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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::30::07 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL[X]
Uf
AL (2)
AP (1)
MA (1)
PE (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06568 APROVADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 373 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "ARt. 373 - O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á a garantia de:" 
 Parecer:  Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06680 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  O parágrafo 1o., do artigo 3o. passa a vigorar com a seguinte redação: " § 1o. - É vedado a qualquer desses órgãos delegar competência a outro, salvo nos casos previstos nesta Constituição." 
 Parecer:  A presente emenda oferece nova redação para o §lo. do art. 3o., suprimindo do mesmo a expressão~'a soberania'. A proposta É aceitÁvel. Incorre, no entanto, em uma incongru- Ência pois na de no. 6681-6, o mesmo nobre signatário sugere trocar 'Órgãos" por 'poderes' e nesta ele mantém 'Órgãos'. Favorável na forma da seguinte subemenda. Subemenda no.......... DÊ-se ao §lo. do art. 3o. a seguinte redação: §lo.- É vedado a qualquer desses poderes dele- gar competÊncia a outro , salvo nos casos previstos nesta Constituição.' 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06681 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  O artigo 3o. passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3o. O Estado é o instrumento da soberania do Povo, exercendo-a precipuamente através do Legislativo, do Executivo e do Judiciário, poderes harmônicos e independentes entre si." 
 Parecer:  A emenda visa a aprimorar a redação do art. 3o. do Pro- jeto tirando as expressões "que exerce" por "exercendo-a" e "órgãos" por "poderes". Parece razoável a alteração, parecer favorável. Aprovada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06762 APROVADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 54 do Capítulo II do Título IV deste projeto, o inciso XXV, com a seguinte redação: Art. 52. .................................... XXI - Organizar e manter a inspeção do trabalho, na forma que se dispuser em lei ou convenção internacional. 
 Parecer:  Aperfeiçar o projeto. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06775 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Dispositivos emendados: Art. 336, § Único do do art. 337, art. 487 e art. 488. Suprimam-se do Projeto: Art. 336. - A folha de salários é base exclusiva da seguridade social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição. § único do art. 337- Toda contribuição social instituída pela União destina-se exclusiva e obrigatoriamente ao Fundo a que se refere este artigo. Art. 487. Todas as contribuições sociais existentes até a data da promulgação desta Constituição passarão a integrar o Fundo Nacional de Seguridade Social. Art. 488. Os programas sociais não vinculados à Seguridade Social e atualmente custeados por contribuições sociais deverão ter revistas as suas fontes de financiamento, adequando-se ao disposto no parágrafo único do art. 337. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.