprimindo-se, em consequência, a
Subseção II do Capítulo V (artigos 175 e 176), e o
artigo 13 das Disposições Transitórias.
Art. ... : Incumbe ao Ministério Público
Federal a representação judicial da União Federal,
através de ramo específico, organizado em
carreira, com atuação submetida aos princípios da
legalidade objetiva e da moralidade.
§ 1o. : Lei Complementar estabelecerá a
distribuição e o exercício não cumulativo de
funções.
§ 2o. : Nas Comarcas do interior a
representação da União Federal poderá ser confiada
aos Procuradores dos Estados ou dos Municípios,
mediante ato de delegação do Procurador Geral da
República. | | | | Parecer: | Improcedente.
As razões que informam a bem elaborada justificação mere-
cem respeito, mas não acolhimento.
Pela rejeição. | |
| 1195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28878 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS, Título X
Seja incluída nas disposições transitórias o
seguinte artigo, onde couber:
Art. As atividades desenvolvidas pela
Polícia Rodoviária Federal passarão para a esfera
da Polícia Federal.
§ Único - O pessoal da Polícia Rodoviária
Federal será emediatamente integrado à Polícia
Federal, garantidos os seus direitos na forma da
lei. | | | | Parecer: | Trata-se de matéria de índole administrativa de inte-
resse exclusivo do Poder Executivo, não carecendo ser disci-
plinada por norma constitucional.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 1196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28879 REJEITADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | No Título V, Capítulo III, Seção II, dê-se a
seguinte redação ao Artigo 129 e seu parágrafo
primeiro:
"Art. 129 O primeiro-Ministro será de livre
escolha e nomeação do Presidente da República.
§ 1o. São requisitos para ser nomeado
Primeiro-Ministro a condição de brasileiro nato,
idade superior a trinta e cinco anos e estar no
exercício dos seus direitos políticos." | | | | Parecer: | Visa a presente Emenda a suprimir expressões que de-
terminam seja o Primeiro-Ministro escolhido dentre membros do
Congresso Nacional.
A supressão sugerida, embora louvável o objetivo do
ilustre Constituinte, não encontra apoio na Comissão de Sis-
tematização.
Pela rejeição. | |
| 1197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28880 REJEITADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, no Capítulo IV, do
Título II, o seguinte:
"Desde o momento da proclamação dos
resultados das eleições majoritárias, os eleitos
para cargos do Poder Executivo não poderão ser
nomeados para cargos e funções de que possam ser
demitidos ad nutum, salvo por renúncia do
mandato executivo." | | | | Parecer: | O eminente constituinte propõe a inclusão de uma norma
vedando a nomeação para cargos demissíveis "ad nutum" dos
eleitos para o Poder Executivo, salvo se renunciarem. A pro-
positura tem toda a procedência, como todavia, envolve maté-
ria polêmica e ainda pendente de discussões ulteriores, pre-
ferimos deixá-la para a legislação complementar. | |
| 1198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28881 REJEITADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | No título V, Capítulo I, Seção I, em seu
Artigo 74, § 2o., substitua-se a expressão:
"... tenha menos de oito e mais de oitenta
Deputados..."
por:
"... tenha menos de oito e mais de sessenta
Deputados..." | | | | Parecer: | As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis-
tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos
fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De-
putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura-
mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo-
sição em análise.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 1199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28882 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | No Título II, Capítulo II, acrescente-se ao
Art. 7, do Projeto de Constituição, o seguinte
parágrafo 2o., renumerando-se o atual e os demais:
"Art. 7 ....................................
.............................................
§ 2o. Fica vedada a vinculação do salário-
mímimo a qualquer base de cálculo para correção ou
atualização do valor da moeda, exceto para a
fixação máxima dos servidores da administração
pública direta e indireta." | | | | Parecer: | Acatamos o objetivo da Emenda com a vedação, no inciso
IV, que trata do salário-mínimo, da sua utilização como fator
de indexação da economia ou para qualquer outro fim.
Pela aprovação parcial. | |
| 1200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28883 REJEITADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | No Título VIII, Capítulo II, substitua-se o
artigo 247 pelo seguinte:
"Art. 247. A lei disporá, para efeito da
reforma agrária sobre o processo de desapropriação
por interesse social limitada a contestação a
discutir o valor arbitrado da indenização." | | | | Parecer: | Limitar o direito de contestação do desapropriado ao va-
lor arbitrado da indenização, como propõe o autor, contraria
o que estabelecem os paragráfos 3o. e 4o. do art. 6o. do Ca-
pítulo I - Dos Direitos Individuais do Título II - Dos Direi-
tos e Liberdades Individuais do Projeto constitucional.
Assim, somo pela rejeição da Emenda. | |
|
